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Norma:

Lei 07392 / 1988

Data:

26/08/1988

Ementa:

Modifica o art. 2� da Lei n� 7311, de 28 de mar�o de 1988, e cont�m outras provid�ncias.

Vides:

QTD	Vides
1	Lei 08780 de 14/12/1995 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 1, (Art. 2, �3) Art. Alterador: Art. 2
2	Lei 08780 de 14/12/1995 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1 (Art. 2, �1) Art. Alterador: Art. 1
3	Lei 08780 de 14/12/1995 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Toda Art. Alterador: Art. 3 Referência: Disp�e sobre a publica��o pelo Executivo da integra das Leis.

LEI N.� 7.392 - de 26 de agosto de 1988.

Modifica o art. 2.� da Lei n.� 7.311, de 28 de mar�o de 1988, e cont�m outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - O art. 2.� da Lei n.� 7.311, de 28 de mar�o de 1988, passa a vigorar a seguinte reda��o:

"Art. 2.� - Os alvar�s de licen�a de constru��o relativos a projetos aprovados, at� 1.� de agosto de 1988, sob a disciplina do Decreto-Lei n.� 23, de 6 de setembro de 1938, ter�o validade de 1 (um) ano, a contar da data em que foram expedidos.

� 1.� - As constru��es cujas funda��es estiverem conclu�das dever�o ter os alvar�s respectivos revalidados, mediante requerimento protocolizado no �rg�o pr�prio da Prefeitura, dentro do prazo de validade daqueles documentos.
� 2.� - Aos alvar�s revalidados na forma do par�grafo anterior, aplicar-se-� a regra constante do art. 81 da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, com a reda��o que lhe d� esta Lei.
� 3.� - Decorrido o prazo de que trata o artigo, sem atendimento da condi��o estabelecida no � 1.�, considerar-se-�o invalidadas as licen�as para constru��o e todos os atos delas decorrentes".

Art. 2.� - � revogado o art.1.� da Lei n.� 7.385, de 18 de julho de 1988.

Art. 3.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de agosto de 1988.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) �NGELA MARIA SOARES GOMES - Secret�ria Municipal de Administra��o.

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