Art. 1º A Secretaria de Assistência Social - SAS, órgão da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, subordinada diretamente à Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretária de Assistência Social, editará, por Resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Assistência Social, com objetivo de definir as supervisões e detalhar as atribuições e competências de cada órgão previsto neste Decreto.

Art. 3º A Secretaria de Assistência Social é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Gabinete da Secretária de Assistência Social:

1.  Secretaria Executiva;

2.  Assessoria Técnica.

II - Nível de Execução Instrumental:

a)  Supervisão de Apoio à Execução Instrumental - SAEIN.

III - Nível de Execução Programática:

a) Subsecretaria de Proteção Social - SSPS:

1.  Departamento de Proteção Básica - DPB;

2.  Departamento de Proteção Especial de Média Complexidade - DPEMC;

3.  Departamento de Proteção Especial de Alta Complexidade - DPEAC.

b) Departamento de Regulação do Sistemas Único da Assistência Social - DRSUAS;

c) Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - DAGICAD;

d) Departamento de Planejamento e Gestão - DPG.

IV - Assessoria Jurídica Local.

Art. 4º À Secretaria de Assistência Social, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além das atribuições previstas no art. 26, da Lei nº 13.830, 31 de janeiro de 2019, com as modificações posteriores, compete:

I - planejar e executar a política de assistência social, garantindo os direitos socioassistenciais da população vulnerabilizada e em risco social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - gerir, no âmbito municipal, o cadastro único e o programa Bolsa Família;

III - coordenar os programas municipais de fomento a atividades socioassistenciais;

IV - estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais;

V - normatizar e regular a política da assistência social em sua esfera de governo em consonância com as normas gerais do estado e da União;

VI - definir os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à Assistência Social;

VII - estabelecer diretrizes de expansão, melhorias e manutenção de infraestrutura dos equipamentos de proteção social do Município;

VIII - coordenar as atividades de controle e avaliação do sistema de Assistência Social no Município, de acordo com a política nacional de assistência social e as normas legais que regem o SUAS;

IX - interagir com as demais Secretarias garantindo a intersetorialidade e a transversalidade entre as políticas;

X - realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social no município;

XI - organizar as ofertas socioassistenciais de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioassistencial;

XII - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede socioassistencial;

XIII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XIV - ordenar a formação de recursos humanos na área da assistência social;

XV - articular ações que promovam o acesso e defesa de direitos ao público-alvo da assistência social;

XVI - participar dos órgãos colegiados que discutem e definem as políticas públicas e suas pactuações das áreas afins a Assistência Social;

XVII - participar, conjuntamente com outras secretarias, da captação de recursos para projetos, programas e ações para a assistência social e inclusão ao mundo do trabalho;

XVIII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social;

XIX - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais Fundos de sua competência;

XX - propor o orçamento anual da Secretaria;

XXI - assessorar a Prefeita e demais Secretarias em assuntos relativos à área de sua competência;

XXII - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes à sua área de atuação;

XXIII - propor objetivos, programas e ações para o Plano Plurianual - PPA, por cronograma físico e financeiro;

XXIV - coordenar as atribuições da Subsecretaria e dos Departamentos subordinados, visando ao cumprimento de seus objetivos;

XXV - firmar Parcerias, Acordos, Convênios e Contratos;

XXVI - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XXVII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da Secretaria.

§ 1º Ainda com a finalidade de desempenhar suas atribuições,  a Secretaria da Assistência Social executará a gestão dos equipamentos públicos de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua  - Centro POP.

§ 2º A Secretaria da Assistência Social - SAS contará com apoio da rede socioassistencial a fim de complementar os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da política de Assistência Social do Município.

Art. 5º O Gabinete da Secretária de Assistência Social será composto por:

I - Secretaria Executiva de Gabinete;

II - Assessoria Técnica de Gabinete.

Art. 6º À Secretaria Executiva de Gabinete compete:

I - auxiliar a Secretária de Assistência Social no exercício de suas atribuições;

II - controlar os processos e demais expedientes recebidos no Gabinete;

III - dar suporte administrativo à Secretária e Subsecretário;

IV - atender ao público e demais servidores;

V - controlar a agenda de atividades e reuniões do gabinete.

