“Art. 9º (…)

(...)

VIII - garantir que os eventos S-2190; S-2200; S-2205; S-2206; S-2300 do eSocial sejam corretamente enviados e validados dentro do prazo previsto por lei. Zelando pela higienização, parametrização e organização dos dados e pelo cumprimento da legislação vigente;

(...)”

“Art. 2º  (…)

(...)

III - (...)

(…)

5. (…)

(...)

5.7 - Supervisão II de Levantamento de Cálculos Rescisórios - SLCR.”

“Art. 21. (...)

(...)

XX - garantir que os eventos S-2230 e S-2231 do eSocial referentes a férias e licenças sejam corretamente enviados e validados dentro do prazo previsto por lei. Zelando pela higienização, parametrização e organização dos dados e pelo cumprimento da legislação vigente.”

“Art. 24.  (...)

(...)

XVIII - garantir que o evento S-2230 do eSocial referente a afastamentos por motivo de doença sejam corretamente enviados e validados dentro do prazo previsto por lei. Zelando pela higienização, parametrização e organização dos dados e pelo cumprimento da legislação vigente.”

“Art. 28 (…)

(...)

VII - Supervisão II de Levantamento de Cálculos Rescisórios - SLCR.”

“Art. 33.  (...)

(...)

XIV - garantir que o evento S-2299 do eSocial seja corretamente enviado e validado dentro do prazo previsto por lei. Zelando pela higienização, parametrização e organização dos dados e pelo cumprimento da legislação vigente.”

“Art. 33-A.  À Supervisão de Levantamento de Cálculos Rescisórios compete:

I - providenciar e controlar o levantamento das verbas rescisórias necessárias para subsidiar os cálculos rescisórios;

II - cuidar para que todas as verbas rescisórias sejam entregues a tempo de cumprir os prazos legais de rescisão;

III - cobrar e fazer cumprir o recebimento das verbas rescisórias junto a supervisão de monitoramento profissional das secretarias;

IV - levantar os cálculos proporcionas de estagiários;

V - propor, em conjunto com o seu superior hierárquico, medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;

VI - coletar, agrupar e analisar dados que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas pela Supervisão;

VII - emitir relatórios consolidados sobre os assuntos da Supervisão, disponibilizando-os ao seu superior hierárquico, sempre que solicitado;

VIII - monitorar e orientar os processos administrativos e, quando for o caso, os termos de contratos e convênios inerentes aos assuntos da Supervisão;

IX - definir, acompanhar e avaliar as tarefas a serem desenvolvidas pelos servidores integrantes da sua equipe de trabalho, quando for o caso;

X - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para a efetivação das atividades da Supervisão, propondo ao seu superior hierárquico os ajustes necessários, para a otimização das mesmas, com a orientação dos órgãos competentes;

XI - subsidiar o gestor nos processos de análise dos processos de trabalho, perfil e carreira na Prefeitura;

XII - garantir que todos os dados e informações gerados pela Supervisão estejam de acordo com o regramento estabelecido pelo eSocial, providenciando os ajustes necessários, quando for o caso;

XIII - exercer outras atividades correlatas.”