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Norma:

Decreto do Executivo 17247 / 2025

Data:

09/05/2025

Ementa:

Revoga o Decreto n� 14.713, de 09 de agosto de 2021, e regulamenta o disposto na Lei Complementar n� 244, de 24 de maio de 2024.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 10/05/2025 página 00

Referências:

Processo Eletr�nico n� 1.584/2025

Vides:

QTD	Vides
1	Lei Complementar 00244 de 24/05/2024 - Regulamenta��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	17247.pdf	12/05/2025	571.5 KB

DECRETO Nº 17.247, de 09 de maio de 2025.

Revoga o Decreto n� 14.713, de 09 de agosto de 2021, e regulamenta o disposto na Lei Complementar n� 244, de 24 de maio de 2024.

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Org�nica Municipal, e considerando o disposto na Lei Complementar n� 244, de 24 de maio de 2024, que disp�e sobre a transfer�ncia do direito de construir de im�veis protegidos por tombamento, estabelece incentivos, obriga��es e san��es relativas � preserva��o dos mesmos e d� outras provid�ncias,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA TRANSFER�NCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 1�� O direito de construir transferido ou recebido, nos termos da Lei Complementar n� 244/2024, as certid�es pertinentes, assim como todos os procedimentos de aplica��o do instrumento de pol�tica urbana da Transfer�ncia do Direito de Construir (TDC), obedecer�o �s disposi��es do presente Decreto.

Art. 2� Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Declara��o de Potencial Pass�vel de Transfer�ncia (DPPT) como aquela fornecida pelo �rg�o respons�vel pela an�lise de aprova��o de projetos, contendo a �rea pass�vel de ser transferida pelo im�vel gerador (ANEXO I-A);

II - Certid�o de Transfer�ncia do Direito de Construir (CTDC) como aquela fornecida pelo �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos, em conjunto com o �rg�o respons�vel pela Administra��o Patrimonial, ap�s an�lise do estado de conserva��o do bem tombado pelo �rg�o de prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio. A certid�o formalizar� e conter� a �rea pass�vel de transfer�ncia e o percentual que poder� ser negociado (ANEXO I-B);

III - Declara��o de Potencial Pass�vel de Aplica��o (DPPA) como aquela fornecida pelo �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos, contendo a �rea m�xima autorizada para acr�scimo no im�vel receptor (ANEXO I-C);

IV - Adquirente do potencial construtivo como aquele terceiro que, sem indicar um im�vel receptor, torna-se propriet�rio do potencial adicional de constru��o gerado e com ele negociado pelo propriet�rio do im�vel gerador.

Art. 3� A emiss�o da CTDC depender�, mediante protocolo assinado pelo propriet�rio do im�vel gerador, atrav�s da Plataforma Prefeitura �gil, da apresenta��o dos seguintes documentos:

I - C�pia da Matr�cula do Im�vel Gerador, atualizada a menos de 90 dias, constando a averba��o do tombamento;

II - Certid�o Negativa de D�bitos municipais de Juiz de Fora, atualizada a menos de 90 dias;

III - C�pia do espelho de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exerc�cio;

IV - C�pia do levantamento arquitet�nico do im�vel gerador em arquivos com extens�o PDF e DWG elaborado por um profissional registrado no CREA ou CAU, contendo no m�nimo planta de situa��o, implanta��o, corte esquem�tico com a indica��o das cotas de altura e quadro de �reas;

V - C�pia do Contrato Social ou a �ltima altera��o contratual, em caso de pessoa jur�dica;

VI - Termo de Inventariante contendo a designa��o do inventariante, em caso de esp�lio;

VII - Original e c�pia do(s) DAM(s) (Documentos de Arrecada��o Municipal) quitado(s), referente(s) � emiss�o dos Laudos T�cnicos exigidos;

VIII - Procura��o e documento de identifica��o do procurador, se for o caso;

IX - Laudo do Estado de Conserva��o do im�vel gerador conforme modelo presente no ANEXO II elaborado por um profissional da Arquitetura e Urbanismo com o devido Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT).

Art. 4� O procedimento de concess�o do potencial construtivo seja integral ou parcial, para o im�vel receptor ou o terceiro adquirente, ser� formalizado com a entrega ao interessado, mediante recibo, da CTDC, atualizada a cada transfer�ncia realizada, constando o percentual do potencial construtivo transferido e o saldo remanescente de potencial do im�vel.

� 1� O controle das referidas transfer�ncias tamb�m ser� mantido no Boletim de Cadastro Imobili�rio (BCI).

� 2� Ocorrendo a transfer�ncia parcial do potencial construtivo de um im�vel tombado, conforme previsto no art. 5 da Lei Complementar n� 244/2024, ser� emitida uma certid�o dessa transfer�ncia e a nova CTDC ser� emitida em substitui��o a anterior, constando o novo saldo de potencial construtivo a ser transferido.

Art. 5� Anteriormente aos procedimentos de emiss�o da CTDC, o propriet�rio do im�vel gerador poder� solicitar ao �rg�o respons�vel pela aprova��o de projetos a Declara��o de Potencial Pass�vel de Transfer�ncia (DPPT), mediante a apresenta��o dos documentos descritos no art. 3�.