Art. 7º À Assessoria Técnica de Gabinete compete:

I - elaborar os programas estratégicos e operacionais da secretaria;

II - elaborar o sistema de indicadores para as ações e programas da Secretaria;

III - realizar a articulação intersetorial da Secretaria;

IV - subsidiar o Secretário com estudos e análises técnicas sobre assuntos de interesse da Secretaria;

V - participar e coordenar a elaboração das leis orçamentárias para aprovação pela Secretária;

VI - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos à Secretária;

VII - exercer outras atividades delegadas pela Secretária.

Art. 8º Compete à Supervisão de Apoio à Execução Instrumental prestar apoio às atividades de execução orçamentária-financeira, de monitoramento profissional, de acompanhamento de fundos e convênios, de controle de suprimentos, de planejamento de compras, de apoio administrativo dentre outras funções, conforme regulamento próprio.

Art. 9º À Subsecretaria de Proteção Social - SSPS compete:

I - participar do planejamento, implantação, articulação e implementação das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Município;

II - coordenar a proposição e a operacionalização das ações municipais de desenvolvimento social e de integração ao mundo do trabalho;

III - coordenar, através de seus departamentos, a implantação e o pleno funcionamento da rede socioassistencial municipal no âmbito da proteção social básica e proteção social especial;

IV - articular com demais políticas setoriais visando o atendimento integral das famílias e indivíduos em vulnerabilidade e ou risco social;

V - articular com órgãos e entidades federais, estaduais, deste e de outros municípios, a fim de potencializar as ações da Secretaria de Assistência Social - SAS;

VI - coordenar o processo de supervisão, orientação e acompanhamento da rede parceira;

VII - contribuir na elaboração de projetos para a captação e gestão de recursos para a viabilização de programas e projetos especiais de desenvolvimento e assistência social;

VIII - coordenar ações para defesa de direitos do público-alvo da assistência social;

IX - participar da formulação de critérios de avaliação e controle do impacto da política de assistência social desenvolvidas para o Município;

X - coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

XI - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XII - coordenar e executar as atividades relativas à aplicação da legislação de pessoal.

Parágrafo único.  A Subsecretaria de Proteção Social - SSPS será composta pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Proteção Básica - DPB;

II - Departamento de Proteção Especial de Média Complexidade - DPEMC;

III - Departamento de Proteção Especial de Alta Complexidade - DPEAC.

Art. 10. Ao Departamento de Proteção Básica compete:

I - gerir a operacionalização da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Básica;

II - planejar, padronizar, avaliar, acompanhar e direcionar tecnicamente as ações desenvolvidas pelos CRAS, pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, - SCFV, além dos programas e benefícios no âmbito da Proteção Social Básica;

III - acompanhar tecnicamente a rede socioassistencial no âmbito da Proteção Básica no município;

IV - coordenar análises qualitativas dos serviços e programas de rede de Proteção Social Básica, em que sejam avaliados tanto os aspectos de ordem técnica quanto a adequação dos serviços e programas à sua tipificação, elaborando planos de ação corretiva e preventiva para sanar as dificuldades encontradas;

V - apontar e disseminar as diretrizes para execução da política de assistência social  em âmbito municipal, através das demandas dos territórios socioassistenciais, no que tange à proteção social básica;

VI - promover ações para socialização e protagonismo do idoso, do adulto, do jovem, do adolescente e da criança, por meio de serviços e programas da proteção social básica;

VII - acompanhar, junto à rede parceira, a aplicação de recursos financeiros destinados às ações da Proteção Social Básica, avaliando seus resultados;

VIII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Proteção Social, o plano de ação e metas, bem como a previsão orçamentária do Departamento;

IX - acompanhar os recursos de cofinanciamento dos serviços, programas e benefícios no âmbito da Proteção Social Básica;

X - manter atualizado o banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

XI - fazer a intersetorialidade entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à regulamentação do processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

XII  atuar em cooperação com os respectivos coordenadores municipais do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal na Saúde e na Educação para garantir a coleta das informações de acordo com os calendários definidos pelo Governo Federal;

XIII - monitorar a Taxa de Atualização Cadastral (TAC), a Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE) e a Taxa de Acompanhamento da Agenda Saúde (TAAS) que compõem o cálculo do índice de gestão descentralizada (IGD);

