PJF | JFLegis

Norma:

Decreto do Executivo 17543 / 2025

Data:

19/11/2025

Ementa:

Altera o Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025, que �Regulamenta a organiza��o e as atribui��es da Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, institu�da pela Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019�.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 20/11/2025 página 00

Referências:

Processo Eletr�nico n� 3.656/2024

DECRETO Nº 17.543, de 19 de novembro de 2025.

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribui��es legais especialmente as que lhe s�o conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Org�nica do Munic�pio, e considerando o disposto no art. 28, da Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas altera��es,

DECRETA:

Art. 1º O item 1, da al�nea “a”, do inc. III, do art. 3�, e o inc. I, do par�grafo �nico, do art. 9�, do Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 3� (...)

(...)

III - (...)

a) (...)

1. Departamento de Gest�o de Dados e Sistemas - DGDS;

(...)

Art. 9� (...)

(...)

Par�grafo �nico. (...)

I - Departamento de Gest�o de Dados e Sistemas - DGDS;

(...)"

Art. 2º O art. 3�, do Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025, fica acrescido do inc. V, com a seguinte reda��o:

“Art. 3� (…)

(...)

V - Conselho Municipal de Transporte e Tr�nsito - CMTT.”

Art. 3º O Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025, fica acrescido do art. 10-A, com a seguinte reda��o:

“Art. 10-A. Ao Departamento de Gest�o de Dados e Sistemas compete:

I - coordenar a gest�o de dados e informa��es institucionais com foco em mobilidade urbana;

II - coordenar a integra��o e a padroniza��o de informa��es provenientes de diferentes sistemas e �reas, assegurando qualidade, seguran�a e disponibilidade;

III - elaborar an�lises, estudos, indicadores e boletins estat�sticos para subsidiar o planejamento, a opera��o e a avalia��o de pol�ticas e servi�os de mobilidade;

IV - elaborar e manter pain�is, relat�rios e demais produtos de informa��o para apoio gerencial e operacional;

V - coordenar a articula��o com os demais Departamentos da Secretaria de Mobilidade Urbana na defini��o de demandas e prioridades;

VI - emitir avalia��es e pareceres sobre resultados e impactos de projetos e interven��es, promovendo a melhoria cont�nua dos processos e servi�os;

VII - coordenar e apoiar processos de contrata��o, implanta��o e evolu��o de solu��es de informa��o e de dados, em alinhamento com o planejamento da Secretaria de Mobilidade Urbana;

VIII - elaborar programas de capacita��o e orienta��o para o uso de dados, informa��es e ferramentas de apoio � decis�o;

IX - coordenar a cria��o de boletins e outros meios de comunica��es de resultados, promovendo a transpar�ncia e a adequada divulga��o das informa��es, observadas as normas aplic�veis;

X - elaborar relat�rios peri�dicos sobre as atividades e o desempenho do Departamento;

XI - coordenar a produ��o, a consolida��o e a divulga��o de estat�sticas oficiais de mobilidade urbana, com s�ries hist�ricas, indicadores e metadados;

XII - coordenar a execu��o de outras atividades correlatas.”

Art. 4º O art. 12, do Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025, fica acrescido dos incs. XVII, XVIII e XIX, com a seguinte reda��o:

“Art. 12. (...)

(...)

XVII - efetuar transfer�ncias de permiss�o de t�xi, emitir e renovar documentos, autoriza��es e certid�es, inclusive de emplacamento, publicidade e r�dio t�xi, bem como emitir os Documentos de Arrecada��o Municipal - DAMs;

XVIII - manter e atualizar o cadastro do servi�o de t�xi, inclusive com o controle, arquivamento e cadastramento biom�trico dos permission�rios e motoristas auxiliares;

XIX - operar as plataformas homologadas do servi�o de t�xi, gerando relat�rios necess�rios � fiscaliza��o e opera��o.”

Art. 5º Fica revogado o art. 10, do Decreto n� 16.953, de 1� de janeiro de 2025.

Art. 6º O quadro de cargos e provimento em comiss�o dos grupos de dire��o superior e de dire��o executiva da Secretaria de Mobilidade Urbana passa a ser o constante no Anexo �nico deste Decreto, observados os preceitos da Lei n� 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas altera��es.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de novembro de 2025.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secret�rio de Governo

ANEXO ÚNICO

QUADRO DOS CARGOS EM COMISS�O DOS GRUPOS DE DIRE��O SUPERIOR E DE DIRE��O EXECUTIVA DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

�

Cargos ��	Quantidade
Secret�rio de Mobilidade Urbana	1
Subsecret�rio de Transporte	1
Subsecret�rio de Tr�nsito	1
Gerente do Departamento de Planejamento do Transporte Coletivo Urbano	1
Gerente do Departamento de Gest�o e Opera��o do Transporte Coletivo Urbano	1
Gerente do Departamento de Regula��o do Transporte e Terminais	1
Gerente do Departamento de Fiscaliza��o Vi�ria	1
Gerente do Departamento de Planejamento Vi�rio	1
Gerente do Departamento de Opera��o do Tr�fego	1

05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br