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Norma:

Lei Complementar 00295 / 2026

Data:

01/05/2026

Ementa:

Disp�e sobre a autoriza��o, na forma do art. 37, inciso X, da Constitui��o Federal, para a revis�o geral anual de vencimentos, sal�rios, gratifica��es, adicionais, proventos de aposentadorias e pens�es dos Servidores P�blicos Municipais; dos subs�dios mensais fixados no art. 1� da Lei n� 12.462, de 2 de janeiro de 2012; dos subs�dios fixados no art. 8� da Lei n� 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concess�o e o valor do vale/ticket alimenta��o, cria gratifica��es e adicionais, altera dispositivos da Lei n� 9.212, de 27 de janeiro de 1988, e da Lei n� 8.710, de 31 de julho de 1995, e d� outras provid�ncias. Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n� 4730/2026.

Processo:

00000/0000 vol. 00

Publicação:

Di�rio Oficial Eletr�nico em 02/05/2026 página 00

Referências:

Memorando n� 33.882/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 295, de 1º de maio de 2026.

Disp�e sobre a autoriza��o, na forma do art. 37, inciso X, da Constitui��o Federal, para a revis�o geral anual de vencimentos, sal�rios, gratifica��es, adicionais, proventos de aposentadorias e pens�es dos Servidores P�blicos Municipais; dos subs�dios mensais fixados no art. 1� da Lei n� 12.462, de 2 de janeiro de 2012; dos subs�dios fixados no art. 8� da Lei n� 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concess�o e o valor do vale/ticket alimenta��o, cria gratifica��es e adicionais, altera dispositivos da Lei n� 9.212, de 27 de janeiro de 1988, e da Lei n� 8.710, de 31 de julho de 1995, e d� outras provid�ncias.

Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n� 4730/2026.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1� Fica a Prefeita Municipal autorizada, nos termos do art. 37, inciso X, da Constitui��o Federal, a conceder revis�o geral anual, a partir de 1� de janeiro de 2026, no percentual de 5,40% (cinco v�rgula quarenta por cento), correspondente � varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) no per�odo de 2025 de 4,26%(quatro virgula vinte e seis por cento), acrescida de ganho real de 1,14% (um v�rgula quatorze por cento), a incidir sobre vencimentos, sal�rios, gratifica��es e adicionais; proventos de aposentadorias e pens�es; subs�dios mensais fixados no art. 1� da Lei n� 12.462, de 2 de janeiro de 2012, e nos subs�dios fixados no art. 8� da Lei n� 9.666, de 13 de dezembro de 1999.

� 1� O disposto no art. 1�, caput, desta Lei Complementar n�o se aplica aos Servidores e Empregados P�blicos que j� tiveram o vencimento reajustado por for�a do art. 5� da Lei n� 14.509, de 11 de outubro de 2022.

� 2� O disposto no art. 1�, caput, desta Lei Complementar n�o se aplica aos Servidores da Educa��o B�sica do Magist�rio Municipal pertencentes �s Classes de Professor Regente A, Professor Regente B, Coordenador Pedag�gico e Secret�rio Escolar.

� 3� Vetado.

Art. 2� Fica vedada a aplica��o do reajuste previsto no art. 1�, caput, desta Lei Complementar � Ajuda de Custo institu�da pela Lei n� 10.367, de 27 de dezembro de 2002, com altera��es posteriores, aos adicionais institu�dos pelos arts. 4� e 5� da Lei n� 11.790, de 7 de julho de 2009, com altera��es posteriores, e ao adicional institu�do pelo art. 1� da Lei n� 12.348, de 30 de agosto de 2011.

Art. 3� Vetado.

� 1� Vetado:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Vetado;

IV - Vetado;

V - Vetado.

� 2� Vetado:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Vetado;

IV -Vetado;

V - Vetado.

� 3� Vetado.

Art. 4� O disposto no art. 1� desta Lei Complementar ser� operacionalizado na folha de pagamento de abril de 2026.

Art. 5� As diferen�as remunerat�rias relativas aos meses de janeiro, fevereiro e mar�o de 2026 ser�o pagas:

I - em abril de 2026, relativas a janeiro;

II - em maio de 2026, relativas a fevereiro;

III - em junho de 2026, relativas a mar�o.

Par�grafo �nico. As diferen�as ser�o pagas em parcela �nica, a partir de junho de 2026, nos casos de desligamento do servidor.

Art. 6� Vetado.

Par�grafo �nico. Vetado:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Vetado;

IV - Vetado.

Art. 7� A percep��o do vale/ticket alimenta��o aplica-se aos servidores da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es, exceto aos Servidores da Educa��o B�sica do Magist�rio Municipal pertencentes �s Classes de Professor Regente A, Professor Regente B, Coordenador Pedag�gico e Secret�rio Escolar.

Par�grafo �nico. Vetado.

