Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 32/2024, de autoria do Vereador Tiago Bonecão.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 18/01/2025 página 00
Referências:
Memorando nº 121.042/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, de 17 de janeiro de 2025.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 32/2024, de autoria do Vereador Tiago Bonecão.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A estrada JFA428, conhecida como Estrada do Caracol, no trecho entre a BR-040 e o cruzamento com a estrada JFA422, no Bairro Benfica, passa a ter o Zoneamento para uso ZC5 - Zona Comercial 5 e para modelo de ocupação o Zoneamento ZC5 - Zona - Zona Comercial 5 - Zona.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 17 de janeiro de 2025.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
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