Norma:Decreto do Executivo 01595 / 1975
Data:18/02/1975
Ementa:Aprova os Estatutos Sociais da Empresa Municipal de Pavimentação - EMPAV e fixa os vencimentos de sua diretoria
Referências:Estatutos Sociais da Empresa Municipal de Pavimentação - EMPAV
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1 Decreto do Executivo 01988 de 17/01/1978 - Alteração
Art. Alterado: Todo     Art. Alterador: Todo


DECRETO N.º 1.595 - de 18 de fevereiro de 1975.


Aprova os Estatutos Sociais da Empresa Municipal de Pavimentação - EMPAV - e fixa os vencimentos de sua Diretoria.


O Prefeito Municipal de Juiz de Fora, ex-vi do art. 1.º da Lei n.º 4.755, de 17 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam aprovados os Estatutos Sociais da Empresa Municipal de Pavimentação - EMPAV.

Art. 2.º - Ex-vi do § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 4.785, de 13 de fevereiro de 1975 os vencimentos mensais da Diretoria serão, respectivamente, os seguintes:

= Diretor Presidente - Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros);
= Diretor Técnico - Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros);
= Diretor Comercial - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 18 de fevereiro de 1975.

a) SAULO PINTO MOREIRA - Prefeito de Juiz de Fora
a) ROBERTO FARIA DE MEDEIROS - Secretário de Administração

ESTATUTOS SOCIAIS DA
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO - EMPAV

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1.º - Sob a denominação de Empresa Municipal de Pavimentação, que abreviadamente usará a sigla "EMPAV", nos termos da Lei Municipal n.º 4755, de 17 de dezembro de 1974 e alterações posteriores que nela possam ser intercaladas, é constituída uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.

Art. 2.º - A vigência ou tempo de duração da "EMPAV" é indeterminado e sua dissolução só será feita se porventura for verificada a incontornável e absoluta impossibilidade legal ou material de preencher seus fins por qualquer razão.

Art. 3.º - A sede e foro da "EMPAV" é na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, facultando-se-lhe operar em outros Município, mediante contratos ou convênios.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS DA EMPAV

Art. 4.º - A "EMPAV" terá por objetivo e finalidade principal, a indústria e comércio do asfalto, bem como o asfaltamento de logradouros públicos o particulares.

Parágrafo único - Sem prejuízo de sua finalidade principal. poderá a "EMPAV" explorar outras atividades congêneres, compatíveis com suas finalidades industriais e comerciais.

Art. 5.º - Para a realização de seus objetivos, é facultado a EMPAV celebrar acordos, contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado, angariar recursos junto a Rede Bancária, transferindo à mesma, como garantia, os critérios decorrentes dos serviços de pavimentação, inclusive assumindo serviços públicos de caráter econômico que estejam sendo executados direta ou indiretamente pela Administração Municipal.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 6.º - O patrimônio da EMPAV, será constituído dos seguintes bens:

I - bens móveis e imóveis que já pertencem ou que vierem a pertencer a EMPAV, resultantes de compras, doações ou transferências.
II - maquinaria que constitua o seu complexo industrial e os veículos, máquinas e equipamentos adquiridos.
III - outros valores que lhe vierem a ser incorporados.

Art. 7.º - A receita da EMPAV será constituída dos seguintes recursos:

I - As receitas operacionais;
II - os recursos resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
III - os recursos decorrentes de operações de crédito assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - as receitas patrimoniais;
V - as doações de quaisquer espécie;
VI - as doações que forem incluídas em orçamentos públicos;
VII - os recursos de quaisquer outras naturezas.

Art. 8.º - A despesa da EMPAV será constituída dos gastos a seguir discriminados:

I - as despesas indispensáveis à administração tais como: pagamento de impostos, taxas e tarifas a que porventura seja obrigada, excluindo-se todos os tributos municipais, inclusive os cobrados por órgãos da administração indireta do Município; aluguéis, luz, força elétrica, telefone, água, material de expediente, material de consumo, material de uso variável ou permanente etc; podendo ser acrescentado outros que se correlacionem com a administração;
II - os salários devidos aos servidores e as gratificações que possam ser estabelecidas;
III - a manutenção e o custeio de serviços;
IV - a conservação dos bens móveis e imóveis;
V - os gastos eventuais devidamente autorizados.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 9.º - A EMPAV será administrada por uma Diretoria composta de Diretor Presidente, Diretor Comercial e Diretor Técnico, nomeados pelo Prefeito Municipal e demissíveis "ad-nutum".

a) o cargo de Diretor Comercial será necessariamente ocupado por pessoa portadora de Certificado de conclusão de curso de 2.º grau
b) o cargo de Diretor Técnico só poderá ser ocupado por profissional técnico diplomado em grau superior de engenharia.

