Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 33/2022, de autoria do Vereador Maurício Delgado.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 27/07/2024 página 00
Referências:
Memorando nº 65.414/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, de 26 de julho de 2024.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 33/2022, de autoria do Vereador Maurício Delgado.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Catulo Breviglieri, localizada no Bairro Santa Catarina, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC V - Zona Comercial.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 26 de julho de 2024.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
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