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| Norma: | Decreto do Executivo 04199 / 1989 (revogada) | ||||
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| Data: | 05/10/1989 | ||||
| Ementa: | Altera o art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes | ||||
| Processo: | 04811/1980 vol. 01 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO Nº 4199 - de 05 de outubro de 1989. Altera o art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - O art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes aprovado pelo Decreto nº 3501 de 06 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 10 - A Divisão de Transportes será orientada por seu Diretor, ocupante de função gratificada, com formação técnica de nível superior ou médio; sendo que este deverá ter no mínimo quatro anos de experiência comprovada na area". Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de outubro de 1989 a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora. a) FLORIVAL XAVIER DE SOUZA - Secretário Municipal de Administração. | |||||
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