§ 1.º - A posse dos diretores dar-se-á até 30 (trinta) dias após as suas nomeações. Escoado o prazo da investidura o cargo será considerado vago.
§ 2.º - No caso de impedimento de um dos Diretores será o mesmo substituído pelo outro, ou por membro do Conselho Fiscal, a ser designado pelo Prefeito Municipal.
§ 3.º - Nos casos de exoneração ou demissão, independentemente da nomeação a ser feita pelo Prefeito Municipal, os Diretores serão obrigados a prestar as respectivas contas dentro do prazo improrrogável de quinze dias.

Art. 10 – A remuneração dos Diretores será fixada pelo Prefeito Municipal.

Art. 11 – À Diretoria são conferidos amplos poderes administrativos, podendo contrair obrigações que interessem a EMPAV e aos seus objetivos, inclusive celebrar contratos de qualquer natureza transigir e renunciar direitos.

Parágrafo único – Autorizado pelo Senhor Prefeito Municipal a Diretoria fica com poderes para alienar imóveis.

Art. 12 – Compete ao Diretor Presidente da EMPAV:

a) orientar e superintender, em todos os níveis da administração, as atividades da Empresa;
b) representar a Empresa ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tais fins, nomear procuradores ou prepostos;
c) admitir, promover, transferir, licenciar, punir, exonerar e demitir empregados, observando as normas de pessoal vigentes;
d) elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Empresa, acompanhado de demonstração de contas do exercício, até o fim do mês de fevereiro de cada ano;
e) encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, o balancete do mês vencido;
f) determinar a abertura de licitações para compras, obras e serviços;
g) organizar os serviços internos, baixando atos normativos dos órgãos de administração.

Art. 13 – Compete ao Diretor Comercial:

a) determinar estudos de projetos de interesse da Empresa;
b) assinar com o Diretor Presidente todos os documentos que envolvam operações de ordem financeira;
c) organizar as reuniões de Diretoria convocadas pelo Diretor Presidente;
d) planejar e chefiar a contabilidade e outros serviços de escritório.

Art. 14 – Compete ao Diretor Técnico:

a) dirigir os departamentos técnicos, dar parecer nas proopstas apresentadas, selecionar técnicos auxiliares;
b) providenciar tudo o que se fizer necessário para que a máquina e o complexo industrial da EMPAV se mantenham sempre em perfeitas condições de uso, funcionamento e conservação;
c) executar e fazer executar os contratos de pavimentação ou de qualquer outro serviço;
d) executar projetos técnicos;
e) responsabilizar-se pelo Setor de Engenharia da EMPAV;
f) responsabilizar-se pela boa qualidade do serviço;
g) manter contato direto com os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora;
h) comparecer às reuniões da Diretoria.

CAPÍTULO V

CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O Prefeito Municipal nomeará um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e três suplentes, de ilibada reputação residentes em Juiz de Fora, com mandatos de dois anos.

§ 1.º - a remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 2.º - não podem ser membros do Conselho Fiscal os servidores da EMPAV, os parentes dos Diretores e os legalmente impedidos.
§ 3.º - o Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e deverá se reunir obrigatoriamente pelo menos uma vez por ano, para apreciar as contas da Diretoria e, extraordinariamente quando convocado.

CAPÍTULO VI

EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 16 – O exercício social será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 17 – No fim de cada exercício social, proceder-se-á o balanço geral para verificação de lucros ou prejuízos e o inventário, obedecendo-se às regras previstas em Lei, quanto às despesas, distribuição de dividendos, amortizações, depreciação e fundo de reserva.

Art. 18 – Do lucro líquido apurado em cada exercício financeiro será criado um fundo de reserva com a seguinte destinação:

I – 50% (cinquenta por cento) para substituir em forma de financiamento o encargo da Prefeitura Municipal no custeio percentual das obras, onde existem proprietários ou possuidores lindeiros discordantes.
II – 50% (cinqüenta por cento) para atender às despesas de manutenção, recuperação, ampliação e aquisição de bens e maquinaria.

Art. 19 – Até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, a Diretoria da EMPAV encaminhará ao Prefeito Municipal o seu relatório, o balanço anual acompanhado de lucros e perdas e do parecer do Conselho Fiscal, devendo a prestação de contas ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social, se assim a Lei o exigir.

CAPÍTULO VII

LIQUIDAÇÃO

Art. 20 – No caso de ser verificada a incontornável e absoluta impossibilidade legal ou material de preencher seus fins por qualquer razão, a EMPAV entrará em liquidação, cabendo ao Prefeito Municipal após exame do expediente ou de documento que nesse sentido lhe for enviado, subscrito pelos Direitores e pelo Conselho Fiscal, estabelecer o modo de liquidação, escolhendo o liquidante e o Conselho que deverá funcionar para esse fim.

Parágrafo único – Em caso de liquidação, o acervo da EMPAV reverterá totalmente ao patrimônio do Município, depois de saldados os compromissos perante terceiros.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 – À exceção dos cargos de Diretores que são de confiança e de livre nomeação do Prefeito Municipal, todo o pessoal restante a ser admitido será regido pelas disposções constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas.

a) SAULO PINTO MOREIRA – Prefeito Municipal.


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