� 1� O potencial construtivo pass�vel de transfer�ncia ser� calculado pela multiplica��o da �rea do terreno pelo coeficiente de aproveitamento autorizado pelo zoneamento, considerando o modelo de ocupa��o da categoria de uso mais favor�vel, conforme estabelecido pela Lei de Uso e Ocupa��o do Solo.

� 2� As informa��es preliminares inclu�das na DPPT ser�o emitidas, em at� 30 dias �teis, em nome do(s) propriet�rio(s) ou procurador, do im�vel gerador, conforme matr�cula do im�vel.

� 3� A DPPT emitida ter� car�ter prec�rio, apenas consultivo em rela��o ao potencial construtivo que poder� ser gerado pelo im�vel tombado, n�o vinculante em rela��o aos valores vigentes � �poca da efetiva gera��o do potencial por meio da emiss�o da CTDC.

Art. 6� Para a emiss�o da CTDC, assim definida pela Lei Complementar n� 244/2024, observar-se-�:

I - O interessado dever� encaminhar o Laudo do Estado de Conserva��o do Im�vel Gerador conforme modelo presente no ANEXO II elaborado por um profissional da Arquitetura e Urbanismo com o devido Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT) ao �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio, que ir� analisar o documento e solicitar reajustes ao interessado, quando necess�rio, ou validar o Laudo entregue;

II - Ap�s a valida��o do Laudo do Estado de Conserva��o do Im�vel Gerador, o �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio, por meio do Departamento respons�vel, o encaminhar�, em at� 30 dias, ao �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos, que proceder� ao c�lculo da �rea pass�vel de transfer�ncia, para fins de emiss�o da Certid�o de Transfer�ncia do Direito de Construir (CTDC).

Par�grafo �nico.� O Laudo do Estado de Conserva��o do Im�vel Gerador ter� a validade m�xima de um ano ap�s a valida��o do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio.

Art. 7� Anteriormente aos procedimentos de recep��o e aplica��o do potencial construtivo adicional, o �rg�o respons�vel pela aprova��o de projetos instru�do pela IB, fornecer�, em at� 30 dias �teis, Declara��o de Potencial Pass�vel de Aplica��o (DPPA), com conte�do que informe ao interessado as possibilidades de recebimento e aplica��o de potencial, de acordo com as caracter�sticas do lote e do modelo de ocupa��o da categoria de uso a ser praticada.

� 1� As informa��es preliminares inclu�das na Declara��o ser�o emitidas em nome do propriet�rio do poss�vel im�vel receptor, conforme matr�cula do im�vel.

� 2� A Declara��o de Potencial Pass�vel de Aplica��o (DPPA) emitida ter� car�ter prec�rio, apenas consultivo em rela��o ao potencial construtivo adicional aplic�vel no im�vel receptor, n�o vinculante em rela��o aos valores vigentes � �poca da efetiva recep��o do potencial.

Art. 8� Nos casos em que houver a aliena��o ou transfer�ncia n�o onerosa, tamb�m dever�o ser observados os procedimentos estabelecidos nos artigos anteriores para gera��o e recep��o de potencial.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia estar� condicionada � avalia��o do im�vel tombado e s� ser� permitida mediante a an�lise do estado de conserva��o por meio do Laudo t�cnico, validado tecnicamente pelo departamento respons�vel.

CAPÍTULO II

DA CERTID�O DE TRANSFER�NCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 9�� A emiss�o ou atualiza��o da Certid�o de Transfer�ncia do Direito de Construir (CTDC) dever� conter as seguintes informa��es:

I - Sobre os im�veis geradores:

a) nome e dados do propriet�rio do im�vel gerador;

b) endere�o do im�vel gerador;

c) n�mero de sua inscri��o no Cadastro Imobili�rio Municipal;

d) n�mero de matr�cula no Registro Geral de Im�veis;

e) �rea total pass�vel de transfer�ncia;

f) percentagem autorizada, a partir de an�lise do patrim�nio, a ser negociada;

g) data de emiss�o da certid�o;

h) valor venal do metro quadrado do terreno do im�vel gerador (R$/m�);

i) coeficiente de aproveitamento previsto na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo vigente, utilizado no c�lculo da �rea a ser transferida, considerando o modelo de ocupa��o da categoria de uso mais favor�vel;

j) �rea total do lote;

k) n�mero do decreto de tombamento.

II - Sobre os im�veis receptores, quando houver:

a) nome e dados do propriet�rio do im�vel receptor;

b) endere�o do im�vel receptor;

c) n�mero de sua inscri��o no Cadastro Imobili�rio Municipal;

d) n�mero da matr�cula no Registro Geral de Im�veis;

e) �rea acrescida;

f) valor venal do metro quadrado do terreno receptor (R$/m�);

g) e o coeficiente de aproveitamento previsto na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo vigente, utilizado no c�lculo da �rea a ser acrescida, considerando o autorizado para o lote.

III - Sobre os adquirentes, quando houver:

a) nome e dados do adquirente;

b) dados do im�vel gerador;

c) �rea adquirida do im�vel gerador.

