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| Norma: | Decreto do Executivo 07732 / 2003 (revogada) | ||||
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| Data: | 05/02/2003 | ||||
| Ementa: | Altera o Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002. | ||||
| Processo: | 00198/2002 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 06/02/2003 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO N.º 7732 - de 05 de fevereiro de 2003. Altera o Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos artigos 88 e 112 da Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001 e art.91 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, DECRETA: Art. 1.º - Passa a integrar o Nível de Execução Programática da Diretoria de Planejamento e Gestão estratégica - DPGE, a Gerência de Fomento à Indústria e Comércio. Art. 2.º - Compõem a Gerência de Fomento à Indústria e Comércio: I - Assessoria Técnica da Gerência; II - Secretaria. Art. 3.º - Compete a Gerência de Fomento à Indústria e Comércio: I - executar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação; II - atuar na atração de novos investimentos no setor industrial e comercial; III - atuar na requalificação do comércio local; IV - executar as políticas e programas municipais de fomento às atividades industriais e comerciais; V - promover as medidas, em articulação com os diferentes órgãos governamentais ou da iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento da indústria e comércio; VI - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para a indústria e comércio; VII - organizar e manter um cadastro relativo às entidades do setor. Art. 4.º - O Regimento Interno da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica - DPGE deverá detalhar e complementar o disposto no presente Decreto, inclusive as competências relacionadas no artigo anterior. Art. 5.º - Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002. Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2003. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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