"Art. 2º  (…)

(...)

VI - imunidade para templos de qualquer culto:

a) cópia do Estatuto da entidade ou documento equivalente;

b) cópia da Ata de Assembleia que nomeou a última diretoria;

c) cópia do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis e atualizado até 30 (trinta) dias antes da data de protocolização do requerimento, para o caso de IPTU;

d) declaração assinada pelo presidente ou representante da entidade, afirmando que o patrimônio a renda e os serviços estão relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal;

e) contrato de locação, em que conste o período de vigência contratual;

f) duas fotografias atuais do imóvel objeto de locação, sendo uma da fachada e a outra do interior;

g) Declaração do horário de funcionamento e atividades ofertadas pelo templo, no local cuja imunidade se pretende;

h) comprovantes de pagamentos dos aluguéis referentes aos três meses antecedentes ao requerimento, em caso de contrato de locação por prazo indeterminado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 15.893/2023).

§ 1º  Na hipótese de apresentação de protocolo de pedido do CEBAS, a pessoa jurídica deverá complementar a Autodeclaração, apresentando cópia do CEBAS, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

§ 2º  Tratando-se de pessoa jurídica já beneficiada com a imunidade, o prazo para apresentar a ADIT será de até 60 (sessenta) dias a contar da data de notificação que dispõe o art. 6º deste Decreto.

§ 3º  Poderão apresentar a ADIT, a qualquer tempo, as pessoas jurídicas não beneficiadas com a imunidade.

§ 4º  Deverão também apresentar a ADIT as entidades que protocolaram o requerimento para a concessão de imunidade tributária pendentes de decisão administrativa."

"Art. 2º (...)

(...)

V - (...)

(...)

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação do título de propriedade, nos casos em que o imóvel não possuir matrícula ou registro, devendo ser substituído por documento que comprove a justa posse."