Altera inc. IX, do art. 1º, da Portaria nº 13.819, de 08 de maio de 2025, e suas alterações posteriores, e nomeia membros para compor a Junta de Recursos Fiscais - JRF.
Processo:
00000/0000 vol. 00
PORTARIA Nº 13.978
Altera inc. IX, do art. 1º, da Portaria nº 13.819, de 08 de maio de 2025, e suas alterações posteriores, e nomeia membros para compor a Junta de Recursos Fiscais - JRF.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, incs. VI e VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando o Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, que Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - SEDUPP, instituída pela Lei nº 15.026, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, bem como o Decreto nº 17.048, de 30 de janeiro de 2025, que altera disposições do Decreto nº 9.990, de 24 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a Constituição da Junta de Recursos Fiscais - JRF,
RESOLVE:
Art. 1º Altera o inc. IX, do art. 1º, da Portaria nº 13.819, de 08 de maio de 2025, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nomear os seguintes membros para comporem a Junta de Recursos Fiscais:
(...)
IX - Maria Elizabeth Machado Siqueira, como Presidente da JRF, representando a SEDUPP - Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e Marcia Aparecida Valle como suplente.”
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de agosto de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
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