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Norma:

Decreto do Executivo 07803 / 2003 (revogada)

Data:

04/04/2003

Ementa:

Regulamenta os procedimentos referentes a Abono M�dico e Licen�a para Tratamento de Sa�de a ser concedida aos servidores p�blicos municipais.

Processo:

03522/1995 vol. 03

Publicação:

Tribuna de Minas em 05/04/2003

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 08702 de 04/11/2005 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 9

DECRETO N.� 7803 - de 04 de abril de 2003.

Regulamenta os procedimentos referentes a Abono M�dico e Licen�a para Tratamento de Sa�de a ser concedida aos servidores p�blicos municipais.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es e considerando o disposto nos arts. 208, 210 e 217 e seguintes da lei Municipal n.� 8710, de 31 de julho de 1995, e tendo em vista o que estabelecem o � 4.�, art. 60 da Lei Federal n.� 8213, de 24 de julho de 1991 e o art. 73 do Decreto Federal n.� 2172, de 05 de mar�o de 1997,

DECRETA:

Art. 1.� - O servidor que deixar de comparecer ou se afastar do trabalho por motivo de doen�a dever� apresentar atestado m�dico emitido por servi�o p�blico ou particular.

Art. 2.� - Todos os atestados m�dicos emitidos por servi�o p�blico ou particular, independente do n�mero de dias, somente produzir�o seus efeitos ap�s serem homologados pelo Departamento de Ambi�ncia Organizacional da Ger�ncia de Pessoas - DAMOR/GP-DARH.

Art. 3.� - A concess�o de Licen�a para Tratamento de Sa�de depender� de requerimento, assinado pelo servidor ou representante, acompanhado de atestado emitido por servi�o p�blico ou particular, apresentado ao Departamento de Ambi�ncia Organizacional da Ger�ncia de Pessoas - DAMOR/GP-DARH.

� 1.� - O requerimento dever� ser apresentado ao DAMOR/GP-DARH no prazo m�ximo de 48 horas ap�s o afastamento.

� 2.� - O requerimento ser� decidido pelo DAMOR/GP-DARH, mediante emiss�o de laudo em 3 (tr�s) vias, as quais ser�o encaminhadas da seguinte forma:

a) uma via para o DMP/GP-DARH para arquivamento no prontu�rio do servidor;
b) uma via para o DEIN da Unidade Administrativa de lota��o do servidor;
c) uma via para arquivamento no prontu�rio do DAMOR/GP-DARH.

Art. 4.� - Tratando-se de servidor regido pelo Regime Geral da Previd�ncia Social (RGPS), quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, caber� ao DAMOR/GP-DARH encaminhar o servidor em gozo de Licen�a para Tratamento de Sa�de � per�cia m�dica da Previd�ncia Social, para fins de concess�o de aux�lio-doen�a pelo INSS.

Par�grafo �nico - Ao servidor regido pelo Regime Geral da Previd�ncia Social (RGPS) em gozo de aux�lio-doen�a pelo INSS � garantida a Licen�a para Tratamento de Sa�de mencionada no art. 3.� deste Decreto, cabendo ao Munic�pio a complementa��o do benef�cio recebido do INSS at� o limite da remunera��o correspondente ao emprego p�blico ocupado.

Art. 5.� - A concess�o de Licen�a para Tratamento de Sa�de por mais de 30 (trinta) dias a servidores estatut�rios depender� de inspe��o por junta m�dica oficial designada pela Diretoria de Administra��o e Recursos Humanos.

Par�grafo �nico - Findo o prazo da licen�a o servidor ser� submetido a nova inspe��o m�dica, que concluir� pela volta ao servi�o, pela prorroga��o da licen�a ou pela aposentadoria.

Art. 6.� - Sempre que a doen�a em curso tornar imposs�vel ou muito penosa a locomo��o, caber� ao �rg�o de sa�de realizar a per�cia m�dica na resid�ncia do servidor, ou, se for o caso, no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Art. 7.� - Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto n.� 6252, de 30 de junho de 1998.

Art. 8.� - Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de abril de 2003.

Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de abril de 2003.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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