Norma:Lei Complementar 00302 / 2026
Data:30/06/2026
Ementa:Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 6/2026, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Processo:00000/0000 vol. 00
Publicação:Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 01/07/2026 página 00
Referências:Memorando nº 44.162/2026


LEI COMPLEMENTAR Nº 302, de 30 de junho de 2026.
 
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Projeto nº 6/2026, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art.1º A Rua Doutor Lazaro Zamenhoff, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 3 (ZC 3).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 
Palácio Barbosa Lima, 30 de junho de 2026.
 
 
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal


14/07/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br