Altera o Decreto nº 16.953, de 1º de janeiro de 2025, que "Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019".
Processo:
00000/0000 vol. 00
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 21/08/2026 página 00
Referências:
Processo Eletrônico nº 3.656/2024
DECRETO Nº 17.948, de 20 de agosto de 2026.
Altera o Decreto nº 16.953, de 1º de janeiro de 2025, que "Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019".
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 28, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 16.953, de 1º de janeiro de 2025, fica acrescido do inc. VI, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
VI - Escola Pública de Trânsito de Juiz de Fora - EPT-JF."
Art. 2º O Capítulo III, do Decreto nº 16.953, de 1º de janeiro de 2025, fica acrescido da Seção V e do art. 17-A:
"CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
(…)
Seção V
Escola Pública de Trânsito de Juiz de Fora - EPT-JF
Art. 17-A. A Escola Pública de Trânsito de Juiz de Fora - EPT-JF, subordinada diretamente à Secretaria de Mobilidade Urbana, reger-se-á pelo Decreto nº 14.235, de 22 de dezembro de 2020, por suas alterações e por seu Regimento Interno próprio.”
Art. 3º O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria de Mobilidade Urbana passa a ser o constante no Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de agosto de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GRUPOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO EXECUTIVA DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Cargos
Quantidade
Secretário de Mobilidade Urbana
1
Subsecretário de Transporte
1
Subsecretário de Trânsito
1
Gerente do Departamento de Gestão de Dados e Sistemas
1
Gerente do Departamento de Gestão e Operação do Transporte Coletivo Urbano
1
Gerente do Departamento de Regulação do Transporte e Terminais
1
Gerente do Departamento de Fiscalização Viária
1
Gerente do Departamento de Planejamento Viário
1
Gerente do Departamento de Operação do Tráfego
1
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