Art. 8� Fica alterado o Quadro A.1 da Lei n� 9.212, de 27 de janeiro de 1988, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Odontologia II, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Auxiliar de Odontologia II - Escolaridade/Requisitos: 1� grau completo, com habilita��o espec�fica; registro no CRO/MG; 3 anos na classe de Auxiliar de Odontologia I."

Art. 9� O art. 66, � 1�, da Lei n� 8.710, de 31 de julho de 995, passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 66 (...)

� 1� Por ocasi�o das f�rias ocorridas entre os meses de fevereiro e novembro, inclusive, o servidor poder� optar, mediante requerimento, pelo adiantamento da gratifica��o, no valor correspondente a metade da remunera��o recebida no m�s anterior."

Art. 10. Fica institu�do o Adicional de Atividades em Obras P�blicas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento base do servidor, observadas as progress�es funcionais por antiguidade, devido para os servidores em exerc�cio na Secretaria de Obras, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Servi�o, Auxiliar Operacional, Encarregado I, Encarregado II, Motorista de Ve�culo Leve I, Motorista de Ve�culo Leve II, Motorista de Ve�culo Pesado I, Motorista de Ve�culo Pesado II, Oficial de Mec�nica Leve II, Oficial de Mec�nica Pesada I, Oficial de Mec�nica Pesada II, Oficial de Obras I, Oficial de Obras II e Operador de M�quinas I, em raz�o das condi��es de trabalho, risco e natureza operacional.

� 1� O adicional ser� devido apenas quando o servidor estiver no efetivo exerc�cio das atribui��es do cargo.

� 2� O adicional n�o se incorpora ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria e de concess�o de outras vantagens.

Art. 11. Vetado.

Art. 12. Vetado.

� 1� Vetado.

� 2� Vetado.

� 3� Vetado.

� 4� Vetado.

Art. 13. Fica institu�da, no �mbito da Secretaria da Fazenda, a Comiss�o Permanente de C�lculos (CPC), composta por servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, ocupantes de cargos de T�cnico de N�vel Superior das classes Contador, Economista e Administrador, respons�veis pela elabora��o, revis�o e valida��o de c�lculos judiciais e administrativos de relevante impacto financeiro para o Munic�pio.

� 1� Compete � Comiss�o Permanente de C�lculos (CPC):

I - receber e organizar as demandas de c�lculos oriundas das unidades administrativas e judiciais;

II - distribuir os trabalhos entre os servidores habilitados, observados os crit�rios de rod�zio, equidade e impessoalidade;

III - acompanhar e assegurar a execu��o tempestiva e adequada dos c�lculos;

IV - estabelecer orienta��es t�cnicas e prazos para execu��o dos trabalhos.

� 2� Os c�lculos dever�o ser elaborados com observ�ncia das normas legais e regulamentares aplic�veis, bem como dos par�metros fixados em decis�o judicial, quando for o caso, e das normas t�cnicas cont�beis e financeiras pertinentes.

� 3� S�o responsabilidades dos servidores designados para realiza��o de c�lculos:

I - assegurar a exatid�o dos valores apurados;

II - aplicar corretamente os �ndices de atualiza��o monet�ria;

III - realizar a confer�ncia e valida��o t�cnica dos c�lculos antes de sua formaliza��o.

� 4� A participa��o na Comiss�o referida no caput n�o afasta o cumprimento das atribui��es ordin�rias do cargo.

Art. 14. Fica institu�da gratifica��o por ades�o � realiza��o de c�lculos, no valor correspondente a at� 110% (cento e dez por cento) da remunera��o atribu�da � fun��o gratificada de Supervis�o II, na forma do regulamento, devida exclusivamente aos servidores que participarem efetivamente das atividades da Comiss�o, sem preju�zo de suas atribui��es ordin�rias, conforme listagem encaminhada pela Secret�ria da Fazenda, mensalmente, � Secretaria de Recursos Humanos.

Par�grafo �nico. A gratifica��o ter� car�ter eventual, n�o se incorporar� � remunera��o para quaisquer efeitos e n�o servir� de base de c�lculo para vantagens ou contribui��es previdenci�rias.

Art. 15. Vetado.

� 1� Vetado.

� 2� Vetado.

Art. 16. Fica institu�da a Gratifica��o de Atividades de Defesa Civil, devida exclusivamente aos servidores efetivos integrantes do corpo t�cnico da Defesa Civil, composto pelos cargos de Engenheiro, T�cnico em Edifica��es, T�cnico em Estradas, Motorista e Assistente Social, desde que estejam no efetivo exerc�cio das atribui��es do cargo no �mbito das a��es de Defesa Civil.

� 1� A gratifica��o corresponder� a 50% (cinquenta por cento) do vencimento b�sico do servidor, observada as progress�es funcionais e por antiguidade.

� 2� A gratifica��o ser� devida enquanto perdurar o efetivo exerc�cio das atribui��es, n�o se incorporando � remunera��o para quaisquer efeitos, inclusive previdenci�rios.

Art. 17. Vetado.

� 1� Vetado.

� 2� Vetado:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Vetado.

� 3� Vetado.

