Art. 1º A Secretaria de Obras - SO, órgão da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, subordinada diretamente à Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretária de Obras, editará, por Resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Obras, com objetivo de definir as supervisões e detalhar as atribuições e competências de cada órgão previsto neste decreto.

Art. 3º A Secretaria de Obras é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Gabinete da Secretária de Obras:

1)  Secretaria Executiva

2)  Assessoria Técnica

II - Nível de Execução Instrumental:

a) Supervisão de Apoio à Execução Instrumental - SAEIN.

III - Nível de Execução Programática:

a) Subsecretaria de Gestão de Obras Públicas - SSGEOP:

1. Departamento de Fiscalização de Obras Públicas - DEFOP;

2. Departamento de Gestão de Contratos e Convênios de Obras Públicas - DEGOP;

3. Departamento de Planejamento de Obras Públicas - DEPOP;

4. Departamento de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC -DGPAC.

b) Subsecretaria de Infraestrutura Urbana e Rural - SSINFRA:

1.  Departamento de Zeladoria de Infraestrutura Urbana e Rural - DZEL;

2.  Departamento de Veículos e Equipamentos Pesados - DVEP;

3. Departamento de Drenagem, Automação, Novas Tecnologias e Contribuições Urbanas - DDRE.

IV - Assessoria Jurídica Local.

Art. 4º À Secretaria de Obras dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além das atribuições previstas no art. 24, da Lei nº 13.830, 31 de janeiro de 2019, com as modificações posteriores, compete:

I - gerir projetos de obras públicas de interesse do Município;

II - executar obras de infraestrutura urbana;

III - efetuar serviços de requalificações dos próprios municipais;

IV - executar obras de manutenção e conservação das estradas vicinais e obras de expansão e manutenção da rede de drenagem;

V - construir e manter as redes de águas pluviais;

VI - realizar obras de contenções de encostas e de outras áreas públicas urbanas e rurais.

VII - gerir obras públicas contratadas pela Administração Municipal;

VIII - gerir a fabricação de artefatos de concreto;

IX - promover ações integradas de prevenção juntamente com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil;

Art. 5º O Gabinete da Secretária de Obras será composto por:

I - Secretaria Executiva de Gabinete;

II - Assessoria Técnica de Gabinete.

Art. 6º À Secretaria Executiva de Gabinete compete:

I - auxiliar a Secretária de Obras no exercício de suas atribuições;

II - controlar os processos e demais expedientes recebidos no Gabinete;

III - dar suporte administrativo à Secretária e Subsecretários,

IV - atender ao público e demais servidores;

V - controlar a agenda de atividades e reuniões do gabinete;

Art. 7º À Assessoria Técnica de Gabinete compete:

I - elaborar os programas estratégicos e operacionais da Secretaria;

II - elaborar o sistema de indicadores para as ações e programas da Secretaria;

III - realizar a articulação intersetorial da Secretaria;

IV - subsidiar o Secretário com estudos e análises técnicas sobre assuntos de interesse da Secretaria;

V - participar e coordenar a elaboração das leis orçamentárias para aprovação pela Secretária;

VI - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos à Secretária;

VII - exercer outras atividades delegadas pela Secretária;

Art. 8º Compete à Supervisão de Apoio à Execução Instrumental prestar apoio às atividades de execução orçamentária-financeira, de monitoramento profissional, de acompanhamento de fundos e convênios, de controle de suprimentos, de planejamento de compras, de apoio administrativo dentre outras funções, conforme regulamento próprio.

Art. 9º À Subsecretaria de Gestão Obras Públicas compete:

I - acompanhar, gerenciar e controlar Acordos, Convênios, Contratos de repasse, Contratos de Financiamento e Termos de Compromisso firmados com órgãos estaduais e federais e gerenciar receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

II - gerenciar e acompanhar a execução dos projetos básicos, executivos e complementares por empresas contratadas;

III - dar apoio às demais Secretarias no desenvolvimento de anteprojetos, e contratação de projetos de equipamentos públicos de interesse do Município;

IV - planejar e acompanhar as licitações de obras públicas

V - gerenciar e fiscalizar a execução de obras públicas por empresas contratadas;

