Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 5/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 29/05/2025 página 00
Referências:
Memorando nº 38.920/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, de 27 de maio de 2025.
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 5/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Art. 1º A Rua da Glória, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 3 (ZC3) e Zona Industrial (ZI) - Grupo 1 (L1) de pequeno porte.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2025.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br