Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 6/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 30/05/2025 página 00
Referências:
Memorando nº 38.926/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, de 28 de maio de 2025.
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.
Projeto nº 6/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.
Art. 1º A Rua Raul Pedro Peters, localizada no Bairro Cruzeiro de Santo Antônio em São Pedro, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 (ZC5) e Zona Industrial (ZI).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2025.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
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