Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, órgão da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, subordinada diretamente à Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Agrário editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Agrário é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Gabinete da Secretária de Desenvolvimento Agrário:

1. Secretaria Executiva;

2. Assessoria Técnica.

II - Nível de Execução Instrumental:

a)  Supervisão de Apoio à Execução Instrumental - SAEIN.

III - Nível de Execução Programática:

a) Departamento de Apoio à Produção e Comercialização - DAPCOM;

b) Departamento de Políticas Públicas Agrárias - DPAGRI.

IV - Assessoria Jurídica Local - AJL.

Art. 4º À Secretaria de Desenvolvimento Agrário dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além das atribuições previstas no art. 1º da Lei nº 15.147, de 18 de julho de 2025, com as modificações posteriores, compete:

I - planejar, promover, organizar, articular, integrar, coordenar, executar, regular, controlar, monitorar e avaliar as políticas municipais relativas às áreas da agricultura, da pecuária, da agroecologia, assim como do apoio ao funcionamento do sistema agroalimentar municipal, incluindo o fornecimento de informações e orientações à sociedade, em articulação com demais Secretarias da Administração Pública Municipal, em sua área de competência;

II - planejar e executar as atividades, ações, projetos, planos, programas e políticas públicas na área de competência do órgão, garantindo o enfoque necessário ao acesso à água e ao desenvolvimento dos produtores familiares, floresta, das juventudes rurais, das mulheres do campo, e dos povos originários e demais comunidades tradicionais;

III - apoiar a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no que diz respeito ao fomento à produção de alimentos com a contribuição das demais secretarias e entes municipais pertinentes bem como os conselhos da área;

IV - articular, celebrar parcerias e realizar troca de experiências, saberes e intercâmbios com instituições públicas e/ou privadas regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

V - apoiar, impulsionar, e acompanhar ações em educação alimentar e nutricional, promoção ao consumo de alimentos saudáveis entre instituições públicas e privadas, em âmbito municipal, regional e estadual;

VI - fomentar estudos e pesquisas sobre agricultura familiar, agroecologia, situação socioeconômica do campo, acesso à água e outros temas voltados para as ações da Secretaria;

VII - promover a realização de eventos e turismo de interesse do setor agropecuário e agroecológico municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por outros parceiros;

VIII - implementar o desenvolvimento socioeconômico do setor agropecuário que compreenda a implantação de um conjunto articulado e integrado de programas;

IX - promover a integração entre os ambientes rural e urbano;

X - fomentar a assistência técnica e a extensão rural das atividades agropecuárias e agroecológicas;

XI - fomentar a capacitação técnica e gerencial de produtores de alimentos;

XII - promover as boas práticas na defesa sanitária animal e vegetal, e orientar a certificação dos produtos em seus programas e projetos de fomento agropecuário, conforme legislação vigente;

XIII - promover o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar, apoiando a produção e comercialização no âmbito do Sistema Agroalimentar;

XIV - apoiar o associativismo, cooperativismo e as organizações formais e informais de agricultores familiares, produtores e comerciantes de produtos agropecuários;

XV - apoiar o acesso dos produtores de alimentos ao crédito e seguro rurais;

XVI - apoiar, estimular, e monitorar, em conjunto com Administração Pública direta e indireta, as políticas públicas e os programas de desenvolvimento agrário do município;

XVII - formular, em conjunto com as outras Secretarias da Prefeitura de Juiz de Fora, programas e projetos para a captação de recursos e ações de desenvolvimento socioeconômico na área de sua competência;

XVIII - promover a integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário e agroecológico;

XIX - promover a prestação de serviços ao produtor de alimentos e à agricultura familiar;

XX - promover e fomentar a produção agrícola, pecuária e agroecológica;

XXI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria;

XXII - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação;

XXIII - organizar as ações da política de informação e comunicação rural, de acordo com as atribuições dos Departamentos em consonância com a Secretaria de Comunicação Pública;

XXIV - gerir os Fundos Municipais sob responsabilidade da Secretaria.

Art. 5º O Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Agrário será composto por:

I - Secretaria Executiva de Gabinete;

II - Assessoria Técnica de Gabinete.

Art. 6º À Secretaria Executiva de Gabinete compete:

I - auxiliar a Secretária de Desenvolvimento Agrário no exercício de suas atribuições;

II - controlar os processos e demais expedientes recebidos no Gabinete;

III - dar suporte administrativo ao Secretário e equipe;

IV - atender ao público e demais servidores;

V - controlar a agenda de atividades.