Art. 10.� As atualiza��es dever�o ser registradas na CTDC, incluindo quando houver:

I - altera��o nos dados das partes;

II - altera��o nos dados de equival�ncia de metragem quadrada, conforme legisla��o vigente;

III - inser��o das datas das respectivas transa��es;

IV - altera��es de propriedade do im�vel gerador e/ou receptor;

V - altera��o do estado de conserva��o do bem, constatada pelo departamento respons�vel do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio.

Art. 11. Ocorrendo a transfer�ncia parcial do direito de construir de um im�vel gerador, a CTDC dever� ser atualizada, constando o novo saldo pass�vel de transfer�ncia, exclu�da a parcela j� transferida.

CAPÍTULO III

DA GERA��O DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 12. O deferimento da CTDC e a respectiva averba��o habilitar�o o propriet�rio a transferir o seu direito de construir:

I - De forma integral, se o im�vel possuir 100% (cem por cento) de desconto de IPTU ou se a estrutura for avaliada como em bom estado de conserva��o em 70% ou mais dos quesitos de que trata o ANEXO II, conforme modelo de Laudo do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio;

II - De forma parcial, se a estrutura do im�vel gerador for avaliada como em bom estado de conserva��o em menos de 70% dos quesitos de que trata o ANEXO II, conforme modelo de Laudo do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio, podendo transferir os potencias nas seguintes propor��o e forma:

a) Os primeiros 35% ap�s a emiss�o da Certid�o de Transfer�ncia do Direito de Construir pelo �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos, conforme art. 6� da Lei Complementar n� 244/2024;

b) 35% mediante apresenta��o de Plano de A��o para a melhoria do estado de conserva��o do im�vel, aprovado pelo �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio, contendo os seguintes documentos, conforme art. 7� da Lei Complementar n� 244/2024:

1.� projeto de restaura��o do im�vel gerador, elaborado por profissional habilitado, respeitando o inc. I do art. 6� da Lei n� 10.777/2004;

2.� projeto arquitet�nico de aproveitamento, reforma ou adequa��o, observada a legisla��o em vigor e de acordo com o respectivo processo de tombamento, respeitando o inc. II do art. 6� da Lei n� 10.777/2004;

3.� cronograma de execu��o, assinado pelo respons�vel t�cnico legalmente habilitado.

c) 30% ap�s a comprova��o da execu��o pelo �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio das obras previstas pelo Plano de A��o aprovado na transfer�ncia anterior.

Par�grafo �nico. O potencial construtivo gerado por im�vel p�blico ser� liberado em sua integralidade independentemente do estado de conserva��o, mediante certame p�blico nos termos da legisla��o vigente, conforme art. 9� da Lei Complementar n� 244/2024.

CAPÍTULO IV

DA RECEP��O DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 13. O potencial construtivo adicional adquirido em um im�vel receptor e a respectiva averba��o estar� condicionada � apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Via da CTDC atualizada do im�vel gerador;

II - C�pia de documento(s) de identifica��o com foto do(s) propriet�rio(s) do im�vel receptor;

III - C�pia da Matr�cula do Im�vel receptor ou Registro do Im�vel receptor, e a Certid�o Negativa de �nus Reais emitida por todos os Cart�rios de Registros de Im�veis de Juiz de Fora - atualizados em 90 dias;

IV - C�pia da guia de IPTU do exerc�cio;

V - C�pia do Contrato Social ou �ltima altera��o contratual, em caso de pessoa jur�dica;

VI - Termo de Invent�rio contendo a designa��o do inventariante, em caso de esp�lio;

VII - Procura��o, em caso de haver procurador; VIII - Declara��o de Potencial Pass�vel de Aplica��o (DPPA) fornecido pelo �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos, quando houver.

Art. 14. No momento da aplica��o do potencial adicional construtivo, o �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos proceder� � averba��o, na CTDC, da convers�o do potencial adicional adquirido em potencial adicional aplicado ao im�vel receptor, registrando tamb�m o saldo remanescente, se houver.

� 1� Considera-se aplicado o potencial adicional construtivo no momento da aprova��o do projeto pelo �rg�o respons�vel pela an�lise e aprova��o de projetos.

� 2� O c�lculo da convers�o de �rea adicional aplicada no im�vel receptor ser� feito conforme f�rmula descrita no art. 2� da Lei Complementar n� 244/2024, tendo como base o valor venal do metro quadrado (R$/m�), pelo �rg�o respons�vel pela Administra��o Patrimonial do Munic�pio, para fins de defini��o do saldo remanescente a ser registrado na CTDC.

Art. 15. Para a aplica��o do potencial adicional de constru��o no im�vel receptor ser�o considerados os seguintes setores e seus respectivos incrementos no coeficiente de aproveitamento (CAs):

I - Setor I: Na UTI (Unidade Territorial I) e nos corredores das demais UTs (Unidades Territoriais) conforme lei que disp�e sobre o uso e ocupa��o do solo, ser� permitido o incremento de at� 20% do coeficiente de aproveitamento vigente, considerando o autorizado para a categoria de uso do solo a ser implantada no lote;

II - Setor II: Demais localidades das UTII at� UTXVI, conforme Art. 3�, par�grafo �nico da Lei Complementar n� 244/2024, caber� ao �rg�o respons�vel pelo Planejamento Urbano, avaliar as condi��es para a transfer�ncia;

III - Setor III: Nas Opera��es Urbanas Consorciadas (OUC) ser� permitido o incremento delimitado em sua legisla��o espec�fica.

