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Norma:

Decreto do Executivo 07797 / 2003

Data:

01/04/2003

Ementa:

Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.� 7249 e n.� 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.� 7383, de 03 de maio de 2002, n.� 7488, de 31 de julho de 2002, n.� 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.� 7699, de 02 de janeiro de 2003.

Processo:

00197/2002 vol. 01

Publicação:

Tribuna de Minas em 02/04/2003

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 07899 de 27/06/2003 - Prorroga��o Art. Alterado: Art. 1, (Art. 37) Art. Alterador: Art. 1 Referência: Referente as prorroga��es dos Decretos n.� 7248/02 e 7250/02.

DECRETO N.� 7797 - de 01 de abril de 2003.

Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.� 7249 e n.� 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.� 7383, de 03 de maio de 2002, n.� 7488, de 31 de julho de 2002, n.� 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.� 7699, de 02 de janeiro de 2003.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es legais,

DECRETA:

Art. 1.� - Fica prorrogado at� 30 de junho de 2003, o prazo estabelecido nos art. 37 dos Decretos n.� 7249, de 04 de janeiro de 2002 e n.� 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.� 7383, de 03 de maio de , n.� 7488, de 31 de julho de 2002, n.�7615, de 13 de novembro de 2002 e n.� 7699, de 02 de janeiro de 2003.

Art. 2.� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 31 de mar�o de 2003.

Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de abril de 2003.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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