Altera a Tabela VI, do Anexo Único, do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/07/2025 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 17.954/2023
DECRETO Nº 17.354, de 11 de julho de 2025.
Altera a Tabela VI, do Anexo Único, do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os Preços Públicos no Município de Juiz de Fora/MG.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, incs. VI e VII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Tabela VI, do Anexo Único, do Decreto nº 15.646, de 13 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
TABELA VI - PREÇOS PÚBLICOS PELO USO PARTICULAR DIFERENCIADO DE SOLO PÚBLICO MUNICIPAL DOS BOXES E LOJAS DO MERCADO MUNICIPAL
(...)
CORREDOR 8
Restaurante/Bar
51
184,08 m²
R$ 60,00
R$11.044,80
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de julho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo
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