CAPÍTULO V

DA RENOVA��O DA GERA��O DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 16. A renova��o da gera��o do direito de construir, ap�s 5 (cinco) anos da emiss�o da CTDC, nos termos do art. 10 da LC n� 244/2024, observado o disposto no art. 6�, depender� dos seguintes requisitos:

I - de forma integral, se a estrutura for avaliada como em bom estado de conserva��o em 85% ou mais dos quesitos de que trata o ANEXO II, conforme Laudo do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio;

II - de forma parcial, se a estrutura do im�vel gerador for avaliada como em bom estado de conserva��o entre 70% e 85% dos quesitos de que trata o ANEXO II, conforme laudo do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio, na propor��o estabelecida pelo art. 13 deste Decreto.

� 1� A CTDC ser� atualizada com a renova��o e, novamente, a cada transfer�ncia realizada, constando o percentual do potencial construtivo transferido e o saldo remanescente de potencial do im�vel.

� 2� A CTDC poder� ser indeferida mediante decis�o fundamentada do �rg�o respons�vel pela prote��o do Patrim�nio Cultural do Munic�pio que identifique situa��o grave do estado de conserva��o do im�vel, que represente risco de ru�na ou destrui��o, ainda que n�o fundamentada nos percentuais dos incs. I e II.

� 3� Assim como na gera��o anterior de potencial construtivo por im�vel p�blico, ser� liberada a transfer�ncia da integralidade do percentual gerado, independentemente do estado de conserva��o, dada a obriga��o legal de que o valor arrecadado com sua aliena��o seja integralmente investido na conserva��o do patrim�nio cultural, conforme art. 9� da Lei Complementar n� 244/2024.

Art. 17. Ocorrendo a transfer�ncia parcial do direito de construir de um im�vel gerador, a CTDC dever� ser novamente atualizada, constando a renova��o realizada e o novo saldo pass�vel de transfer�ncia, exclu�da a parcela j� transferida.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos ser�o objeto de delibera��o pelo COMPPAC, ouvidos os demais �rg�os envolvidos, se necess�rio.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de maio de 2025.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) RONALDO PINTO J�NIOR - Secret�rio de Governo

ANEXO I-A

�

Declara��o de Potencial Pass�vel de Transfer�ncia (DPPT)
1. DECLARA��O
PROTOCOLO REQ.:	�
2. DADOS PROPRIET�RIO(S):
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
�
*EM CASO DE MAIS PROPRIET�RIOS ACRESCENTAR:
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
�
3. DADOS DO IM�VEL GERADOR
ENDERE�O DO IM�VEL GERADOR:
N� DE INSCRI��O NO CADASTRO IMOBILI�RIO MUNICIPAL:
N� DE MATR�CULA RGI:
�
4. POTENCIAL CONSTRUTIVO PASS�VEL DE TRANSFER�NCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI DE USO E OCUPA��O DO SOLO
ZONEAMENTO:
MODELO DE OCUPA��O DO IM�VEL GERADOR:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO IM�VEL GERADOR:
�REA TOTAL DO LOTE (M�):
�REA TOTAL EDIFICADA EXISTENTE (M�):
POTENCIAL CONSTRUTIVO PASS�VEL DE TRANSFER�NCIA:
�
5. OBSERVA��ES
1.� O percentual apto do potencial construtivo a ser transferido depender� da avalia��o da FUNALFA, conforme barema anexo ao Decreto xx/2024. 2.� Esta declara��o � prec�ria, com efeito informativo e expressa a informa��o vigente quanto ao zoneamento na data de sua emiss�o
�
JUIZ DE FORA,�� DE�� DE�� .

