Norma:Lei Complementar 00263 / 2025
Data:29/05/2025
Ementa:Altera a Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. Projeto nº 26/2024, de autoria do Vereador Marlon Siqueira.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 30/05/2025 página 00
Referências:Mem. 38.917/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, de 29 de maio de 2025.
 
Altera a Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações.

Projeto nº 26/2024, de autoria do Vereador Marlon Siqueira.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Na Estrada Elias José Mockdeci, no trecho compreendido entre os números 575 a 1.476, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ser Zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial (ZC5) e Zona Industrial (ZI).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2025.
 
 
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal

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