� 4� Vetado.

� 5� Vetado.

Art. 18. As atribui��es jur�dicas previstas nos quadros de pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB), da Ag�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor (PROCON/JF), da Juiz de Fora Previd�ncia (JFPREV), da Funda��o Alfredo Ferreira Lage (FUNALFA) e da Funda��o Museu Mariano Proc�pio (MAPRO), constantes das Leis Municipais n� 9.212, de 27 de janeiro de 1998, n� 10.589, de 21 de novembro de 2003 e n� 10.988, de 27 de dezembro de 2005, ficam transferidas para a carreira de Procurador Municipal.

Art. 19. Fica institu�da a Gratifica��o de Produtividade e Desempenho - GPD, devida aos servidores ocupantes dos cargos de T�cnico de N�vel Superior, nas classes de Arquiteto e Engenheiro, aos servidores ocupantes do cargo de T�cnicos de N�vel M�dio nas classes de Edifica��es, Estradas, Obras e Manuten��o, Desenho e Eletrot�cnica, aos servidores ocupantes do cargo de Assistente de Administra��o e aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Atendimento ao P�blico, exclusivamente em exerc�cio na Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participa��o Popular, ou outra que veja a substituir, nos setores respons�veis pelo licenciamento de obras, parcelamento do solo e uso e ocupa��o do solo da Administra��o Municipal.

Par�grafo �nico. A gratifica��o ser� concedida aos servidores efetivos e contratados temporariamente, desde que em efetivo exerc�cio nos setores referidos no caput, mediante indica��o em listagem a ser encaminhada pelo Gerente de cada Departamento respons�vel, mensalmente, � Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 20. A GPD ser� vinculada ao cumprimento de metas, indicadores de produtividade, desempenho e assiduidade, estabelecidos no regulamento constante no anexo II desta Lei Complementar, observados os princ�pios da efici�ncia e da razoabilidade.

Art. 21. A GPD n�o se incorpora � remunera��o para quaisquer efeitos. Art. 22. A percep��o da GPD n�o � incompat�vel com o adicional previsto na Lei Complementar n� 008, de 16 de janeiro de 2014 e nem com a Lei Complementar n� 180, de 29 de dezembro de 2022 que disp�em sobre a cria��o do Adicional de Responsabilidade T�cnica (ADRT) aos servidores integrantes das carreiras de T�cnico de N�vel Superior, Engenheiros, Arquitetos, Agr�nomos, Ge�logos, Ge�grafos e Analistas Ambientais das �reas mencionadas, da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio de Juiz de Fora e para os T�cnicos de N�vel M�dio.

Art. 23. O art. 61 da Lei Municipal n� 8.710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII:

"Art. 61. (...)

(...)

XXVIII - Gratifica��o de Representa��o Aut�rquica e Fundacional (GRAF);

XXIX - Adicional de Atividades em Obras P�blicas;

XXX - Adicional por Exerc�cio de Atividade de Risco Permanente dos Fiscais de Posturas;

XXXI - Adicional de Responsabilidade T�cnica (ADRT);

XXXII - Gratifica��o de Atividades de Defesa Civil;

XXXIII - Gratifica��o de Produtividade e Desempenho (GPD)."

Art. 24. Fica institu�do o sobreaviso remunerado para os servidores ocupantes do Cargo de T�cnico de N�vel Superior - Engenheiro e Assistente Social e para os servidores ocupantes do Cargo de T�cnico de N�vel M�dio, Classe Edifica��es e Classe Estradas, e devido aos servidores atuantes no Sistema Municipal de Prote��o e Defesa Civil, formalmente designados para o exerc�cio de atividade em sobreaviso.

� 1� O valor do sobreaviso de 12h corresponder� a 8% (oito por cento) do vencimento inicial da respectiva carreira.

� 2� O valor do sobreaviso de 24h corresponder� a 16% (dezesseis por cento) do vencimento inicial da respectiva carreira.

� 3� O servidor efetivo exercendo cargo em comiss�o poder� receber o sobreaviso remunerado, desde que formalmente designado para o exerc�cio de atividade em sobreaviso, considerando-se, para fins de apura��o do valor devido, o vencimento inicial da sua carreira, nos percentuais previstos nos �� 1� e 2�.

� 4� O servidor ocupante de cargo puramente comissionado poder� receber o sobreaviso remunerado, desde que formalmente designado para o exerc�cio de atividade em sobreaviso, considerando-se, para fins de apura��o do valor devido, o vencimento inicial do cargo de Assessor III, nos percentuais previstos nos �� 1� e 2�.

Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr�o � conta de dota��es or�ament�rias pr�prias do or�amento do Munic�pio, suplementadas se necess�rio.

Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 1� de maio de 2026.

a) MARGARIDA SALOM�O - Prefeita de Juiz de Fora

a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secret�rio de Governo

ANEXO I

DESCRI��O DAS CLASSES DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

1- CARGO: Procurador Municipal I:

• Jornada de trabalho: 30 horas semanais;

• Escolaridade/Forma��o: Curso Superior de Direito e Registro ativo na OAB;

• Forma de provimento: Concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos;

• S�ntese das atribui��es: Executar servi�os de consultoria jur�dica da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional; realizar o controle da legalidade dos atos administrativos; promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Munic�pio e de suas entidades aut�rquicas e fundacionais; promover, com exclusividade, a execu��o da D�vida Ativa de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria do Munic�pio; exercer as demais atribui��es previstas na legisla��o municipal, nos regulamentos da Procuradoria Geral do Munic�pio e no seu Regimento Interno;

•�N�MERO DE CARGOS: 50 (cinquenta).

2 - CARGO: Procurador Municipal II:

•�Jornada de trabalho: 30 horas semanais;

•�Forma de provimento: Promo��o autom�tica por m�rito, na forma prevista no art. 30, II, da Lei n� 9.212/1998, mediante: (I) - 03 (tr�s) anos de efetivo exerc�cio no cargo de Procurador Municipal I; e (II) - especializa��o em n�vel de p�s- gradua��o lato sensu, reconhecida pelo MEC, em �rea compat�vel com a fun��o;

•�S�ntese das atribui��es: Executar servi�os de consultoria jur�dica da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional em mat�rias de maior complexidade; exercer o controle da legalidade de atos administrativos; promover a defesa judicial e extrajudicial do Munic�pio e de suas entidades aut�rquicas e fundacionais em processos de maior relev�ncia; promover, com exclusividade, a execu��o da D�vida Ativa de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria; exercer as demais atribui��es previstas na legisla��o municipal, nos regulamentos da Procuradoria Geral do Munic�pio e no seu Regimento Interno;

3 - CARGO: Procurador Municipal III:

•�Jornada de trabalho: 30 horas semanais;

•�Forma de provimento: Promo��o autom�tica por m�rito, na forma prevista no art. 30, II, da Lei n� 9.212/1998, mediante: Alternativa A: 4 (quatro) anos de efetivo exerc�cio no cargo de Procurador Municipal II e t�tulo de Mestre ou Doutor reconhecido pelo MEC; e Alternativa B: 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio na carreira de Procurador Municipal e especializa��o lato sensu reconhecida pelo MEC, al�m da apresenta��o de monografia ou parecer aprovado pela PGM como normativo;

•�S�ntese das atribui��es: Executar servi�os de consultoria jur�dica da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional em mat�rias de alta complexidade e relev�ncia; exercer o controle da legalidade de atos administrativos estrat�gicos; promover a defesa judicial e extrajudicial do Munic�pio e de suas entidades aut�rquicas e fundacionais em processos de grande complexidade; promover, com exclusividade, a execu��o da D�vida Ativa de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria; exercer as demais atribui��es previstas na legisla��o municipal, nos regulamentos da Procuradoria Geral do Munic�pio e no seu Regimento Interno.

ANEXO II

REGULAMENTO DA GRATIFICA��O DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO - GPD

1 - A Gratifica��o de Produtividade e Desempenho - GPD ser� classificada da seguinte forma:

1.1 - Integral: percebe o percentual de 100% (cem por cento) do sal�rio base da classe do servidor, no n�vel I-A;

1.2 - Parcial 1: percebe o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do sal�rio base da classe do servidor, no n�vel I-A;

1.3 - Parcial 2: percebe o percentual de 50% (cinquenta por cento) do sal�rio base da classe do servidor, no n�vel I-A.

2 - Independentemente da classifica��o da GPD, o servidor somente perceber� a gratifica��o se, al�m dos requisitos espec�ficos dos itens 3 a 5 deste regulamento, atingir 100% (cem por cento) da carga hor�ria trabalhada, sem descontos no ponto biom�trico e n�o tiverem faltas injustificadas;

3 - Perceber� a GPD Integral aqueles servidores que no m�s de refer�ncia atingir a m�dia mensal da categoria do servi�o que o servidor estiver lotado conforme Tabela 01, considerando a movimenta��o do protocolo referente � categoria de servi�o listada, seja para resposta ao contribuinte ou tramita��es internas necess�rias.

Tabela 01 - Requisitos para perceber a GPD Integral

Categoria de Servi�o	M�dia Mensal	M�nimo de Servidores
Vistorias T�cnicas e correlatos	at� 10 dias corridos	07 servidores[1]
Habite-se e correlatos	at� 10 dias corridos	02 servidores
An�lise e Aprova��o de Projetos e�correlatos	at� 10 dias corridos	15 servidores
Parcelamentos Urbanos e correlatos	at� 10 dias corridos	04 servidores
Tramita��es Administrativas	at� 5 dias corridos	08 servidores
Licenciamentos Diversos e correlatos	at� 7 dias corridos	02 servidores
Pareceres, Estudos T�cnicos e�correlatos	at� 25 dias corridos	04 servidores

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4 - Perceber� a GPD Parcial 1 aqueles servidores que no m�s de refer�ncia atingir a m�dia mensal da categoria do servi�o que o servidor estiver lotado conforme Tabela 02, considerando a movimenta��o do protocolo referente � categoria de servi�o listada, seja para resposta ao contribuinte ou tramita��es internas necess�rias.

