Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 24/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 14/09/2024 página 00
Referências:
Memorando nº 84.281/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, de 13 de setembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 24/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O início da Estrada Elias José Mockdeci até a Rua Pedro Ribeiro Pereira, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 (ZC5).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de setembro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa
20/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