�

ANEXO I-B

�

CERTID�O DE TRANSFER�NCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (CTDC)
1. CERTID�O
PROCESSO:	N� DA CERTID�O: XX/ANO
PROCESSO F�SICO:	PROTOCOLO REQ:
DECRETO DE TOMBAMENTO:
2. DADOS PROPRIET�RIO(S):
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
�
*EM CASO DE MAIS PROPRIET�RIOS ACRESCENTAR:
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
3. DADOS DO IM�VEL GERADOR
ENDERE�O DO IM�VEL GERADOR:
N� DE INSCRI��O NO CADASTRO IMOBILI�RIO MUNICIPAL:
N� DE MATR�CULA RGI:
�REA TOTAL DO LOTE (m�):
�REA TOTAL EDIFICADA (m�):
N� DO DECRETO DE TOMBAMENTO:
4. PORCENTAGEM PASS�VEL DE TRANSFER�NCIA DE ACORDO COM AVALIA��O DO �RG�O RESPONS�VEL PELA PROTE��O DO PATRIM�NIO CULTURAL DO MUNIC�PIO�
DATA DA VISTORIA:
PORCENTAGEM PASS�VEL DE TRANSFER�NCIA:
�
EM CASO DE NOVA VISTORIA E NOVA PORCENTAGEM, ACRESCENTAR.
�
�
5. DADOS DA TRANSFER�NCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
VALOR VENAL DO M� DO TERRENO DO IM�VEL GERADOR (R$):		COEF. DE APROVEITAMENTO IM�VEL GERADOR:
ZONEAMENTO AUTORIZADO:		POTENCIAL CONSTRUTIVO PASS�VEL DE TRANSF.
�
6. DADOS DO ADQUIRENTE
6.1 - ADQUIRENTE 1:
NOME DO ADQUIRENTE;
CPF/CNPJ:
POTENCIAL ADQUIRIDO (M�):
SALDO REMANESCENTE DO IM�VEL GERADOR:
�
A CADA NOVA TRANSFER�NCIA ACRESCENTAR SUB-ITEM
�
�
7. SALDO DO DIREITO DE CONSTRUIR
7.1 - TRANSFER�NCIA 1:
DADOS DO RECEPTOR:
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
ENDERE�O DO IM�VEL RECEPTOR:
N� DE INSCRI��O NO CADASTRO IMOBILI�RIO MUNICIPAL:
N� DE MATR�CULA RGI:
VALOR VENAL DO M� DO TERRENO DO IM�VEL RECEPTOR (R$):
ZONEAMENTO AUTORIZADO:
COEF. DE APROVEITAMENTO IM�VEL RECEPTOR:
POTENCIAL PASS�VEL DE APLICA��O (M�):
POTENCIAL TRANSFERIDO (M�):
DATA DA TRANSFER�NCIA:
SALDO REMANESCENTE DO IM�VEL GERADOR:
�
A CADA NOVA TRANSFER�NCIA ACRESCENTAR SUB-ITEM
�
�
8. OBSERVA��ES
1.� Pode haver numa mesma certid�o mais de um im�vel receptor.
2.� Em caso de emiss�o de certid�o sem dados do im�vel receptor, assim que houver a identifica��o a certid�o deve ser averbada com essas informa��es.
3.� Toda emiss�o de Certid�o de Transfer�ncia de Direito de Construir dever� ser obrigatoriamente averbada na matr�cula do im�vel gerador ou receptor perante o respectivo cart�rio de registro de im�veis
E para constar, foi lavrada a presente Certid�o que lida e achada conforme segue assinada. JUIZ DE FORA,�� DE�� DE�� .

�

ANEXO I-C

�

Declara��o de Potencial Pass�vel de Aplica��o (DPPA)
1. DECLARA��O
PROTOCOLO REQ.:	�
2. DADOS PROPRIET�RIO(S):
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
�
*EM CASO DE MAIS PROPRIET�RIOS ACRESCENTAR:
NOME PROPRIET�RIO:
CPF/CNPJ:
ENDERE�O:
�
3. DADOS DO IM�VEL RECEPTOR
ENDERE�O DO IM�VEL RECEPTOR
N� DE INSCRI��O NO CADASTRO IMOBILI�RIO MUNICIPAL:
N� DE MATR�CULA RGI:
�
4. POTENCIAL CONSTRUTIVO PASS�VEL DE APLICA��O EM CONFORMIDADE COM A LEI 244/2024 E A LEI DE USO E OCUPA��O DO SOLO
ZONEAMENTO:
COEFICIENTE DE OCUPA��O:
PERCENTUAL DE INCREMENTO (%):
POTENCIAL CONSTRUTIVO PASS�VEL DE INCREMENTO (M�):
�
5. OBSERVA��ES
1.� Esta declara��o � prec�ria, com efeito informativo e expressa a informa��o vigente quanto ao zoneamento na data de sua emiss�o
�
JUIZ DE FORA,�� DE�� DE�� .

ANEXO II

CRIT�RIOS PARA ELABORA��O DO LAUDO DE AVALIA��O DO ESTADO DE CONSERVA��O

�

LAUDO T�CNICO Avalia��o do Estado de Conserva��o - Im�vel Tombado
IDENTIFICA��O DOS RESPONS�VEIS
NOME DO RESPONS�VEL PELO IM�VEL: �
DATA DE REALIZA��O DO LAUDO:
NOME DO RESPONS�VEL T�CNICO: �	CAU DO RESPONS�VEL T�CNICO: �
ASSINATURA DIGITAL DO RESPONS�VEL T�CNICO: �
DADOS DO IM�VEL
N� DE PAVIMENTOS:	�REA TOTAL CONSTRU�DA: �
�REA TOTAL DO TERRENO:	USO DO IM�VEL (comercial, institucional e etc.): � �
NOME DO BEM TOMBADO^{^[1]}: �
ENDERE�O DO IM�VEL (com todos os n�meros de cadastro e CEP): �
N� DECRETO/ANO: �
N� DO PROCESSO DE TOMBAMENTO: �	TIPO DE PROCESSO: �� (� ) F�sico�� (�� ) H�brido
TIPO/ABRANG�NCIA DE TOMBAMENTO:^{^[2]} (� ) Fachada principal e volumetria�� (� ) Fachadas e volumetria�� (� ) Interior�� (� ) Agenciamento Externo (jardins, largos, etc.)� (� ) Integrados (ex.: pinturas, paineis, elementos art�sticos e etc.)�� �(� ) Outro (descrever):

[1] Nome pelo qual o im�vel � conhecido quando houver (ex. Palacete Colucci, Ed. Club JF) ou repetir o endere�o.
[2]�Assinalar os quais se aplicam ao bem levando em considera��o o decreto de tombamento.

