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| Norma: | Decreto do Executivo 03972 / 1988 (revogada) | ||||||||
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| Data: | 14/06/1988 | ||||||||
| Ementa: | Aprova o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificações de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora. | ||||||||
| Processo: | 01981/1986 vol. 01 | ||||||||
| Vides: |
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| Anexos: |
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| DECRETO Nº 3972 - de 14 de junho de 1988 Aprova o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificações de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986, DECRETA: Art. 1º - É aprovado o regulamento para a prevenção e o combate a incêndios em edificaçoes de uso coletivo, no Município de Juiz de Fora, que com este baixa. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1988. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de junho de 1988. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração. | |||||||||
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