Altera Tabela VI de Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 01/05/2024 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 17.954/2023
DECRETO Nº 16.548, de 30 de abril de 2024.
Altera Tabela VI de Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidas, à tabela VI do Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, os preços públicos relativos às Lojas 66 e 67 do Corredor 13:
“TABELA VI - PREÇOS PÚBLICOS PELO USO PARTICULAR DIFERENCIADO DE SOLO PÚBLICO MUNICIPAL DOS BOXES, LOJAS E QUIOSQUES DO MERCADO MUNICIPAL
CORREDOR 13
Restaurante
66
67,80 m²
R$ 70,00
R$ 4.746,00
Restaurante
67
67,30 m²
R$ 70,00
R$ 4.711,00”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de abril de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
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