�

OBSERVA��O: Em cada campo, indicar o percentual (%) da avalia��o do im�vel tombado baseado na �rea total do elemento correspondente, considerando-se o ESTADO GERAL DE CONSERVA��O como BOM, REGULAR ou PREC�RIO. A soma dos percentuais em cada item avaliado dever� ser de 100%. A percentagem final deve ser calculada atrav�s da m�dia aritm�tica de cada crit�rio. Ex.: Somar todas as porcentagens atribu�das ao crit�rio “BOM” e dividir pelo n�mero de itens avaliados e informar o valor no mesmo crit�rio na “CONCLUS�O” e repetir para os demais.

CRIT�RIOS DE AVALIA��O: O estado de conserva��o ser� definido como BOM, REGULAR ou PREC�RIO de acordo com tr�s crit�rios avaliativos: a consequ�ncia do dano, tipo e extens�o do trabalho necess�rio para repar�-lo e a relev�ncia do local afetado.

Corresponde a um BOM estado de conserva��o aquele que apresenta a aus�ncia de danos, ou aqueles que prejudicam apenas o aspecto visual do im�vel e requerem reparos de f�cil execu��o. Um estado REGULAR de conserva��o corresponde a danos que prejudicam o aspecto visual que requerem trabalhos de dif�cil execu��o, e/ou o uso ou o conforto do im�vel, requerendo trabalhos de f�cil execu��o. J� a um estado PREC�RIO de conserva��o, correspondem-se os danos que afetam o uso e/ou conforto, requerendo reparos de dif�cil execu��o; a estrutura, e colocam em risco a sa�de e/ou seguran�a, requerendo trabalhos de f�cil ou dif�cil execu��o; e/ou danos que impossibilitem a opera��o da infraestrutura b�sica.

Obs.: O im�vel dever� ser avaliado de acordo com o tipo de tombamento assinalado no �ltimo item da tabela de identifica��o do bem. Os tipos de tombamento s�o cumulativos, devendo ser marcado uma ou mais op��es de acordo com o objeto de tombo descrito no decreto de tombamento. Os elementos a serem analisados e preenchidos a seguir ser�o direcionados pelo grau do tombamento. Ex.: para uma resid�ncia cuja fachada principal, somente, � tombada, apenas os elementos relativos a este item dever�o ser contemplados.

FOTOGRAFIAS: No m�nimo, 10 (dez) fotos coloridas, datadas, com indica��o de autoria, legendadas e indica��o em planta (mosca), al�m da descri��o do dano e da arquitetura apresentada em foto. Todos os elementos analisados dever�o apresentar fotografias.

LEVANTAMENTO: O levantamento cadastral do im�vel deve ser anexado em dois formatos: DWG e PDF conforme decreto regulamentador. Contendo, no m�nimo, a planta baixa de todos os pavimentos; eleva��es de todas as fachadas e planta de cobertura. No caso de im�veis com tombamento de �rea externa (jardins e afins), deve ser inclu�do a planta de Loca��o ou Implanta��o^{^[3]}.��

O laudo deve ser assinado pelo respons�vel t�cnico e pelo respons�vel do im�vel e encaminhado juntamente com o RRT.

[3]�� nessa planta que se definem os recuos da edifica��o perante o terreno, a exist�ncia, localiza��o e dimens�es de um jardim frontal, espa�o de circula��o lateral, ambiente no fundo do im�vel e outras decis�es semelhantes sobre a distribui��o e ocupa��o do lote.

IDENTIFICA��O GERAL DO BEM (PARA TODOS OS IM�VEIS)

Foto(s) da(s) via(s) de acesso ao terreno do im�vel (m�nimo de uma para cada acesso/via) coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria. N�o ser�o aceitas imagens de aplicativo de localiza��o da rede mundial de computadores.

Foto(s) da fachada principal do im�vel, com vista para o jardim ou agenciamento externo frontal se houver.� As fotos devem ser coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria. Na legenda devem conter a descri��o arquitet�nica referente ao que est� sendo ilustrado.

Fotos das demais fachadas (incluindo a posterior se houver), ou visadas das laterais destacando os im�veis confrontantes quando n�o houver afastamento lateral e posterior. As fotos devem ser coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria (no m�nimo uma foto para cada fachada/visada). Na legenda devem conter a descri��o arquitet�nica referente ao que est� sendo ilustrado.

