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Norma:

Decreto do Executivo 08702 / 2005 (revogada)

Data:

04/11/2005

Ementa:

Regulamenta os procedimentos referentes a Abono M�dico e Licen�a para Tratamento de Sa�de a ser concedida aos servidores p�blicos municipais.

Processo:

03522/1995 vol. 03

Publicação:

Tribuna de Minas em 05/11/2005 página 10

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 09350 de 19/10/2007 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, 2, 4 e 8 Art. Alterador: Art. 1
2	Decreto do Executivo 09364 de 26/10/2007 - Altera��o Art. Alterado: Arts. 1, 2 e 4, Caput Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 09825 de 03/04/2009 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Altera��o tempor�ria pelo per�odo de 01 a 30/04/09
4	Decreto do Executivo 16022 de 03/08/2023 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 2

DECRETO N� 8702 � de 04 de novembro de 2005.

Regulamenta os procedimentos referentes a Abono M�dico e Licen�a para Tratamento de Sa�de a ser concedida aos servidores p�blicos municipais.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribui��es e considerando o disposto nos arts. 208, 210, al�nea �d� e 217 e seguintes da Lei Municipal n� 8710, de 31 de julho de 1995, e tendo em vista o que estabelecem o � 4� art. 60 da Lei Federal n� 8213, de 24 de julho de 1995 e o art. 72 do Decreto Federal n� 3028, de 06 de maio de 1999, alterado pelo Decreto Federal n� 3265, de 29 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1� O servidor que deixar de comparecer ou se afastar do trabalho por motivo de doen�a dever�, no mesmo dia, comunicar � chefia imediata o motivo de falta ou do afastamento.

Art. 2� Tratando-se de afastamento por at� 3 (tr�s) dias, consecutivos ou n�o, no decorrer de um per�odo de trinta dias, o abono das faltas depender� de apresenta��o de atestado m�dico emitido por servi�o p�blico ou particular.

Par�grafo �nico. O atestado dever� ser entregue � chefia imediata no mesmo dia em que o servidor retornar ao servi�o.

Art. 3� Depender� de concess�o da Licen�a para Tratamento de Sa�de de que trata o art. 217 da Lei Municipal n� 8710, de 31 de julho de 1995, o abono das faltas decorrentes de afastamento:
I - por mais de 3 (tr�s) dias consecutivos;
II - por mais de 3 (tr�s) dias alternados num per�odo de trinta dias.

Art. 4� A concess�o de Licen�a para Tratamento de Sa�de depender� de requerimento assinado pelo servidor ou representante, acompanhado de atestado emitido por servi�o p�blico ou particular, a ser apresentado ao Departamento de Ambi�ncia Organizacional da Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos - SARH/SSP/DAMOR.

� 1� O requerimento dever� ser apresentado ao DAMOR/SSP/SARH no prazo de 48 horas do afastamento.

� 2� O requerimento ser� decidido pelo DAMOR/SSP/SARH, mediante emiss�o de laudo em 3 (tr�s) vias, as quais ser�o encaminhadas da seguinte forma:
a) uma via para o SRAOF/DMP/SSP/SARH para arquivamento no Prontu�rio do servidor;
b) uma via para o Departamento de Execu��o Instrumental � DEIN da unidade administrativa de lota��o do servidor;
c) uma via para arquivamento no Prontu�rio do DAMOR/SSP/SARH.
Art. 5� Tratando-se de servidor submetido ao regime jur�dico celetista, quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, caber� ao DAMOR/SARH encaminhar o servidor em gozo de licen�a para tratamento de sa�de � per�cia m�dica da Previd�ncia Social, para fins de concess�o de aux�lio-doen�a pelo INSS.

Par�grafo �nico. Ao servidor celetista, em gozo de aux�lio-doen�a pelo INSS, � garantida a Licen�a para Tratamento de Sa�de mencionada no art. 3� deste Decreto, cabendo ao Munic�pio a complementa��o do benef�cio recebido do INSS at� o limite da remunera��o correspondente ao emprego p�blico ocupado.

Art. 6� A concess�o da Licen�a para Tratamento de Sa�de por mais de 30 dias a servidores estatut�rios depender� de inspe��o por junta m�dica oficial indicada pelo DAMOR/SARH.

Par�grafo �nico. Findo o prazo da licen�a, o servidor ser� submetido � nova inspe��o m�dica, que concluir� pela volta ao servi�o, pela prorroga��o da licen�a ou pela aposentadoria, se for o caso.

Art. 7� Sempre que a doen�a em curso tornar imposs�vel ou muito penosa a locomo��o, caber� ao �rg�o de sa�de realizar a per�cia m�dica na resid�ncia do servidor, ou, se for o caso, no estabelecimento hospitalar onde o mesmo se encontrar internado.

Art. 8� O Departamento de Execu��o Instrumental de cada unidade administrativa dever� efetuar um acompanhamento rigoroso dos atestados m�dicos apresentados, devendo comunicar ao DMP/SSP/SARH e DAMOR/SSP/SARH sempre que o servidor apresentar atestado m�dico durante o per�odo de tr�s meses consecutivos.

Par�grafo �nico. Na ocorr�ncia da situa��o prevista no caput deste artigo, o DAMOR/SARH dever� convocar o servidor para avaliar a sa�de do mesmo, emitindo o laudo m�dico respectivo.

Art. 9� Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto n� 7803, de 04 de abril de 2003.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de novembro de 2005.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos.

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