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Norma:

Decreto do Executivo 17081 / 2025

Data:

11/02/2025

Ementa:

Altera o Decreto n� 9.117, de 1� de fevereiro de 2007.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 12/02/2025 página 00

Referências:

Processo Eletr�nico n� 2.181/2025

DECRETO Nº 17.081, de 11 de fevereiro de 2025.

Altera o Decreto n� 9.117, de 1� de fevereiro de 2007.

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribui��es previstas no art. 47, VI, da Lei Org�nica do Munic�pio e tendo em vista o disposto no art. 123, da Lei n� 11.197, de 03 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, VI e VIII do � 3� do art. 359 do Decreto n� 9.117, de 1� de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 359. (...)

(...)

� 3� O requerimento para realiza��o de evento dever� ser instru�do com os seguintes documentos:

I - C�pia do contrato de presta��o de servi�o de seguran�a particular regularmente autorizada pelo Departamento de Pol�cia Federal, o que ser� comprovado atrav�s de certid�o emitida pelo referido �rg�o policial e/ou atrav�s de consulta ao site do mesmo; acompanhado, quando solicitado pelo Poder Executivo, do Plano� de Seguran�a que identifique os riscos e estabele�a medidas preventivas para garantir a seguran�a dos participantes;

(...)

VI - Autoriza��o da Secretaria de Mobilidade Urbana, no caso de fechamento de �rea de dom�nio p�blico, modifica��o do tr�nsito, fechamento de via p�blica ou quando o evento vier a se constituir em polo gerador de tr�fego;

(...)

VIII - C�pia do contrato de seguro com cobertura compat�vel com as caracter�sticas do evento, sua capacidade e local, quando realizados em �rea particular e quando o evento for p�blico, a crit�rio da administra��o."

Art. 2º O Art. 359 do Decreto n� 9.117, de 1� de fevereiro de 2007, fica acrescido dos � 11 e � 12 e passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art.� 359. (...)

(...)

� 11.� Fica o autorizado impedido de solicitar licen�a e realizar novos eventos, pelo per�odo de 06 (seis) meses, contados da data da constata��o, sem preju�zo das demais san��es administrativas, se:

a) O evento autorizado pela Prefeitura de Juiz de Fora, foi realizado em desconformidade com o licenciado e/ou com as informa��es constantes do requerimento;

b) o respons�vel pelo evento, n�o tenha promovido a seguran�a e a estrutura adequados � realiza��o do mesmo ou em desacordo com o plano de seguran�a apresentado, colocando em risco os participantes;

c)� o evento incorrer em infra��es administrativas graves ou grav�ssimas;

d) o evento extrapolou a �rea para ele determinada, causando preju�zos � mobilidade urbana e/ou ao conforto urbanos.

� 12.� Ser�o considerados para a concess�o da licen�a solicitada:

a) A manifesta��o da Pol�cia Militar de Minas Gerais - PMMG e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG quanto a crit�rios de impacto � seguran�a p�blica e � preven��o de riscos e desastres;

b) A manifesta��o do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza��o Urbana / SEDUPP, quanto �s quest�es relacionadas ao hist�rico de irregularidades cometidas pelo(s) proponente(s) e/ ou eventos similares realizados em um mesmo local."

Art. 3º Registre-se, publique-se no �rg�o Oficial do Munic�pio e cumpra-se.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de fevereiro de 2025.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) RONALDO PINTO J�NIOR - Secret�rio de Governo

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