PARA BENS TOMBADOS EM FACHADA(S) E VOLUMETRIA

1. INFRAESTRUTURA	ESTADO DE CONSERVA��O^{^[4]}
1. INFRAESTRUTURA	BOM	REGULAR	PREC�RIO
FUNDA��O DO IM�VEL (INFORMAR: MADEIRA; CANTARIA; ALVENARIA; CONCRETO ARMADO; H�BRIDO; PERFIL MET�LICO; ETC.)	�	�	�
A CONSTRU��O APRESENTA FISSURAMENTO NOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS? (SE SIM, DESCREVER APONTANDO EM QUAL SENTIDO E INDICAR COM PERCENTUAL RELATIVO AO QUAL O ESTADO)	�	�	�
A CONSTRU��O APRESENTA RECALQUE? (SE SIM, DESCREVER COM PERCENTUAL RELATIVO AO QUAL O ESTADO)	�	�	�
CAPACIDADE DE CARGA DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA INFRAESTRUTURA	�	�	�
ELEMENTOS DE REFOR�O PRESENTE NA INFRAESTRUTURA (DESCREVER)	�	�	�
SOLO (INFORMAR SE APRESENTA ALGUMA ANOMALIA/INSTABILIDADE E, SE SIM, QUAL O ESTADO)	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DESCREVER O TIPO DE INFRAESTRUTURA E OS DANOS VERIFICADOS^{^[5]}: (DESCREVER) �

[4]�Em cada campo, indicar o percentual do bem cultural objeto da avalia��o que esteja em estado de conserva��o bom, regular ou prec�rio. A soma dos percentuais dever� ser de 100%.
[5] Descrever a deteriora��o (apodrecimento dos p�s de esteio, ferragem, vandalismo, ataque de cupins etc.).

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

2. SUPERESTRUTURA^{^[6]}	ESTADO DE CONSERVA��O
2. SUPERESTRUTURA^{^[6]}	BOM	REGULAR	PREC�RIO
PILARES (INFORMAR: MADEIRA; CANTARIA; ALVENARIA; CONCRETO ARMADO; H�BRIDO; PERFIL MET�LICO; ETC.)	�	�	�
VIGAS (INFORMAR: MADEIRA; CANTARIA; ALVENARIA; CONCRETO ARMADO; H�BRIDO; PERFIL MET�LICO; ETC.)	�	�	�
LAJES (INFORMAR: MADEIRA; CANTARIA; ALVENARIA; CONCRETO ARMADO; H�BRIDO; PERFIL MET�LICO; ETC.)	�	�	�
VEDA��O AUTOPORTANTE (ALVENARIA; ADOBE; BLOQUETE; BLOCO DE CONCRETO; ECT.)	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

[6]�Parte da edifica��o erguida acima da linha do solo e � realizada logo depois de terminada a infraestrutura.

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

3. COBERTURA	ESTADO DE CONSERVA��O
3. COBERTURA	BOM	REGULAR	PREC�RIO
ESTRUTURA DO TELHADO (INFORMAR: MADEIRA; LAJE; PERFIL MET�LICO; ETC.)	�	�	�
MANTO DE COBERTURA (INFORMAR: CAPA E BICA; TELHA FRANCESA; FIBROCIMENTO; ARD�SIA; MET�LICO; ETC.)	�	�	�
CALHAS/RUFOS/CONDUTORES	�	�	�
COROAMENTO (PLATIBANDA; FRONT�O; CIMALHA)	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

4. ALVENARIAS EXTERNAS	ESTADO DE CONSERVA��O
4. ALVENARIAS EXTERNAS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
TIJOLO	�	�	�
ADOBE	�	�	�
TAIPA DE PIL�O	�	�	�
PAU-A-PIQUE	�	�	�
PEDRA	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (CONCRETO, MADEIRA, IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

5. REVESTIMENTO EXTERNO �	ESTADO DE CONSERVA��O
5. REVESTIMENTO EXTERNO �	BOM	REGULAR	PREC�RIO
REBOCO	�	�	�
CAIA��O	�	�	�
PINTURA (A �LEO; � BASE DE �GUA; ETC.)	�	�	�
CER�MICA	�	�	�
PEDRA (M�RMORE; GRANITO; ETC.)	�	�	�
TIJOLO A VISTA	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
CAMADA PICT�RICA	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

6. V�OS E VEDA��ES	ESTADO DE CONSERVA��O
6. V�OS E VEDA��ES	BOM	REGULAR	PREC�RIO
PORTAS	�	�	�
JANELAS, �CULOS, SETEIRAS	�	�	�
ENQUADRAMENTOS (INFORMAR: MADEIRA; MASSA; PEDRA)	�	�	�
FERRAGENS	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

7. ELEMENTOS INTEGRADOS AO BEM	ESTADO DE CONSERVA��O
7. ELEMENTOS INTEGRADOS AO BEM	BOM	REGULAR	PREC�RIO
BALC�O/SACADA	�	�	�
VARANDA/ALPENDRE /TERRA�O	�	�	�
ESCADA	�	�	�
TORRE	�	�	�
PORTADA	�	�	�
FONTE/CHAFARIZ	�	�	�
JARDINS/CANTEIROS	�	�	�
REVESTIMENTOS EXTERNOS DE AZULEJOS	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

�

PARA BENS COM AGENCIAMENTO EXTERNO TOMBADOS

�

8. ELEMENTOS INTEGRADOS EXTERNOS	ESTADO DE CONSERVA��O
8. ELEMENTOS INTEGRADOS EXTERNOS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
BALC�O/SACADA	�	�	�
VARANDA/ALPENDRE /TERRA�O	�	�	�
ESCADA	�	�	�
TORRE	�	�	�
CAPELAS	�	�	�
PORTADA	�	�	�
FONTE/CHAFARIZ	�	�	�
JARDINS/CANTEIROS	�	�	�
REVESTIMENTOS EXTERNOS DE AZULEJOS	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