Tabela 02 - Requisitos para perceber a GPD Parcial 1

Categoria de Servi�o	M�dia Mensal	M�nimo de Servidores
Vistorias T�cnicas e correlatos	de 11 a 15 dias�corridos	07 servidores
Habite-se e correlatos	de 11 a 15 dias�corridos	02 servidores
An�lise e Aprova��o de Projetos e�correlatos	de 11 a 15 dias�corridos	15 servidores
Parcelamentos Urbanos e correlatos	de 11 a 15 dias�corridos	04 servidores
Tramita��es Administrativas	de 6 a 8 dias corridos	08 servidores
Licenciamentos Diversos e correlatos	de 8 a 11 dias corridos	02 servidores
Pareceres, Estudos T�cnicos e�correlatos	de 25 a 27 dias�corridos	04 servidores

5 - Perceber� a GPD Parcial 2 aqueles servidores que no m�s de refer�ncia atingir a m�dia mensal da categoria do servi�o que o servidor estiver lotado conforme Tabela 03, considerando a movimenta��o do protocolo referente � categoria de servi�o listada, seja para resposta ao contribuinte ou tramita��es internas necess�rias.

Tabela 03 - Requisitos para perceber a GPD Parcial 2

Categoria de Servi�o	M�dia Mensal	M�nimo de Servidores
Vistorias T�cnicas e correlatos	de 16 a 20 dias�corridos	07 servidores
Habite-se e correlatos	de 16 a 20 dias�corridos	02 servidores
An�lise e Aprova��o de Projetos e�correlatos	de 16 a 20 dias�corridos	15 servidores
Parcelamentos Urbanos e correlatos	de 16 a 20 dias�corridos	04 servidores
Tramita��es Administrativas	de 9 a 12 dias corridos	08 servidores
Licenciamentos Diversos e correlatos	de 12 a 15 dias�corridos	02 servidores
Pareceres, Estudos T�cnicos e�correlatos	de 28 a 30 dias�corridos	04 servidores

6 - Os servidores que n�o se enquadrarem nos requisitos previstos nos itens 1 a 5 deste regulamento n�o perceber�o a GPD, considerando a movimenta��o do protocolo referente � categoria de servi�o listada, seja para resposta ao contribuinte ou tramita��es internas necess�rias.

7 - A aferi��o ser� realizada periodicamente, com base em relat�rios elaborados pela chefia imediata.

8 - Ser� assegurado ao servidor o direito ao contradit�rio e � ampla defesa quanto aos resultados apurados.

9 - O n�o atingimento das metas somente implicar� perda da gratifica��o quando comprovada a responsabilidade do servidor.

10 - Caber� ao gerente de cada Departamento fazer o relat�rio de produtividade de toda equipe, cujo levantamento de informa��es ser�, no m�nimo, 05 (cinco) vezes a cada m�s e no m�nimo 01 (uma) vez por semana.

11 - O levantamento de informa��es consiste em consultar a caixa (inbox) da plataforma Prefeitura �gil, ou programa substituto, de cada servidor e promover a m�dia de todas as demandas da seguinte forma:

11.1 - Excluir da m�dia a an�lise de projeto mais antiga;

11.2 - Excluir da m�dia a an�lise de projeto mais recente;

11.3 - Excluir da m�dia os processos administrativos, memorandos e of�cios;

11.4 - Calcular a m�dia das an�lises remanescentes, em dias corridos, desde a data de chegada/distribui��o/retorno do requerimento ao analista e a data de levantamento de informa��es.

12 - A produtividade de cada servidor consistir� na m�dia das m�dias realizadas nos levantamentos mensal.

13 - O relat�rio final dever� conter, no m�nimo:

13.1 - Nome do servidor;

13.2 - Data da coleta das informa��es;

13.3 - Hor�rio da coleta das informa��es;

13.4 - M�dia de produtividade do servidor na data do levantamento;

13.5 - M�dia mensal final;

13.6 - Informa��es complementares (servidores de f�rias, atestados, afastamento e afins);

13.7 - Tipo de gratifica��o para cada servidor, conforme m�dia mensal.

14 - Ap�s cada levantamento de informa��es, cabe ao gerente do departamento encaminhar o levantamento de informa��es para toda a equipe a fim de promover a an�lise do resultado.

15 - O encaminhamento ser� realizado por meio de memorando, para fins de ci�ncia e anu�ncia de todos os servidores listados no levantamento de informa��es.

16 - Em caso de anu�ncia, os servidores dever�o assinar eletronicamente o memorando e, nos casos de discord�ncia, dever� ser sinalizado no mesmo memorando a ampla defesa e contradit�rio do resultado apresentado no levantamento de informa��es.