Parágrafo único. A Subsecretaria de Gestão Obras Públicas será composta pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Fiscalização de Obras Públicas;

II - Departamento de Gestão de Contratos e Convênios de Obras Públicas;

III - Departamento de Planejamento de Obras Públicas;

IV - Departamento de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Art. 10. Ao Departamento de Fiscalização de Obras Públicas compete:

I - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução das obras públicas contratadas, concebidos pela Secretaria de Obras - SO, ou a ela delegados;

II - inspecionar as normas técnicas estabelecidas na execução de obras e serviços de engenharia sob sua responsabilidade;

III - promover o desenvolvimento técnico e controle de qualidade de obras e serviços de engenharia sob sua responsabilidade;

IV - realizar acompanhamento físico-financeiro das obras públicas contratadas;

V - elaborar relatório gerencial de obras e serviços contratados ou executados pela municipalidade;

VI - fornecer dados para a elaboração do plano de obras do Município;

Art. 11. Ao Departamento de Gestão de Contratos e Convênios de Obras Públicas compete:

I - acompanhar e controlar Contratos, Convênios, Acordos e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

II - gerenciar os contratos de obras públicas, decorrentes dos Contratos de Repasse, Contratos de Financiamento, Convênios, Acordos e Termos de Cooperação, relativos à sua área de atuação;

III - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de contratação anual da Subsecretaria de Gestão de Obras Públicas;

IV - padronizar os processos, modelos e ferramentas de gerenciamento de projetos;

V - estabelecer e formalizar a metodologia de padronização de processos de trabalho;

VI - disseminar a metodologia estabelecida e desenvolver as competências dos servidores lotados no Departamento;

VII - garantir a padronização estabelecida internamente e pelos órgãos de fomento dos projetos;

VIII - encaminhar documentação técnica aos órgãos competentes, visando aprovação dos projetos, licitação e autorizações de início de obra, dos convênios geridos pela Subsecretaria;

Art. 12. Ao Departamento de Planejamento de Obras Públicas compete:

I - gerenciar o portfólio de projetos afetos à Subsecretaria;

II - estabelecer padrões de qualidade para a elaboração e execução dos projetos arquitetônicos e complementares de engenharia dos equipamentos públicos;

III - dar apoio às demais Secretarias no desenvolvimento de anteprojetos, e contratação de projetos de equipamentos públicos de interesse do Município;

IV - gerenciar e acompanhar a execução dos projetos básicos, executivos e complementares de engenharia, por empresas contratadas;

V - coordenar os processos licitatórios da Secretaria de Obras - SO, incluindo montar processos, produzir documentação, organizar peças técnicas;

VI - solicitar aos setores demandantes os documentos licitatórios suficientes, e supri-los das informações necessárias, para garantir a fluidez do processo;

VII - gerenciar e acompanhar as licitações originadas na Secretaria de Obras - SO, independentemente do demandante;

VIII - preparar documentação técnica, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Departamento ou pelos órgãos de fomento, e promover seu encaminhamento aos setores internos ou órgãos competentes, visando licenciamento, aprovação e licitação das obras públicas, cujos projetos foram elaborados ou contratados pela Secretaria de Obras - SO;

IX - efetuar pesquisas e levantamentos de dados, de modo a subsidiar os projetos desenvolvidos no âmbito do Departamento;

X - estabelecer padrões de qualidade para a elaboração e execução dos projetos complementares de engenharia dos equipamentos públicos;

Art. 13 Ao Departamento de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) compete:

I - acompanhar as licitações relacionadas às obras financiadas pelo PAC, garantindo conformidade com os termos de compromisso e prazos estabelecidos;

II - fiscalizar a execução administrativa dos contratos relacionados ao PAC, assegurando que todas as etapas estejam alinhadas às normas contratuais e legais;

III - monitorar o cumprimento de cronogramas físicos e financeiros das obras contratadas financiadas pelo PAC;

IV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das obras e contratos financiados pelo PAC;

V - articular com as demais áreas técnicas da secretaria de obras para solucionar entraves durante a execução dos projetos e obras financiadas pelo PAC;

VI - gerir os termos de compromisso do PAC, acompanhando prazos, metas e condicionantes estabelecidas;

VII - garantir a conformidade documental necessária para prestação de contas e auditorias dos contratos vinculados ao PAC;

VIII - analisar e propor ajustes administrativos nos contratos, quando necessário, para assegurar o bom andamento das obras financiadas pelo PAC;

IX - atuar preventivamente para identificar e mitigar riscos administrativos e contratuais que possam afetar os projetos financiadas pelo PAC;

X - comunicar-se com órgãos externos e parceiros envolvidos no PAC, facilitando a troca de informações e o alinhamento institucional.

