Norma:Decreto do Executivo 02941 / 1983
Data:14/09/1983
Ementa:Regulamenta a aplicação de penalidades às farmácias e drogarias
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 03761 de 09/07/1987 - Alteração
Art. Alterado: Art. 3, III, Art. 4, II     Art. Alterador: Art. 1

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