Art. 1º  O art. 108-A, da Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020, fica acrescido de § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 108-A.  (...)

(...)

§ 4º O repasse em data posterior à estabelecida no § 3º acarretará na aplicação dos acrescimentos previstos no § 3º do art. 106, desta Lei.”

Art. 2º  O art. 115 da Lei Complementar nº 115, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115.  Para efeito de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, fica estabelecido Plano de Amortização por alíquotas suplementares a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Juiz de Fora.

§ 1º  O Plano de Amortização calculado com aplicação do limite de déficit atuarial e com prazo flutuante pelo modelo de duração do passivo, conforme o art. 39 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, irá cobrir o valor de R$5.042.224.241,86 (cinco bilhões, quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), com prazo de duração de 27 (vinte e sete) anos e com suas alíquotas suplementares previstas no Anexo Único desta Lei.

§ 2º  Este Plano de Amortização terá seu modelo, seu prazo de duração e o valor de suas alíquotas revistos anualmente ou em períodos inferiores, observando o art. 44 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

§ 3º As contribuições correspondentes às alíquotas suplementares terão as mesmas bases de incidência e datas de vencimento das contribuições previstas no art. 112 desta Lei.”

Art. 3º  O Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 2020, passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.