17- Ap�s realizado o levantamento de informa��es, cada servidor ter� o prazo de 02 (dois) dias �teis para an�lise, assinatura ou apresenta��o de defesa contra o resultado.

18 - Nos casos de n�o assinatura do memorando ou n�o apresenta��o de defesa contra o resultado, o levantamento de informa��es ficar� automaticamente anu�do pelos servidores.

19 - O relat�rio final ser� encaminhado � Supervis�o de Apoio a Execu��o Instrumental, ou �rg�o que vier a substitu�-la, com todos os relat�rios parciais devidamente assinados.

20 - Para fins de transpar�ncia, � obrigat�ria a consolida��o, pelo gerente de departamento, da captura de tela ou arquivo em formato .pdf (Portable Document Format) do inbox de cada servidor que foi realizado o levantamento de informa��es parcial.

21 - O levantamento de informa��es dos servidores efetivos ocupantes de cargo de gerente de departamento que se enquadrarem neste regulamento ser� elaborado por ele, sob responsabilidade civil, administrativa e penal por informa��es falsas e aprovado pelo Subsecret�rio a que estiver subordinado.

RAZÕES DE VETO

Comunico a Vossa Excel�ncia que, no exerc�cio das atribui��es legais e constitucionais que me s�o conferidas pela Lei Org�nica do Munic�pio de Juiz de Fora, decidi vetar parcialmente a Mensagem de Lei n� 4730/2026. A proposi��o original, de iniciativa do Poder Executivo, disp�e sobre a revis�o geral de vencimentos, subs�dios e proventos, al�m do aumento de ticket alimenta��o e cria��o de Adicionais e gratifica��es.

A decis�o de apor veto jur�dico parcial incide especificamente sobre os dispositivos inseridos ou alterados por meio de emendas parlamentares. A medida fundamenta-se estritamente na ocorr�ncia de inconstitucionalidade formal por viola��o ao art. 113 do ADCT, uma vez que tais modifica��es criaram novas obriga��es financeiras e institu�ram despesas p�blicas sem que fossem acompanhadas da estimativa de seu impacto or�ament�rio e financeiro.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 113 do ADCT � norma de reprodu��o obrigat�ria por todos os entes federativos, incluindo os Munic�pios. A aus�ncia desse estudo t�cnico no processo legislativo configura v�cio de inconstitucionalidade formal insuper�vel.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�RIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODU��O OBRIGAT�RIA. PROPOSI��ES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU REN�NCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO OR�AMENT�RIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decis�o que negou provimento a recurso extraordin�rio, para manter ac�rd�o prolatado em a��o direta estadual em que declarada a inconstitucionalidade de norma municipal ante v�cio formal decorrente da falta de apresenta��o de estudos de impacto or�ament�rio e financeiro da ren�ncia fiscal prevista, nos termos do art. 113 do ADCT. II. QUEST�O EM DISCUSS�O 2. A quest�o em discuss�o consiste em saber se o art. 113 do ADCT, que exige estimativa de impacto financeiro e or�ament�rio, se aplica tamb�m a proposi��es legislativas de entes municipais. III. RAZ�ES DE DECIDIR 3. O STF entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n� 95/2016, se aplica a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposi��o legislativa que crie, altere despesa ou conceda ren�ncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300.587). 4. A extin��o de cr�dito tribut�rio mediante compensa��o configura ren�ncia de receita, conforme previs�o do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e compreens�o da doutrina especializada, a justificar a aplica��o do art. 113 do ADCT. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (RE 1453991 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETR�NICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)

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Um ponto de destaque e alta relev�ncia deve ser� reconhecido. N�o se discute a justeza das demandas e at� a oportunidade de sua express�o. Entretanto as modifica��es originalmente introduzidas nas diversas carreiras de servidores municipais correspondiam a acordos feitos no per�odo da campanha salarial, para os quais foi observado o devido impacto or�ament�rio-financeiro. Novas demandas, de outras carreiras, mesmo que leg�timas e justas, por terem surgido apenas nessa fase do processo legislativo, sem apresenta��o e estudos e estimativa de impacto or�ament�rio financeiro, n�o tem como sancionadas neste momento, em aten��o ao princ�pio da responsabilidade fiscal. � fundamental registrar que a san��o foi mantida para todos os dispositivos originais da Mensagem de Lei n� 4730/2026 encaminhados pelo Poder Executivo. Tais artigos preservam a constitucionalidade e o interesse p�blico, uma vez que contam com o devido planejamento e provis�o or�ament�ria para as carreiras neles contempladas.

Portanto, o veto restringe-se exclusivamente aos seguintes dispositivos: � 3� do art. 1�; art. 3� e respectivos par�grafos, art. 6� e respectivo par�grafo �nico; o par�grafo �nico do art. 7�; art. 11; art. 12 e respectivos par�grafos; art. 15 e respectivos par�grafos e art. 17 e respectivos par�grafos, viciados por inconstitucionalidade (viola��o ao art. 113 do ADCT).
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Prefeitura de Juiz de Fora, 1� de maio de 2026.
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MARGARIDA SALOM�O
Prefeita de Juiz de Fora

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PROPOSI��ES VETADAS

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�Art. 1� (...)