XIV - receber e avaliar os recursos administrativos relacionados aos benefícios de transferência de renda, observadas as orientações do Governo Federal;

XV - monitorar a cobertura e qualidade do registro do atendimento ou acompanhamento das famílias realizadas pelos CRAS e CREAS em descumprimento no Sistema de Condicionalidades;

XVI - promover capacitação continuada nas unidades, a partir das necessidades identificadas;

XVII - gerenciar os benefícios eventuais, bem como  o Programa Auxílio Moradia;

XVIII - normatizar os procedimentos e fluxos da oferta na prestação dos benefícios eventuais municipais e Programa Auxílio Moradia;

XIX - avaliar e acompanhar a execução, bem como o atingimento de metas e resultados das parcerias firmadas através de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, com base nas determinações da Lei Federal nº 13.019/2014;

XX - participar, como representante da SAS, de conselhos, eventos, capacitação e seminários no âmbito da Proteção Social Básica;

XXI - elaborar os Termos de Referência para a composição de Editais de Chamamento Público para a execução do SCFV e demais programas e projetos da Proteção Social Básica no município;

XXII - Fornecer ao Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, quando solicitado, informações e dados de ordem técnica quanto a rede socioassistencial deste nível de proteção.

Art. 11. Ao Departamento de Proteção Especial de Média Complexidade - DPEMC compete:

I - gerir a política municipal de assistência social no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

II - atuar nas ações de média complexidade para garantir que os vínculos familiares e comunitários possam ser reconstruídos e reforçados;

III - planejar, padronizar, acompanhar e direcionar tecnicamente as ações desenvolvidas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e Centro POP;

IV - acompanhar e avaliar qualitativamente os serviços, programas e projetos da rede da Proteção Social Especial Média Complexidade, considerando os aspectos de ordem técnica e sua adequação à respectiva tipificação;

V - elaborar planos de ação corretiva e preventiva, quando necessárias;

VII - gerir  o atendimento à pessoas e suas famílias em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade social com direitos violados, acompanhando a realização do trabalho social com famílias por meio da função de proteção;

VIII - gerir a aplicação do Plano Individual de Atendimento - PIA em todas as unidades da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

IX - gerir os  serviços de atendimento à população em situação de rua, Serviço Especializado de Abordagem Social e Núcleos POP Rua;

X - acompanhar a oferta do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), previstas no ECA e desenvolvida pelos CREAS;

XI - estabelecer protocolos de atendimento e respectivos fluxos entre o SUAS e o Sistema de Justiça, respeitando as competências e os papéis dos profissionais nos respectivos sistemas;

XII - relacionar-se com o Judiciário e Ministério Público no campo da Proteção Social Especial
Média Complexidade;

XIII - avaliar o andamento da parceria, a execução do referido objeto pactuado, bem como as metas e resultados alcançados;

XIV - promover campanhas de enfrentamento à violação de direitos;

XV - fornecer ao Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, quando solicitado, informações e dados de ordem técnica quanto a rede socioassistencial deste nível de proteção.

Art. 12. Ao Departamento de Proteção Especial de Alta Complexidade - DPEAC compete:

I - gerir a operacionalização da Política Municipal de Assistência Social no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

II- planejar, padronizar, avaliar, acompanhar e direcionar tecnicamente as ações desenvolvidas nos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar voltados para o atendimento de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e idosos;

III- acompanhar tecnicamente a rede socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no município;

IV- coordenar análises qualitativas dos serviços e programas de rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, em que sejam avaliados tanto os aspectos de ordem técnica quanto a adequação dos serviços e programas à sua tipificação, elaborando planos de ação corretiva e preventiva para sanar as dificuldades encontradas;

VII- promover ações para socialização e protagonismo do idoso, da pessoa em situação de rua, do jovem, da pessoa com deficiência, do adolescente e da criança, por meio de serviços e programas deste nível de proteção;

VIII - participar, como representante da SAS/JF, de conselhos, eventos, capacitação e seminários;

IX - monitorar e avaliar os fluxos de referência e contrarreferência entre os Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

X- acompanhar os recursos de cofinanciamento dos serviços e programas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

XI - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Parcerias relativos à Proteção Social Especial de Alta Complexidade

XII - supervisionar, direcionar e coordenar equipes de trabalho ligadas ao DPEAC;

XIII - Fornecer ao Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, quando solicitado, informações e dados de ordem técnica quanto a rede socioassistencial deste nível de proteção.

