Art. 1º Esta Portaria define procedimentos e rotinas para a elaboração da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2025 e determina os prazos a serem cumpridos pelas Unidades Gestoras - UGs da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

§ 1º As informações que deverão ser encaminhadas às UGs competentes estão consignadas no Anexo I - “Relação de Informações” que contém os responsáveis pelos dados, os destinatários e as datas limites para remessa.

§ 2º Fazem parte desta Portaria os Anexos abaixo especificados:

I - Anexo I - Relação das Informações Referente ao Exercício de 2025;

II - Anexo II - Relatório de Almoxarifado;

III - Anexo III-A - Relação de Bens Móveis Desincorporados - Exercício 2025;

IV - Anexo III-B - Relação de Bens Móveis Incorporados - Exercício 2025;

V - Anexo III-C - Relação de Bens Imóveis Desincorporados - Exercício 2025;

VI - Anexo III-D - Relação de Bens Imóveis Incorporados - Exercício 2025;

VII - Anexo IV - Informação sobre Reavaliação de Bens - Exercício 2025;

VIII - Anexo V - Relatório de Repasses a Entidades Privadas sem fins Lucrativos - 2025;

IX - Anexo VI - Movimentação da Dívida Ativa - Exercício 2025;

X - Anexo VII - Relação dos Precatórios Judiciais Empenhados, Não Empenhados e dos Pagamentos Efetuados no Exercício de 2025;

XI - Anexo VIII - Certidão de Inventário Físico e financeiro dos valores.

§ 3º Ficará a cargo da Controladoria Geral do Município – CGM o envio de Circular às Unidades Gestoras responsáveis pelo encaminhamento das informações, através do sistema Prefeitura Ágil, contendo os anexos em formato de planilha eletrônica (“.xls”, “.xlsx”, “.ods” ou similares).

§ 4º  Após preenchimento dos anexos, cada Unidade Gestora deverá salvar e encaminhar os arquivos em formato “.pdf” ou similar, cumprindo os prazos e demais diretrizes previstas no Anexo I, devidamente assinados eletronicamente pelos responsáveis.

Art. 2º Quando se tratar das informações específicas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, deverão ser elaboradas pela Autarquia Previdenciária Juiz de Fora da Previdência - JFPREV as informações acerca de:

I - critérios adotados para manter atualizados os dados cadastrais dos contribuintes e segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

II - procedimentos adotados quando houver a renegociação da dívida do RPPS, com a indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamentos pactuadas;

III - registros da dívida de natureza previdenciária, demonstrando se os mesmos foram conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e institutos próprios, em especial o que diz respeito a “Restos a Pagar”, “Dívida Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos”;

IV - atendimento aos arts. 71, 83 e inciso X do art.171, da Portaria do MPS nº 1.467, de 02 de junho de 2022;

V - valor do déficit técnico do RPPS, explicitando a forma de amortização, se for o caso;

VI - comprovação da observância ao disposto na Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Banco Central do Brasil, e suas alterações, sobre as aplicações dos recursos do RPPS do Município;

VII - parecer sobre as Contas do Conselho Fiscal, contendo o parecer sobre as contas da entidade emitido pelo seu respectivo conselho fiscal;

VIII - relatório do Cálculo Atuarial, contendo o respectivo cálculo;

IX - lei que instituiu o RPPS e suas atualizações;

X - ata do Conselho aprovando a política de investimentos;

XI - lei que implementou o plano de amortização;

XII - detalhamento da política de Investimentos.

Art. 3º Caberão aos setores competentes das UGs apresentarem as Certidões de Inventário Físico e Financeiro, consignadas no Anexo VIII, que integra esta Portaria, de acordo com o estabelecido nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP.

Parágrafo único. Para a emissão das Certidões de que trata este artigo, deverão ser nomeadas comissões específicas instituídas para tal finalidade, para que estas certifiquem que o inventário foi devidamente levantado. Caso a comissão designada através de portaria em exercício anterior permanecer inalterada, não será requerida a publicação de nova portaria.

Art. 4º Os documentos de que trata esta Portaria serão assinados, quando for o caso, pelos Titulares das UGs da Administração Direta e Indireta do Município, Subsecretários e Gerentes de Departamento, bem como pelos contadores.

Art. 5º Em função das alterações nas legislações federal e estadual, que por ventura ocorrerem, poderão ser exigidos outros documentos além dos especificados nesta Portaria.

Art. 6º As Autarquias e Fundações do Município são responsáveis pela elaboração da Prestação de Contas, com respectivas notas explicativas relativas às Demonstrações Contábeis, devidamente aprovada pelo Conselho Fiscal, a qual deverá ser divulgada no sítio da PJF, remetida à Câmara Municipal e ao TCEMG.

Art. 7º Os prazos estabelecidos no Anexo I deverão ser cumpridos, rigorosamente, pelas UGs da Administração Direta e Indireta, sob pena de acarretar atraso no envio da Prestação de Contas Anual ao TCEMG, ensejando penalidades ao Município.

Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.