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� 3� Al�m do reajuste geral previsto no caput deste artigo, fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento b�sico dos cargos de M�dico I, M�dico II e M�dico III, bem como dos cargos de Dentista I, Dentista II e Dentista III, e dos cargos de Enfermeiro I, Enfermeiro II e Enfermeiro III.

(...)

Art. 3� Dever� o Poder Executivo elaborar e publicar, at� o dia 31 de maio de 2026, cronograma t�cnico de implementa��o das promo��es por m�rito dos servidores p�blicos municipais aprovados nos processos seletivos internos regidos pelos Editais n� 02/2025 e n� 03/2025, regularmente homologados, cujo desenvolvimento funcional por promo��o por m�rito encontra fundamento legal nos arts. 29, 30 e 31 da Lei n� 9.212, de 27 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n� 6.939, de 26 de dezembro de 2000, que disciplinam os crit�rios da Sele��o Competitiva Interna para a Promo��o por M�rito no �mbito da Administra��o P�blica Municipal.

� 1� O cronograma previsto no caput dever� contemplar todas os cargos dos Editais n� 02/2025 e n� 03/2025, observadas as peculiaridades de cada carreira:

I - a identifica��o das categorias abrangidas;

II - o quantitativo de servidores aptos;

III - a estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro;

IV - a ordem de implementa��o das progress�es por m�rito;

V - o per�odo estimado para execu��o administrativa das nomea��es, compreendido entre 1� de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026.

� 2� A elabora��o do cronograma observar�, de forma cumulativa:

I - a legisla��o municipal de reg�ncia de cada carreira;

II - o princ�pio da isonomia administrativa;

III - os arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal n� 101, de 4 de maio de 2000;

IV - o art. 169 da Constitui��o da Rep�blica;

V - a manuten��o do equil�brio fiscal do Munic�pio.

� 3� A implementa��o prevista neste artigo constitui desenvolvimento funcional no �mbito da mesma carreira, n�o caracterizando provimento origin�rio, transposi��o, reenquadramento ou investidura em cargo diverso.

(...)

Art. 6� Fica reajustado o vale/ticket alimenta��o para R$ 600,00, para todos os servidores, na data de publica��o da Lei Complementar.

Par�grafo �nico. As diferen�as relativas ao reajuste previsto no caput deste artigo ser�o pagas:

I - em maio de 2026, relativas a janeiro;

II - em junho de 2026, relativas a fevereiro;

III - em julho de 2026, referente a mar�o;

IV - em agosto de 2026, referente a abril.

Art. 7� (...)

Par�grafo �nico. A percep��o do vale/ticket alimenta��o aplica-se a todos os servidores e empregados da Administra��o Direta, Indireta, Autarquias e Funda��es n�o mencionados no caput deste artigo.

(...)

Art. 11. Fica alterado o �4� do art. 61 da Lei n� 8.710, de 31 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 61 (...)

(...)

� 4�. A gratifica��o de que trata o inciso XIX deste artigo, ser� devida durante os per�odos considerados como de efetivo exerc�cio, inclusive f�rias e demais afastamentos legalmente previstos, cujo valor mensal corresponde a R$ 552,06 (quinhentos e cinq�enta e dois reais e seis centavos), sendo reajustado anualmente no mesmo percentual concedido aos servidores p�blicos municipais por ocasi�o da revis�o geral anual, sendo devida:

I - aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Atendimento ao P�blico, possuindo car�ter geral no �mbito do respectivo cargo, sendo inerente a ele e percebida de forma continuada, independente da unidade de lota��o;

�II - aos servidores p�blicos municipais efetivos que estejam no efetivo exerc�cio de atividades de atendimento ao p�blico nos setores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participa��o Popular (SEDUPP), Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, Secretaria de Recursos Humanos, Departamento de Gest�o de Documentos e Arquivos, Supervis�o do Arquivo Administrativo (SG - SSRI - DGDA - SAAD), Ag�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor (PROCON/JF) e Juiz de Fora Previd�ncia (JFPREV).

Art. 12. Fica institu�do o Adicional por Exerc�cio de Atividade de Risco Permanente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Posturas, T�cnico de N�vel M�dio Transporte e Tr�nsito, T�cnico de N�vel Superior Assistente Social, Psic�logo, Educador Social, Farmac�utico, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Enfermagem I, Auxiliar de Enfermagem II, T�cnico de N�vel Superior, Enfermeiro, Motorista de Ve�culo Leve e Motorista de Ve�culo Pesado, da Administra��o Direta e Indireta, inclusive Condutores de ambul�ncias, bem como aos Conselheiros Tutelares do Munic�pio de Juiz de Fora e aos servidores em exerc�cio nas fun��es de Autoridade Sanit�ria, durante a vig�ncia da portaria que os nomeia, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor, observadas as progress�es funcionais por antiguidade dos servidores efetivos integrantes das respectivas carreiras, em raz�o da natureza da atividade desempenhada, que envolve risco e situa��es potencialmente perigosas.

