“Art. 2º (…)

(...)

III - Nível de Execução Programática:

a) Departamento de Auditoria Interna - DAI:

1. Supervisão II de Auditoria de Conformidade - SACON;

2. Supervisão II de Política de Integridade - SPINT;

3. Supervisão II de Auditoria de Pessoal - SAP.

b) Ouvidoria-Geral do Município - OGM:

1. Supervisão II de Acesso à Informação e Ouvidoria - SIO;

2. Supervisão II de Atendimento e Serviços ao Cidadão - SASC;

3. Supervisão II de Proteção de Dados Pessoais - SPDP.

c) Corregedoria-Geral do Município - COGM:

1. Supervisão II de Processos Disciplinares e Sindicâncias - SPDS.

d) Departamento de Controle da Gestão Operacional - DCGO:

1. Supervisão II de Acompanhamento da Gestão Operacional - SAGEO;

2. Supervisão II de Acompanhamento da Gestão Fiscal - SAGEF;

3. Supervisão II de Normas Contábeis, Orçamentárias e Financeiras - SUNCOF;

4. Supervisão II de Normas Administrativas - SUNAD.

e) Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA.

(...)

Art. 4º Ao Departamento de Auditoria Interna - DAI, orientado por seu Gerente, caberá coordenar as seguintes Supervisões:

I - Supervisão II de Auditoria de Conformidade - SACON;

II - Supervisão II de Política de Integridade - SPINT;

III - Supervisão II de Auditoria de Pessoal - SAP.

(...)

Art. 6º À Supervisão de Política de Integridade - SPINT compete:

I - elaborar e implementar a Política Municipal de Integridade para a Administração Pública Direta e Indireta;

II - fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas voltados à melhoria da gestão de riscos, processos, procedimentos e da integridade na Administração Pública;

III - orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta sobre a implementação de programas de integridade promovendo capacitação e orientação técnica;

IV - apoiar a elaboração de normas e procedimentos que fortaleçam a cultura de integridade, ética e gestão de riscos nos processos de gestão pública;

V - promover a articulação com entidades privadas, empresas e organizações do terceiro setor para disseminar boas práticas de integridade e compliance em contratos e parcerias com o Poder Público Municipal;

VI - orientar a adoção de medidas que visem à prevenção de conflitos de interesse no desempenho de funções públicas;

VII - realizar ações contínuas de capacitação e sensibilização dos servidores públicos municipais em temas de integridade, ética, compliance e gestão de riscos;

VIII - apoiar as unidades de auditoria e controle interno na identificação de riscos e na proposição de mecanismos de mitigação e monitoramento contínuo;

IX - acompanhar a execução de políticas de integridade e compliance, sugerindo ajustes e melhorias, conforme as necessidades e peculiaridades dos órgãos e entidades municipais;

X - promover, em conjunto com as áreas responsáveis, a transparência e a publicidade das ações de integridade e gestão de riscos implementadas pela administração pública municipal;

XI - propor, em conjunto com o Gerente do Departamento, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XII - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XIII - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu Gerente, sempre que solicitado;

XIV - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XV- definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVI - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu Gerente os ajustes necessários para a otimização das mesmas, sob a orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XVII - exercer outras atividades correlatas.”