Art. 7º À Assessoria Técnica de Gabinete compete:

I - elaborar os programas estratégicos e operacionais da Secretaria;

II - elaborar o sistema de indicadores para as ações e programas da Secretaria;

III - realizar a articulação intersetorial da Secretaria;

IV - subsidiar o Secretário com estudos e análises técnicas sobre assuntos de interesse da Secretaria;

V - participar e coordenar a elaboração das leis orçamentárias para aprovação pel Secretário;

VI - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos à Secretária;

VII - exercer outras atividades delegadas pelo Secretário.

Art. 8º Compete à Supervisão de Execução Instrumental prestar apoio às atividades de execução orçamentária-financeira, de monitoramento profissional, de acompanhamento de fundos e convênios, de controle de suprimentos, de planejamento de compras, de apoio administrativo dentre outras funções, conforme regulamento próprio.

Art. 9º Ao Departamento de Apoio à Produção e Comercialização compete:

I - estabelecer critérios e normas de produção que beneficiem e promovam o desenvolvimento socioeconômico da agricultura e pecuária;

II - fomentar o uso de novas técnicas, apoiando programas de intercâmbio de tecnologia orientados para o aumento da produção e da produtividade e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários no município;

III - estruturar e coordenar a prestação de serviços de mecanização agrícola e o apoio à infraestrutura das propriedades rurais e urbanas;

IV - promover ações de sustentabilidade nas propriedades rurais, como práticas e manejos da sociobiodiversidade e de recursos hídricos para aumento da geração de água de qualidade;

V - apoiar a realização e a promoção de eventos ligados ao setor agropecuário, em consonância com a Administração Pública direta e indireta;

VI - estabelecer critérios e normas que beneficiem e promovam o desenvolvimento socioeconômico da produção de produtos de origem animal;

VII - gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e demais serviços que sejam implementados no município com objetivos similares;

VIII - fomentar a implantação de agroindústrias no Município, estimulando o registro e sua formalização sanitária, jurídica e tributária nos órgãos competentes, respeitando costumes, hábitos, conhecimentos tradicionais e culturais das unidades de produção;

IX - promover a articulação institucional com órgãos públicos e entidades privadas de fomento;

X - fomentar ações para a estruturação e desenvolvimento dos APLs relacionados com a produção de alimentos

XI - colaborar no registro de dados e na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, incluindo as ações de parceria com outras Secretarias da Prefeitura de Juiz de Fora;

XII - participar, como representante da Secretaria, de conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, capacitação, seminários, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas ao Departamento e sempre que solicitado pela Gestão.

Art. 10. Ao Departamento de Políticas Públicas Agrárias compete:

I - apoiar as ações da pesquisa agropecuária, da assistência técnica e extensão rural;

II - articular e acompanhar o desenvolvimento de estratégias inovadoras de apoio à inclusão produtiva e sustentável;

III - executar a política municipal de fomento da produção, da produtividade e sustentabilidade do setor agropecuário;

IV - promover o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, agroflorestais, agroecológicas e de produção orgânica;

V - promover a articulação institucional com órgãos públicos e entidades privadas de fomento à produção e à produtividade do setor agropecuário;

VI - orientar a elaboração de contratos de permissão de uso com empresas públicas e privadas;

VII - estruturar, registrar e organizar informações referentes aos produtos, produção, preços, comercialização, abastecimento e outras estatísticas afins em nível municipal, estadual e federal, disponibilizando-as aos produtores de alimentos, empresários e demais interessados;

VIII - apoiar as ações de educação alimentar e nutricional em articulação com as secretarias e os demais órgãos e entidades envolvidos, visando a promoção do sistema agroalimentar saudável e sustentável;

IX - promover a interlocução com instituições governamentais e não governamentais, que possam contribuir para a realização de ações prioritárias ao desenvolvimento socioeconômico da agricultura e pecuária;

X - coordenar estudos, apoiar/implementar ações, promover e avaliar a execução de programas e projetos relacionados à agricultura;

XI - coordenar as ações de programa de inserção de crianças e jovens no campo;

XII - colaborar no registro de dados e na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, incluindo as ações de parceria com outras Secretarias da Prefeitura de Juiz de Fora;

XIII - participar, como representante da Secretaria, de conselhos, comissões, fóruns, comitês, coletivos, capacitação, seminários, grupos de trabalho, e de planejamento nas ações afetas ao Departamento e sempre que solicitado pela Gestão.

Art. 11. À Assessoria Jurídica Local - AJL, somente preenchida se lotada por procurador municipal integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal.

Art. 12. A Secretária de Desenvolvimento Agrário será substituída em seus impedimentos por um dos seus Gerentes ou por um(a) assessor(a), designado através de Decreto da Chefe do Executivo.

Art. 13. A Secretária de Desenvolvimento Agrário será a ordenadora de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 14. Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida à Chefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 15. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Desenvolvimento Agrário é o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações.

Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 16.943, de 1º de janeiro de 2025.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.