Norma:Decreto do Executivo 07899 / 2003
Data:27/06/2003
Ementa:Prorroga o prazo estabelecido no art. 31 do Decreto n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003.
Processo:00197/2002 vol. 01
Publicação:Tribuna de Minas em 28/06/2003 página 08
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 08019 de 23/10/2003 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1, (Art. 37)     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Referente as prorrogações dos Decretos n.º 7248/02 e 7250/02.
DECRETO N.º 7899 - de 27 de junho de 2003.


Prorroga o prazo estabelecido no art. 31 do Decreto n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 86, incisos VI e XIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2003, os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de junho de 2003.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.

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