Norma:Lei Complementar 00256 / 2025
Data:08/01/2025
Ementa:Revoga o parágrafo único da Lei Complementar nº 241, de 24 de abril de 2024. Projeto nº 31/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 09/01/2025 página 00
Referências:Memorando nº 120.628/2024


LEI COMPLEMENTAR Nº 256, de 08 de janeiro de 2025.
 
Revoga o parágrafo único da Lei Complementar nº 241, de 24 de abril de 2024.

Projeto nº 31/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
 
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único da Lei Complementar nº 241, de 24 de abril de 2024.
 
Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de janeiro de 2025.
 
 
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo


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