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Legislação Municipal

Apresentação

A Prefeitura de Juiz de Fora, objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal desde 1939, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Sistema JFLegis as Leis, os Decretos, as Portarias e suas alterações. A consulta consiste nas opções: número, data ou período de promulgação, frase ou palavras-chaves (na ementa, referências e texto da norma).
A base de dados de Leis inicialmente fornecida pela Câmara Municipal foi ampliada, sendo atualmente mantida e atualizada pela PJF, através da SARH/SDA - Subsecretaria de Dinâmica Administrativa.

Consultar

A consulta poderá ser realizada:
  • Pelo número de uma norma específica.
  • Escolhendo um determinado período. (ex: todas as normas jurídicas promulgadas em maio de 2004)
  • Ou com base nas palavras digitadas pelo usuário. (ex: todas as normas que tratam do tema REFORMA ADMINISTRATIVA)
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