Norma:Decreto do Executivo 03893 / 1988
Data:05/01/1988
Ementa:Modifica o art.19 do Regulamento para instalação e funcionamento de banca de jornais e revistas no Município de Juiz de Fora
Processo:03991/1968 vol. 01
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 06129 de 21/01/1998 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1 (Art. 19)     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO N.º 3893 - de 05 de janeiro de 1988


Modifica o art. 19 do Regulamento para instalação e funcionamento de banca de jornais e revistas no Município de Juiz de Fora


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.º - O art. 19 do Regulamento para instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Juiz de Fora, baixado pelo Decreto n.º 3170, de 19 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - O concurso público será promovido por comissão composta de, no mínimo, 3 (três) membros, a ser designada pelo Secretário Municipal da Fazenda,em cada oportunidade."

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de janeiro de 1988.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.

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