�

PARA BENS COM INTERIOR TOMBADO

�

9. ALVENARIAS INTERNAS	ESTADO DE CONSERVA��O
9. ALVENARIAS INTERNAS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
TIJOLO	�	�	�
ADOBE	�	�	�
TAIPA DE PIL�O	�	�	�
PAU-A-PIQUE	�	�	�
PEDRA	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (CONCRETO, MADEIRA, IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

(No m�n. 10) Fotos das paredes internas do im�vel, de todos os c�modos, coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria e em planta (mosca), com descri��o do dano e da arquitetura apresentada.

10. REVESTIMENTO INTERNO	ESTADO DE CONSERVA��O
10. REVESTIMENTO INTERNO	BOM	REGULAR	PREC�RIO
REBOCO	�	�	�
CAIA��O	�	�	�
PINTURA (A �LEO; � BASE DE �GUA; ETC.)	�	�	�
CER�MICA	�	�	�
PEDRA (M�RMORE; GRANITO; ETC.)	�	�	�
TIJOLO A VISTA	�	�	�
CAMADA PICT�RICA	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

(No m�n. 10) Fotos dos revestimentos internos do im�vel, de todos os c�modos, coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria e em planta (mosca), com descri��o do dano e da arquitetura apresentada.

11. PISOS	ESTADO DE CONSERVA��O
11. PISOS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
PEDRA (LAJEADO; OUTROS)	�	�	�
CIMENTADO	�	�	�
MADEIRA	�	�	�
CER�MICA	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

(No m�n. 10) Fotos dos pisos do im�vel, de todos os c�modos, coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria e em planta (mosca), com descri��o do dano e da arquitetura apresentada.

12. FORROS	ESTADO DE CONSERVA��O
12. FORROS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
ESTEIRA	�	�	�
MADEIRA	�	�	�
GESSO	�	�	�
LAJE	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

(No m�n. 10) Fotos dos forros do im�vel, coloridas, datadas, legendadas, com indica��o de autoria e em planta (mosca), com descri��o do dano e da arquitetura apresentada.

�

PARA BENS TOMBADOS COM ELEMENTOS INTEGRADOS

�

13. ELEMENTOS INTEGRADOS INTERNOS	ESTADO DE CONSERVA��O
13. ELEMENTOS INTEGRADOS INTERNOS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
PINTURAS PARIETAIS	�	�	�
PINTURAS EM FORROS	�	�	�
PAINEIS FIXOS/MOSAICOS	�	�	�
ALTARES/RET�BULOS	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

�

PARA BENS TOMBADOS EM GERAL

�

14. AGENCIAMENTO EXTERNO	ESTADO DE CONSERVA��O
14. AGENCIAMENTO EXTERNO	BOM	REGULAR	PREC�RIO
CERCADURA/GRADIL/MURO	�	�	�
FECHAMENTO DO LOTE	�	�	�
JARDIM/QUINTAL	�	�	�
PISOS	�	�	�
PASSEIO	�	�	�
ELEMENTOS ART�STICOS APLICADOS	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER) �

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

15. INSTALA��ES E SISTEMAS	ESTADO DE CONSERVA��O
15. INSTALA��ES E SISTEMAS	BOM	REGULAR	PREC�RIO
INSTALA��O EL�TRICA	�	�	�
INSTALA��O HIDR�ULICA	�	�	�
SISTEMA DE DRENAGEM	�	�	�
COLETA DE LIXO	�	�	�
OUTROS (IDENTIFICAR)	�	�	�
DANOS VERIFICADOS: (DESCREVER)

Inserir no m�nimo 10 fotos coloridas, datadas, legendadas e com indica��o de autoria.

16. USO DO IM�VEL

DESCREVER: Ocorr�ncia das deteriora��es verificadas nos im�veis em raz�o do uso(s) do seu espa�o. Se o im�vel estiver desocupado, informar h� quanto tempo.

�

17. CONCLUS�O^{^[7]}
BEM CULTURAL	ESTADO DE CONSERVA��O
	BOM (%)	REGULAR (%)	PREC�RIO (%)	DESCARACTERIZADO (X)
INFORMAR NOME DO BEM	�	�	�	�
Caso o Bem seja considerado Descaracterizado de forma irrevers�vel, dever� ser assinalado um “X” na coluna correspondente e os demais Estados de Conserva��o n�o dever�o ser preenchidos.
COMENT�RIOS: �
DIAGN�STICO GERAL DAS PATOLOGIAS E PROV�VEIS CAUSAS POR ORDEM DE GRAVIDADE: �

^[7]Apontar o percentual geral de estado de conserva��o do bem cultural objeto da avalia��o a partir de uma m�dia simples das porcentagens avaliadas de cada elemento.

PELO SETOR T�CNICO DA FUNALFA
STATUS	APROVADO ( )	AGUARDANDO CORRE��O ( )	INDEFERIDO ( )
COMENT�RIOS: �

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