Art. 13. Ao Departamento de Regulação do Sistema Único da Assistência Social - DRSUAS compete:

I - desenvolver ações pertinentes à regulação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, transferência de renda e Cadastro Único para Programas Sociais;

II - gerir o processo de elaboração e atualização de normas sobre os processos organizacionais da atenção e das provisões dos serviços, dos programas, dos projetos, dos benefícios socioassistenciais, da transferência de renda e do Cadastro Único para Programas Sociais, bem como sobre os processos internos, intersetoriais e interinstitucionais para a regulação do SUAS.

III - elaborar parâmetros técnicos para construção de referência e contrarreferência, garantindo a oferta integrada de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no SUAS;

IV - acompanhar a execução dos serviços e programas das entidades parceiras, firmadas com base na Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecendo parâmetros técnicos e auxiliando a elaboração dos instrumentos das parcerias;

V - acompanhar e disseminar periodicamente as normativas expedidas, as atualizações ou alterações no âmbito da União, do Estado e do Município e respectivas instâncias de controle e participação social;

VI - elaborar, implementar e disseminar protocolos de proteção social básica e de média e alta complexidade do SUAS;

VII - formular estratégias de fortalecimento institucional, através da identificação de oportunidades e articulação de novas parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, com vistas a compatibilizar a política municipal de assistência social com a política nacional;

VIII - definir diretrizes, conforme a tipificação, para balizar o estabelecimento de parcerias com a rede socioassistencial;

IX - atuar de forma integrada com outros setores e instituições buscando a garantia da equidade do acesso ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

X - orientar e capacitar a rede socioassistencial sobre normas técnicas e portarias dos entes federal, estadual e municipal responsáveis pela política de assistência social;

XI - manter cadastro atualizado dos prestadores de serviços e programas de assistência social, tais como CNEAS, CAD SUAS, CENSO SUAS, entre outros;

XII - acompanhar, analisar e emitir pareceres acerca dos projetos de lei afetos à Política Pública de Assistência Social e ao SUAS;

XIII - manter atualizado e dar transparência ao acervo digital das normativas do SUAS;

XIV - acompanhar, subsidiar e apoiar o CMAS/JF na formulação das resoluções;

Art. 14. Ao Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - DAGICAD compete:

I - realizar o monitoramento, avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial cofinanciada e pública do  município, produzindo dados e sistematizando informações que assegurem a qualidade da oferta de serviços à população;

II - mapear a oferta e a demanda dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e indicar os territórios prioritários para a atuação da política de Assistência Social;

III - mapear as áreas de maior vulnerabilidade social da cidade e indicar as urgências sociais a serem desenvolvidas pelas Políticas Públicas da Cidade;

IV - sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

V - fornecer informações da vigilância socioassistencial às unidades da Secretaria de Assistência Social - SAS, visando subsidiar a elaboração dos diagnósticos, planos, projetos e atividades;

VI - gerir os sistemas de informação e comunicação da SAS, centralizando as ações e informações disponíveis em bancos de dados e disponibilizando-as para os demais Departamentos;

VII - estudar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à rede SUAS;

VIII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;

IX - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

X - auxiliar nas ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos serviços socioassistenciais; fornecendo sistematicamente aos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada (BPC), e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;

XI - acompanhar a identificação das demandas para formação e educação permanente dos trabalhadores sociais e encaminhadas a Supervisão II de Educação Permanente no SUAS e Avaliação de Indicadores Sociais;

XII - implantar e implementar, juntamente com a Supervisão II de Educação Permanente no SUAS e Avaliação de Indicadores Sociais,  o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Juiz de Fora;

XIII - acompanhar e monitorar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS; disponibilizando informações para todas as áreas da Secretaria, com elaboração de relatórios periódicos e de acordo com demandas diversas;

XIV - realizar a gestão municipal do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal;

XV - promover o permissionamento e atualização de acesso nos sistemas operacionais do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda do Governo Federal dos profissionais do SUAS, dos profissionais de referência das Secretarias de Educação e Saúde e dos conselheiros membros da Comissão Intersetorial do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, designados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

