Retifica o Decreto nº 17.855, de 17 de junho de 2026, que revoga dispositivos do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026, para corrigir equívoco de técnica legislativa e dá outras providências.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 21/07/2026 página 00
Referências:
Memorando nº 8.826/2026
DECRETO Nº 17.895, de 20 de julho de 2026.
Retifica o Decreto nº 17.855, de 17 de junho de 2026, que revoga dispositivos do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026, para corrigir equívoco de técnica legislativa e dá outras providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 17.855, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica revogado o item 4, da alínea ‘c’, do art. 5º, do Decreto nº 17.413, de 18 de agosto de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 17.761, de 06 de abril de 2026, restabelecendo-se a vigência da alínea ‘c’ em sua redação originária."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de maio de 2026.
Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de julho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo
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