Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 9.029, de 31 de outubro de 2006.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 23/12/2025 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 17.522/2025
DECRETO Nº 17.606, de 23 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 9.029, de 31 de outubro de 2006.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente aos serviços de construção civil, passa a observar exclusivamente o disposto na legislação tributária municipal e na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, considerando-se o preço total do serviço como base tributável, vedada qualquer dedução de valores referentes a materiais fornecidos pelo prestador.
Art. 2º A Administração Tributária Municipal deverá adequar seus procedimentos de lançamento, fiscalização e julgamento administrativo ao disposto neste Decreto, observada a legislação vigente e os princípios do direito tributário.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 9.029, de 31 de outubro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo
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