Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas a prevenir, identificar e promover a mediação de conflitos relacionados à prática de assédio moral no ambiente de trabalho.

Art. 2º A Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral tem por finalidade consolidar, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, uma atuação permanente, integrada e institucional de prevenção, enfrentamento e tratamento das situações relacionadas ao assédio moral, desenvolvida de forma educativa, preventiva, orientativa e mediadora, com vistas à promoção de ambientes de trabalho saudáveis, éticos e respeitosos, competindo-lhe, em especial:

I - acompanhar as denúncias de suposta prática de assédio moral;

II - contribuir para a melhoria das relações de trabalho;

III - propor ações de prevenção ao assédio moral;

IV - promover campanhas e ações educativas;

V - realizar mediação administrativa preventiva, previamente à instauração de procedimento correicional, quando cabível.

Art. 3º A Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral observará, em todas as suas fases, os princípios:

I - da confidencialidade e proteção de dados e informações;

II - da imparcialidade e neutralidade administrativa;

III - da boa-fé;

IV - do respeito à dignidade das partes envolvidas;

V - da voluntariedade e consensualidade da mediação;

VI - da segurança jurídica e padronização administrativa.

Art. 4º A Rede de Prevenção e Combate ao Assédio Moral será formada por:

I - Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CCPCAM;

II - Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CSPCAM.

Art. 5º A Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CCPCAM ficará subordinada à Secretaria de Recursos Humanos - SRH, responsável pela coordenação geral da Rede de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.

Art. 6º Compete à Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CCPCAM:

I - discutir, prevenir, acompanhar e monitorar os casos relativos a supostas condutas configuradoras de assédio moral;

II - zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 10.607, de 15 de dezembro de 2003 e das demais normas aplicáveis à matéria;

III - coordenar, orientar e supervisionar tecnicamente a Comissão Setorial;

IV - estabelecer diretrizes, fluxos e procedimentos para a atuação da Rede de Prevenção e Combate ao Assédio Moral;

V - desenvolver e promover ações de prevenção e combate à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal;

VI - promover atividades de capacitação, seminários, palestras e oficinas voltadas aos agentes multiplicadores, facilitadores e colaboradores;

VII - receber, organizar, controlar, classificar e acompanhar as denúncias encaminhadas pela Controladoria Geral do Município;

VIII - designar os membros da Comissão Setorial responsáveis pela condução dos procedimentos de mediação;

IX - verificar, sob o aspecto procedimental os casos quanto à complexidade, impacto funcional, relevância administrativa e necessidade de acompanhamento qualificado;

X - acompanhar e prestar suporte técnico, podendo atuar em caráter excepcional e devidamente fundamentado;

XI - zelar pelo dever de sigilo e pela atuação imparcial dos membros da Rede.

Art. 7º A Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CCPCAM será composta por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, que exercerá a Presidência da Comissão;

II - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH;

III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social - SAS;

V - 01 (um) servidor efetivo representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (SINSERPU-JF);

VI - 01 (um) servidor efetivo representante do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (SINPRO/JF).

§ 1º Cada órgão indicará um suplente.

§ 2º O mandato dos integrantes da Comissão Central terá duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.

§ 3º A Presidência da Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CCPCAM poderá designar servidores públicos, independentemente do vínculo, para atuação de apoio técnico, sem criação de cargos, funções ou alteração da estrutura administrativa.

§ 4º A Comissão Central contará com estrutura interna composta por:

I - Presidente, responsável pela coordenação dos trabalhos da Comissão;

II - Coordenador Técnico, responsável pelo apoio técnico e administrativo, organização das reuniões, controle dos registros e acompanhamento procedimental das atividades da Comissão;

III - Secretário, responsável pela organização administrativa dos trabalhos da Comissão, incluindo agendamento das reuniões, organização das mediações, contato e convocação das partes envolvidas, controle dos registros e apoio documental às atividades da Comissão.

§ 5º O Coordenador(a) Técnico e o Secretário(a) serão eleitos na primeira reunião de instalação do mandato, mediante votação conjunta dos membros titulares da Comissão Central e da Comissão Setorial, podendo ser escolhidos dentre os integrantes de qualquer dessas comissões.

§ 6º Os membros suplentes participarão das reuniões e exercerão direito a voto exclusivamente quando estiverem substituindo o respectivo titular.

Art. 8º A Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral terá caráter operacional e será responsável pela condução dos procedimentos de mediação administrativa.

§ 1º A Comissão Setorial será composta por até 30 (trinta) servidores públicos titulares e igual número de suplentes, indicados pelas Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, observada, sempre que possível, a representação dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

§ 2º Para cada procedimento de mediação, a Comissão Central designará 03 (três) membros dentre os integrantes da Comissão Setorial, observados os critérios de imparcialidade, inexistência de impedimento e adequação funcional.

Art. 9º Compete à Comissão Setorial:

I - acolher e orientar o servidor denunciante;

II - conduzir o procedimento de mediação administrativa;

III - observar os princípios da confidencialidade e da imparcialidade;

IV - concluir o procedimento de mediação em instância única;

V - elaborar relatório de encaminhamento para ciência da Comissão Central e posterior remessa à Controladoria Geral do Município.

Art. 10. Os procedimentos de mediação deverão ser conduzidos de forma a evitar exposições desnecessárias das partes e a repetição injustificada de oitivas.

Art. 11. A mediação será conduzida com observância de confidencialidade e respeito institucional.

Art. 12. A mediação administrativa possui natureza consensual, voluntária e não contenciosa, não se caracterizando como fase investigativa, sindicante ou disciplinar.

Art. 13. A mediação administrativa constitui etapa facultativa e preventiva de tentativa de solução consensual de conflitos no âmbito da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, possuindo natureza não contenciosa e não sancionatória.

§ 1º A mediação será conduzida com a participação direta das partes envolvidas e dos membros designados da Comissão Setorial, em ambiente de diálogo estruturado, voltado exclusivamente à construção de entendimento e à preservação das relações de trabalho.

§ 2º A mediação não se caracteriza como fase investigativa, sindicante ou disciplinar, não implicando produção de prova, formação de juízo de responsabilidade.

§ 3º Não havendo acordo entre as partes, ou verificada a necessidade de acompanhamento jurídico, representação sindical ou adoção de medidas incompatíveis com a natureza consensual da mediação administrativa, o procedimento será encerrado e encaminhado ao órgão correicional competente para adoção das providências cabíveis, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas na legislação aplicável.

§ 4º A recusa à mediação, a ausência de acordo ou a opção pelo encaminhamento à instância correicional não implicarão presunção desfavorável, prejuízo funcional ou qualquer consequência administrativa automática às partes envolvidas.

Art. 14. O encaminhamento de demandas à Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral dar-se-á exclusivamente pela Controladoria Geral do Município, após a realização do juízo de admissibilidade pelo órgão competente, ao qual compete avaliar o preenchimento dos requisitos para a mediação administrativa ou, em razão da complexidade ou gravidade do caso, a necessidade de adoção de medidas de natureza investigativa ou disciplinar.

Art. 15. Compete à Secretaria de Recursos Humanos expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 16. O Regimento Interno da Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e das Comissões Setoriais possui caráter complementar, destinando-se à disciplina dos aspectos operacionais, procedimentais e organizacionais da Política, devendo ser interpretado em consonância com este Decreto, sem inovação de competências ou criação de obrigações não previstas na norma regulamentadora.

Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 14.696, de 28 de julho de 2021.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.