Norma:Decreto do Executivo 03149 / 1984
Data:14/11/1984
Ementa:Abre crédito especial de Cr$ 40.000.000
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 03186 de 04/01/1985 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 3     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO Nº 3149 - de 14 de novembro de 1984.

Abre Crédito Especial de Cr$ 40.000.000

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei nº 6624, de 01 de novembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o seguinte Crédito Especial:
ÓRGÃO 20 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2010.15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2010.15810000.00 - ASSISTÊNCIA
2010.15814870.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2010.15814874.25 - Constituição, contribuição estatutária e auxílio à AMAC.
3.0.0.0 - DHSPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 38.000.000
TOTAL Cr$ 40.000.000

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior,será utilizado, como fonte de recurso, em igual valor, excesso de arrecadação apurado na forma do disposto no § 3º do art.43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de novembro de 1984.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária Municipal de Administração.


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