XI - encaminhar documentação técnica aos órgãos competentes, visando aprovação dos projetos, licitação e autorizações de início de obra, dos Termos de Compromisso financiados pelo PAC;

Art. 14. À Subsecretaria de Infraestrutura Urbana e Rural compete:

I - coordenar e executar as obras de zeladoria em infraestrutura urbana  e rural do Município, sua conservação e manutenção;

II - coordenar e garantir o suprimento de materiais e equipamentos necessários à execução as obras de zeladoria em infraestrutura urbana e rural;

III - solicitar projetos e orçamentos aos setores responsáveis, quando identificadas demandas de obras que necessitem dos mesmos;

IV - coordenar a infraestrutura necessária à execução da zeladoria em infraestrutura  urbana e rural;

V - coordenar equipes de fiscalização de contratos de obras de drenagem, zeladoria urbana e rural;

VI - coordenar equipes de monitoramento de sistemas de detecção de alterações nos dispositivos de drenagem;

VII - coordenar a Fábrica de Artefatos;

VIII - coordenar vistorias de vídeo inspeção em redes de drenagem;

IX - manter atualizadas bases de dados sobre drenagem e demais informações pertinentes à Subsecretaria;

X - gerir os equipamentos e veiculos pesados de resposabilidade da Secretaria de Obras;

Parágrafo único. A Subsecretaria de Infraestrutura Urbana será composta pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Zeladoria de Infraestrutura Urbana e Rural;

II - Departamento de Departamento de Veículos e Equipamentos Pesados;

III - Departamento de Drenagem, Automação, Novas Tecnologias e Contribuições Urbanas.

Art. 15. Ao Departamento de Zeladoria de Infraestrutura Urbana e Rural  compete:

I - programar e controlar as demandas e execução de obras de zeladoria urbana e rural;

II - zelar pela observância das normas técnicas na execução de obras e serviços de engenharia;

III - elaborar relatório gerencial de obras e serviços contratados ou executados pela municipalidade;

IV - fiscalizar e executar obras de infraestrutura urbana, tais como: pequenas pavimentações, obras viárias e obras de arte especiais;

V - fiscalizar e executar serviços de manutenção e conservação das estradas vicinais;

VI - fiscalizar e executar serviços de manutenção e conservação de praças, parques e jardins;

VII - fiscalizar e executar serviços de terraplenagem em zona urbana e rural;

VIII - administrar o setor de aquisição de suprimentos para a execução de zeladoria urbana e rural;

IX - planejar e acompanhar processos licitatórios relacionados a aquisições de materiais e serviços da Subsecretaria de infraestrutura Urbana e Rural;

X - gerenciar a Fábrica de Artefatos, coordenando a fabricação dos artefatos para atender a demanda da Secretaria de Obras com controle de insumos e de produção, bem como a modernização e manutenção dos equipamentos e maquinários;

XI - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de contratação anual da Subsecretaria de Infraestrutura Urbana;

Art. 16. Ao Departamento de Veículos e Equipamentos Pesados compete:

I - promover controle, manutenção e conservação de equipamentos pesados para a execução das obras públicas;

II - realizar serviços gerais de borracharia, funilaria, pintura, solda, tornearia e eletricidade;

III - atender veículos/equipamentos pesados para lubrificação e lavagem;

IV - coordenar, administrar e controlar o abastecimento de combustíveis dos veículos da Administração Municipal movidos à diesel, de acordo com os contratos e as normas vigentes;

V - garantir o deslocamento de pessoas e bens, com segurança, integridade e rapidez, ao menor custo;

VI - planejar e programar as rotas e percursos e a administração das garagens;

