“Art. 2º (…)

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III - (…)

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c) (...)

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5. (…)

5.1. Supervisão II de Remuneração de Pessoas I – SRP I;

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Art. 28 (…)

I - Supervisão II de Remuneração de Pessoas I - SRP I;

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Art. 29.  Às Supervisões de Remuneração de Pessoas I e II compete:

I - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente a pessoal, relativa à composição da remuneração e vantagens, bem como descontos de natureza compulsória ou facultativa;

II - receber das Supervisões dos SSEIN, DEINs, SAEINs das Unidades Administrativas da Administração Direta todas as informações necessárias para o preparo da folha de pagamento;

IV - receber das demais Supervisões e Departamentos da Secretaria de Recursos Humanos as informações de alterações salariais relativas à progressão funcional, substituição de Chefia, função gratificada, atos de posse, abono família, ordem de serviço, cessão de servidor, licenças, vantagens relativas à natureza e local de trabalho, preparando a folha de pagamento;

V - processar mensalmente, de acordo com os cronogramas estabelecidos, a folha de pagamento do pessoal da Administração Direta e dos servidores municipalizados;

VI - zelar pela consistência da base de dados destinada à elaboração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, em conjunto com a Supervisão de Transparência e Controle de Eventos Trabalhistas e Previdenciários, a Gerência e a Subsecretaria de Gestão e Valorização de Pessoas;

VII - zelar pela consistência da base de dados destinada à elaboração das informações de Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte para cada servidor, em conjunto com a Supervisão de Transparência e Controle de Eventos Trabalhistas e Previdenciários - STCETP;

VIII - emitir certidões e atestados em assuntos de sua competência;

IX - planejar, em conjunto com a gerência, as atividades da Supervisão, de acordo com orientações da Subsecretaria de Gestão e Valorização de Pessoas e da Secretaria de Recursos Humanos;

X - preparar, para apreciação superior, quando solicitado, informações e expedientes relativos a assuntos pertinentes à folha de pagamento;

XI - manter as informações recebidas em arquivo de preferência na rede interna, no cadastro dos servidores e via Prefeitura Ágil;

XII - atender e prestar informações ao servidor, quanto aos assuntos relativos à folha de pagamento;

XIII - propor, em conjunto com o seu superior hierárquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

XIV - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

XV - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu superior hierárquico, sempre que solicitado;

XVI - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

XVII - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

XVIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu superior hierárquico os ajustes necessários, para a otimização das mesmas, com a orientação dos órgãos competentes;

XIX - garantir que todos os dados e informações gerados pela supervisão estejam de acordo com o regramento estabelecido pelo eSocial, providenciando os ajustes necessários, quando for o caso;

XX - exercer outras atividades correlatas.

“Art. 29. (...)

(…)

§ 1º À Supervisão de Remuneração de Pessoas I cabe realizar as atribuições abaixo referentes à Secretaria de Educação - SE, Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, Secretaria de Assistência Social - SAS e Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH.

§ 2º À Supervisão de Remuneração de Pessoas II cabe realizar as mesmas funções relativas às Secretárias de Saúde - SS, Secretaria de Recursos Humanos - SRH, Procuradoria-geral do Município - PGM, Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania - SESUC, Secretaria de Turismo - SETUR, Secretaria do Bem-Estar Animal - SEBEAL, Secretaria de Comunicação Pública - SECOM, Controladoria Geral do Município - CGM, Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC, Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - SEDUPP, Secretaria Especial das Mulheres - MULHERES, Secretaria da Fazenda - SF, Secretaria de Governo - SG, Secretaria Especial da Igualdade Racial - IGUALDADE RACIAL, Secretaria de Licitações e Compras - SELICOM, Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas - MEIO AMBIENTE, Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU e Secretaria de Obras - SO.”

“Art. 2º (…)

(...)

III - (…)

(…)

c) (...)

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5. (…)

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5.6 - Supervisão II de Remuneração de Pessoas II – SRP II."

“Art. 28 (…)

(...)

VI - Supervisão II de Remuneração de Pessoas II - SRP II.”