XVI - fazer a intersetorialidade, em conjunto com a Supervisão de Gestão do Cadastro Único, entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à regulamentação do processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

XVII - atuar em cooperação com os respectivos coordenadores municipais do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal na Saúde e na Educação para garantir a coleta das informações de acordo com os calendários definidos pelo Governo Federal;

XVIII - acompanhar o monitoramento da Taxa de Atualização Cadastral (TAC), da Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE) e da Taxa de Acompanhamento da Agenda Saúde (TAAS) que compõem o cálculo do índice de gestão descentralizada (IGD);

XIX - receber e avaliar os recursos administrativos apresentados pelas famílias, observadas as orientações do Governo Federal;

XX - acompanhar o monitoramento da cobertura e qualidade do registro do atendimento ou acompanhamento das famílias realizadas pelos CRAS e CREAS em descumprimento no Sistema de Condicionalidades;

XXI - facilitar  a capacitação continuada nas unidades que atuam com o Cadastro Único para Programas Sociais;

XXII - promover e supervisionar a alimentação e atualização sistemática das bases de dados dos subsistemas e aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema nacional de informação, nas unidades responsáveis pela gestão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;

XXIII - zelar pelas informações prestadas no aplicativo nacional informatizado, acompanhar o processo de preenchimento, analisar os resultados e utilizar as informações com o fim de subsidiar o planejamento e as ações do SUAS;

XXIV - analisar, periodicamente, os dados e as informações referentes ao acompanhamento e avaliação do cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS pelas unidades de assistência social, visando aferir a execução do planejamento e o alcance das metas;

XXV - interagir com os órgãos responsáveis na Prefeitura de Juiz de Fora pela elaboração e gestão de sistemas de informação e bancos de dados;

XXVI - interagir com os demais Departamentos da Secretaria de Assistência Social de Juiz de Fora para troca de experiências e informações;

XXVII  - propor e estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e avaliação das ações do Fundo Municipal de Assistência Social gerido pela Secretaria de Assistência Social;

XXXIV - representar a Secretaria, quando solicitado, nos diversos conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas ao Departamento.

Art. 15. Ao Departamento de Planejamento e Gestão - DPG compete:

I - Organizar e coordenar os recursos técnicos e administrativos necessários para o funcionamento eficiente das unidades, serviços, programas, projetos e benefícios da Secretaria de Assistência Social, incluindo:

a) a gestão de equipamentos, materiais e espaços físicos para as unidades;

b) a supervisão de contratos de manutenção e fornecimento de bens e serviços;

c) o suporte na elaboração de cronogramas operacionais e logísticos para as ações de assistência social.

II - apoiar às atividades do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Assistência Social, visando a disponibilização de infraestrutura adequada para o atendimento ao público e a realização de reuniões deliberativas, bem como apopio no logístico e administrativo;

III - orientar a elaboração dos relatórios de gestão, dos planos, das programações e da agenda municipal de Assistência Social de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social e com a legislação aplicável ao setor público;

V - auxiliar na elaboração dos instrumentos de planejamento tais como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Municipal de Assistência Social;

VI- elaborar indicadores de gestão visando o auxílio na tomada de decisão da Gestão;

VII - auxíliar a verificação de elaboração de processos de trabalhos com os diferentes Departamento da Secretaria, com o objetivo de aperfeiçoar /aprimorar na execução orçamentária e financeira dos instrumentos de planejamento;

VIII - coordenar e monitorar a execução de contratos e convênios firmados pela Secretaria de Assistência Social;

IX - Acompanhar através do Diário Oficial dos três entes da federação os assuntos relativos a Secretaria de Assistência Social e encaminhar para os setores competentes.

Art. 16. À Assessoria Jurídica Local - AJL, somente preenchida se lotada por procurador municipal integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal.

Art. 17. A Secretária de Assistência Social será substituída em seus impedimentos pelo Subsecretário de Proteção Social.

Art. 18. A Secretária de Assistência Social e o Subsecretário de Proteção Social serão ordenadores de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

§ 1º À Secretária de Assistência Social compete autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores iguais e superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2º Ao Subsecretário de Proteção Social compete autorizar e liquidar despesas e firmar contratos de valores inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 19. Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida à Chefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 20. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Assistência Social o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações.

Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 14.344, de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.