VII - receber demandas e disponibilizar veículos e equipamentos pesados a Secretaria de Obras e a outros setores e Unidades da Prefeitura;

VIII - prestar socorro em todo o Município onde estiver alguma frente de serviço desta Secretaria e demais Secretarias;

IX - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição;

X - atuar de acordo com o Decreto nº 13.437/2018, do Sistema Municipal de Transporte Oficial da Frota Leve e Pesada - SMTO e a Portaria nº 8.886/2015, que dispõe sobre o registro de informações e dados correspondentes à gestão dos equipamentos e da frota de veículos leves e pesados municipais;

XI - propor, organizar e disponibilizar meios para monitoramento da frota de veículos pesados, através de utilização de tecnologia GPS, bem como otimização de rotas, buscar alternativas para diminuir o deslocamento da frota e consequente redução de custos;

XII - propor e coordenar treinamentos para otimização de atividades, de utilização de novos equipamentos, maquinários e veículos pesados

Art. 17. Ao Departamento de Drenagem, Automação, Novas Tecnologias e Contribuições Urbanas compete:

I - programar e controlar as demandas e execução de obras públicas de drenagem urbana;

II - zelar pela observância das normas técnicas na execução de obras e serviços de engenharia relacionados à drenagem urbana;

III - elaborar relatório gerencial de obras e serviços contratados ou executados pela municipalidade no ambito do departamento;

IV - fiscalizar e executar obras de infraestrutura de drenagem e todos os dispositivos que contribuem para vazão das águas pluviais e controle das mesmas;

V - fiscalizar e executar obras de manutenção da rede de drenagem, construção e manutenção de redes de águas pluviais em áreas públicas urbanas e rurais;

VI - manter participação ativa dos servidores do Departamento no Conselho Municipal gestor do Fundo Municipal de Saneamento atuando na operacionalização da captação dos recursos e nos procedimentos de prestação de contas;

VII - propor e coordenar ações relativas as atribuições de drenagem, com projetos, sistemas de monitoramento e demais serviços;

VIII - propor, coordenar e fiscalizar implantação de automações e monitoramentos diversos de interesse da Administração;

IX - criar e gerenciar, em conjunto com os demais Departamentos da Secretaria de Obras, bases cartográficas e tabulares das feições de competência da Unidade Gestora, tipo: bacias, sub-bacias, drenagem, canalização, bocas de lobo, contenção de encostas, transposições de afluentes, limpeza de afluentes e iluminação pública

X - buscar novas tecnologias e novidades no setor de construção civil, equipamentos pesados, geoprocessamento, drones, GPS, câmeras de inspeção subterrâneas robotizadas ou não, laser scanner e demais tecnologias correlatas à construção civil e veículos pesados

XI - receber, manter e disponibilizar dados tabulares sobre aquisições dos setores responsáveis, fornecendo dados quando necessários aos diversos setores do Município de Juiz de Fora, por meios físicos ou digitais;

XII - promover, em conjunto com os outros Departamentos, o correto cadastramento das bases cartográficas, com levantamentos de campo e cruzamento de dados com outros setores tais como: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, Empresas de Telefonia, Televisão a Cabo, Internet e/ou similares

XIII - coordenar levantamentos de campo necessários para manutenções, correção de cadastro e novas implantações;

XIV - coordenar vistorias com VANTs para subsidiar com informações a Secretaria de Obras;

XV - criar e manter dados relativos a ortofotos, modelos digitais e demais dados oriundos dos levantamentos de campo;

Art. 18. À Assessoria Jurídica Local - AJL, somente preenchida se lotada por procurador municipal integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal.

Art. 19. A Secretária de Obras será substituída em seus impedimentos por um dos seus Subsecretários, designado através de ato da Chefe do Executivo.

Art. 20. A Secretário de Obras e o Subsecretário de Infraestrutura Urbana serão ordenadores de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

§ 1º À Secretária de Obras compete autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores iguais e superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e os contratos de obras públicas de qualquer valor.

§ 2º Ao Subsecretário de Infraestrutura Urbana compete autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), exceto de obras públicas.

Art. 21. Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida à Chefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 22. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Obras o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei n° 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações.

Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 16.620, de 11 de junho de 2024.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.