Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas posteriores alterações.
Projeto nº 10/2026, de autoria do Vereador Negro Bússola.
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial do Legislativo do Município de Juiz de Fora em 06/08/2026 página 00
Referências:
Memorando nº 55.718/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, de 05 de agosto de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas posteriores alterações.
Projeto nº 10/2026, de autoria do Vereador Negro Bússola.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º Fica alterado o zoneamento da Rua Professora Noêmia Mendonça, localizada no Bairro Teixeiras, que passa a ser classificada como ZCV - Zona Comercial V, para fins de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 05 de agosto de 2026.
a) JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES - Presidente da Câmara Municipal
28/08/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
