Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 9/2025, de autoria da Vereadora Kátia Franco.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 27/06/2025 página 00
Referências:
Memorando nº 50.238/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, de 27 de junho de 2025.
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
Projeto nº 9/2025, de autoria da Vereadora Kátia Franco.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes atividades no enquadramento como Comércio e Serviço Local - L1, no Anexo 7, da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986:
I - creche (daycare) para animais pet; e
II - hospedagem para animais pet;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de junho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo
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