Revoga a Portaria nº 243 - SS, de 25 de julho de 2023, e altera a jornada de trabalho dos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município, para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, e a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 21/08/2024 página 00
Referências:
Memorando nº 80.695/2024
PORTARIA Nº 556 - SS
Revoga a Portaria nº 243 - SS, de 25 de julho de 2023, e altera a jornada de trabalho dos Médicos integrantes do quadro da Administração Pública Direta do Município, para usufruírem da redução da jornada de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, e a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, que altera a estrutura da Administração Pública Municipal, considerando o disposto no Decreto nº 14.514, de 30 de abril de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde - SS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e considerando a Lei Complementar nº 136, de 17 de junho de 2021, que altera a Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, a Lei Complementar nº 33, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 243 - SS, de 25 de julho de 2023, que concedeu a redução de jornada do seguinte servidor:
I - Ricardo Mauricio Baptista Botelho, matrícula: 19820001, cargo Médico III - Clinica Geral (Clinica), lotado no SS/SSVS/DVISAT, com retorno à jornada de 20 horas semanais a partir de 02/09/2024.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de agosto de 2024.
a) ALFEU GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretário de Saúde
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