Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 19/07/2024 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 9.575/2024
DECRETO Nº 16.689, de 18 de julho de 2024.
Adiciona Tabela ao Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora,
DECRETA:
Art. 1º Fica adicionada a tabela VII no Anexo Único do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“TABELA VII - PREÇO PÚBLICO REFERENTE À PERMISSÃO DE USO DO BANHEIRO CONTAINER
Descrição
Metragem
Valor do Preço Público (mensal)
Banheiro Container - Praça Abolicionista Negro Theóphilo, Av. Garibaldi Campinhos, nº 13, Bairro Vitorino Braga
59,4 m2
R$ 1.234,87 “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de julho de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição
14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
