Norma:Lei Complementar 00264 / 2025
Data:27/05/2025
Ementa:Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. Projeto nº 5/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 29/05/2025 página 00
Referências:Memorando nº 38.920/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 264, de 27 de maio de 2025.
 
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.

Projeto nº 5/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
 
Art. 1º  A Rua da Glória, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 3 (ZC3) e Zona Industrial (ZI) - Grupo 1 (L1) de pequeno porte.
 
Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2025.
 
 
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal


05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br