�� 1� Fazem jus ao adicional de risco permanente previsto no caput deste artigo exclusivamente os servidores p�blicos efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Posturas, T�cnico de N�vel M�dio Transporte e Tr�nsito, T�cnico de N�vel Superior Assistente Social, Psic�logo, Educador Social, Auxiliar de Enfermagem I, Auxiliar de Enfermagem II, T�cnico�de N�vel Superior Enfermeiro, Farmac�utico, Motorista de Ve�culo Leve e Motorista de Ve�culo Pesado, da Administra��o Direta e Indireta, inclusive motoristas de ambul�ncias, Conselheiros Tutelares e servidores em exerc�cio nas fun��es de Autoridade Sanit�ria, independentemente da classe ou do n�vel em que se encontrem, desde que estejam em efetivo exerc�cio das atribui��es inerentes ao respectivo cargo.

� 2� O adicional de risco permanente n�o se incorpora ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria ou da concess�o de outras vantagens.

� 3� O Adicional por atividade Preventiva e Comunit�ria de Seguran�a P�blica, previsto no art. 1� da Lei Complementar n� 266, de 16 de junho de 2025, corresponder� a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo efetivo.

� 4� Para as categorias de M�dico I, M�dico II e M�dico III, Assistente Social, Psic�logo, Educador Social, Enfermeiro, T�cnico de N�vel M�dio Transporte e Tr�nsito, Motoristas de ve�culos leves e pesados, Motoristas de ambul�ncias, Conselheiros Tutelares do Munic�pio e Autoridades Sanit�rias, a inclus�o no rol de benefici�rios deste adicional ter� vig�ncia e efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2027, devendo o Poder Executivo adequar a respectiva despesa na Lei Or�ament�ria Anual (LOA) do referido exerc�cio.

(...)

Art. 15. Fica institu�do o Adicional de Responsabilidade T�cnica (ADRT) no valor mensal de R$ 1.148,55 (mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser reajustado anualmente pelo mesmo �ndice de reajuste salarial anual das mencionadas carreiras, devido aos servidores integrantes das carreiras de T�cnico de N�vel Superior, nas classes de Economista, Farmac�utico, Administrador e Contador, que estejam devidamente inscritos nos respectivos Conselhos de Classe e responsabilizando-se tecnicamente por atividades exclusivas de suas profiss�es, aos T�cnicos de N�vel M�dio, servidores integrantes das carreiras de Edifica��es, Estradas, Mec�nica, Eletromec�nica, Eletr�nica, Eletrot�cnica, Agricultura, Desenho, Seguran�a no Trabalho e Transporte e Tr�nsito das �reas mencionadas da Administra��o Direta, das Autarquias e Funda��es do Munic�pio de Juiz de Fora, desde que comprovem a realiza��o da Anota��o de Responsabilidade T�cnica por desempenho de cargo ou fun��o junto ao Conselho de Regulamenta��o Profissional respectivo.

� 1� O adicional ser� devido apenas quando o servidor estiver no efetivo exerc�cio das atribui��es do cargo.

� 2� O adicional n�o se incorpora ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria e de concess�o de outras vantagens.

(...)

Art. 17. Fica institu�da a Gratifica��o de Responsabilidade T�cnica e Complexidade de Projetos (GRTC), devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Engenharia, Arquitetura, Urbanismo e �reas t�cnicas correlatas, incluindo Analistas Ambientais, desde que legalmente habilitados e no efetivo exerc�cio de atribui��es t�cnicas compat�veis com suas compet�ncias profissionais.

� 1� A gratifica��o ser� devida aos servidores que atuem em atividades relacionadas ao planejamento, elabora��o, an�lise, aprova��o, fiscaliza��o ou acompanhamento de projetos, obras, servi�os de engenharia, interven��es urbanas, infraestrutura, uso e ocupa��o do solo ou regulariza��o fundi�ria.

� 2� A GRTC corresponder� a:

I - 50% (cinquenta por cento) do vencimento b�sico do servidor, at� 31 de dezembro de 2026;

II - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento b�sico do servidor, a partir de 1� de janeiro de 2027;

III - 100% (cem por cento) do vencimento do vencimento b�sico do servidor, a partir de 1� de janeiro de 2028.

3� A percep��o da gratifica��o depender� de designa��o formal da autoridade competente e estar� condicionada ao efetivo exerc�cio das atribui��es que a justifiquem.

� 4� A gratifica��o n�o se incorpora � remunera��o para quaisquer efeitos, inclusive previdenci�rios.

�� 5� � vedada a percep��o cumulativa da Gratifica��o de Responsabilidade T�cnica e Complexidade de Projetos (GRTC) com a Gratifica��o de Produtividade e Desempenho (GPD), prevista no art. 19 desta Lei. ��

07/05/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br