Norma:Lei 04785 / 1975 (revogada)
Data:13/02/1975
Ementa:Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4755, de 17 dezembro de 1974.
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 01595 de 18/02/1975 - Regulamentação Parcial
Art. Alterado: Art. 1, (Art. 5, §1)     Art. Alterador: Art. 2
Referência: Referente a alteração da Lei n.º 4755/74.
2 Lei 14087 de 16/09/2020 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 16, inc. III


LEI N.°4785 - de 13 de fevereiro de 1975.

Dá nova redação a dispositivos da Lei n.° 4755, de 17 de dezembro de 1974.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° - A Lei n.° 4755, de 17 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5.° - A Empresa Municipal de Pavimentação será administrada por uma diretoria composta de Diretor Presidente, Diretor Comercial e Diretor Técnico, nomeados pelo Prefeito Municipal e demissíveis AD NUTUM.

§1.° - Os movimentos mensais de cada diretor serão fixados pelo Prefeito Municipal no Decreto regulamentador desta Lei.
§2.° - O Cargo de Diretor Técnico será preenchido por profissional diplomado em grau superior de engenharia."

"Art. 10 - Omissis

§2.° - Os lançamentos da contribuição de melhoria serão feitos, exclusivamente, pela Secretaria da Fazenda, em talões próprios, a serem expedidos por setores, componentes da Administração."

"Art. 13 - A Prestação de contas da Empresa Municipal de Pavimentação será submetida ao Prefeito Municipal que, após ouvido o Secretário da Fazenda remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício em consernância com a legislação."

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 13 de fevereiro de 1975.

a) SAULO PINTO MOREIRA - Prefeito de Juiz de Fora.

a) ROBERTO FARIA DE MEDEIROS - Secretário de Administração.


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