Norma:Decreto do Executivo 07615 / 2002
Data:13/11/2002
Ementa:Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002 e n.º 7488, de 31 de julho de 2002.
Processo:00197/2002 vol. 01
Publicação:Tribuna de Minas em 14/11/2002
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 07699 de 02/01/2003 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1, (Art. 37)     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Referente as prorrogações dos Decretos n.º 7248/02 e 7250/02.
DECRETO N.º 7615 - de 13 de novembro de 2002.


Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002 e n.º 7488, de 31 de julho de 2002.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o prazo estabelecido nos art. 37 dos Decretos n.º 7249, de 04 de janeiro de 2002 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002 e n.º 7488 de 31 de julho de 2002.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2002.

Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de novembro de 2002.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração de Recursos Humanos.

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