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| Norma: | Decreto do Executivo 17585 / 2025 | ||||||||
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| Data: | 12/12/2025 | ||||||||
| Ementa: | Insere os incs. I, II, III, IV e V, no § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 15.502, de 13 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chope artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, por meio de Food Trucks e Beer Trucks, e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 00000/0000 vol. 00 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 13/12/2025 página 00 | ||||||||
| Referências: | Processo Eletrônico nº 14.703/2022 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 17.585, de 12 de dezembro de 2025. | |||||||||
| Insere os incs. I, II, III, IV e V, no § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 15.502, de 13 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chope artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, por meio de Food Trucks e Beer Trucks, e dá outras providências. | |||||||||
| A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 15, § 7º e 31, da Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022, | |||||||||
| DECRETA: | |||||||||
| Art. 1º Ficam inseridos os incs. I, II, III, IV e V, no § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 15.502, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação: | |||||||||
“Art. 3º (...) (...) § 3º (...) I - será instalada, às expensas do proprietário, placa padronizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, mediante requerimento formalizado por meio de protocolo no sistema digital ‘Prefeitura Ágil’, disponível no portal da Prefeitura de Juiz de Fora; II - a placa será confeccionada exclusivamente pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, conforme padrão técnico e visual definido no Anexo Único deste Decreto; III - após a solicitação, será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente aos custos do material, confecção e instalação da placa; IV - a Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU somente iniciará o processo de produção e instalação da placa após a comprovação da quitação integral do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no valor de R$561,40 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), pelo interessado; V - o valor estabelecido no caput será reajustado anualmente, tendo como marco inicial a data de publicação deste Decreto, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” | |||||||||
| Art. 2º O valor previsto no inc. IV, do § 3º, do art. 3º, deste Decreto refere-se exclusivamente ao ressarcimento dos custos de produção, confecção e instalação da placa padronizada de identificação, não se confundindo com o preço público devido pela ocupação de área pública, previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022. | |||||||||
| § 1º O ressarcimento de que trata o caput não substitui, complementa ou afasta a cobrança do preço público anual a que estiver sujeito o autorizatário pela utilização de área pública. | |||||||||
| § 2º Permanecem vigentes e aplicáveis, de forma autônoma e cumulativa, as obrigações financeiras relativas ao uso do solo e aquelas relativas à padronização de identificação, cada qual com fundamento legal próprio. | |||||||||
| Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |||||||||
| Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2025. | |||||||||
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