 |
| Norma: | Decreto do Executivo 07213 / 2001 (revogada) | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 11/12/2001 | ||||||
| Ementa: | Altera o Decreto n.º 6962, de 30 de janeiro de 2001 e dá outras providências. | ||||||
| Processo: | 03367/1994 vol. 01 | ||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 12/12/2001 | ||||||
| Vides: |
|
||||||
| DECRETO N.º 7213 – de 11 de dezembro de 2001. Altera o Decreto n.º 6962, de 30 de janeiro de 2001 e dá outras providências. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3.º, II, da Lei Municipal n.º 8525, de 27 de agosto de 1994, e as propostas da comunidade cultural de Juiz de Fora, quanto à necessidade de atualização dos dispositivos do Decreto n.º6962 de 30 de janeiro de 2001. DECRETA: Art. 1.º - Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (COMIC), em substituição à Comissão Permanente de Apreciação de Projetos (CPAP). Parágrafo Único – A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, competirá coordenar e apreciar os projetos a serem contemplados pelo incentivo financeiro do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FUMIC). Art. 2.º - A COMIC será composta pelo Superintendente da FUNALFA, que a presidirá, e por mais 04 (quatro) membros a serem indicados pelo Conselho Curador da FUNALFA da seguinte forma: I – 1 (um) professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF; II – 3 (três) representantes da comunidade cultural de reconhecimento público na área. § 1.º - Cada representante terá um suplente, indicado da mesma forma da indicação do titular. § 2.º - Os indicados serão nomeados através de Portaria do Prefeito de Juiz de Fora. § 3.º - O mandato dos membros da COMIC será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução. § 4.º - O mandato do representante da FUNALFA esgota-se com o encerramento da gestão do dirigente do órgão que representa. Art. 3.º - Ao Superintendente da FUNALFA caberá o voto de desempate nas decisões da COMIC. Art. 4.º - As atividades desenvolvidas pelos membros aos quais se refere o art.2.º, II, da COMIC serão remuneradas, com o valor estabelecido pelo Conselho de Curadores da FUNALFA. Art. 5.º - Os projetos apresentados para incentivo financeiro do FUMIC serão encaminhados em formulário próprio, fornecido pela FUNALFA, que providenciará também as condições infra-estruturais e administrativas necessárias ao bom funcionamento da COMIC. § 1.º - Cada proponente – pessoa física ou jurídica – poderá candidatar, no máximo, 01 (um) projeto por exercício financeiro. § 2.º - Os projetos não aprovados pela COMIC poderão ser apresentados por mais uma vez, em outro exercício financeiro. § 3.º - Em nenhuma hipótese os membros integrantes da COMIC poderão participar de projetos candidatos aos incentivos financeiros do FUMIC. Art. 6.º - Cada projeto aprovado pela COMIC receberá incentivo financeiro do FUMIC em até, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do seu valor global, observando o limite máximo por projeto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), podendo também o projeto ser incentivado por outras fontes. Art. 7.º - Qualquer deliberação ou decisão da COMIC em relação ao projeto apresentado deverá ser devidamente fundamentada. Parágrafo Único – Das decisões da COMIC não caberá recursos. Art. 8.º - Toda a documentação relativa aos projetos avaliados estará à disposição dos interessados para vistas, sendo devolvida ao proponente a documentação referente aos projetos não aprovados. Art. 9.º - Cada proponente contemplado deverá movimentar os recursos recebidos em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro – estabelecido pela FUNALFA e Secretaria Municipal da Fazenda – em conta bancária específica aberta em instituição indicada pela FUNALFA, ouvida a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 10 – O proponente contemplado se obriga a ceder à FUNALFA, mediante contrato, o equivalente a 30% (trinta por cento) do material objeto do projeto aprovado. Parágrafo Único – A critério da FUNALFA, a porcentagem fixada no artigo supra, poderá ser revista no momento do repasse. Art. 11 – A Secretaria Municipal da Fazenda informará, anualmente, à FUNALFA, o valor disponível para a concessão dos incentivos. Art. 12 – As prestações de contas dos recursos recebidos serão comprovadas com notas fiscais e recibos legalmente hábeis, compatíveis com os extratos bancários, de acordo com o Manual de Prestação de Contas. Art. 13 – Os proponentes em inadimplência com a FUMIC não poderão se candidatar com novos projetos, pessoalmente ou em parceria, até a regularização de sua situação, não ficando eximidos, por este artigo, das demais sanções legais. Art. 14 – A COMIC elaborará seu Regimento Interno, nele prevendo, obrigatoriamente, dentre outros dispositivos, as regras de seu funcionamento e os critérios de avaliação de projetos. Art. 15 – Consideram-se revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 6585, de 07 de dezembro de 1999, Decreto n.º 5978, 31 de julho de 1997 e o Decreto n.º 6962, de 30 de janeiro de 2001. Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2001. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Secretário Municipal de Administração. | |||||||
23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||||