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Norma:

Lei 08079 / 1992 (revogada)

Data:

29/05/1992

Ementa:

Altera dispositivo da Lei n� 6.909, de 31 de maio de 1986.

Processo:

01980/1986 vol. 02

Vides:

QTD	Vides
1	Lei Complementar 00005 de 14/11/2013 - Revoga��o Total Art. Alterador: Art. 54

LEI N.� 8.079 - de 29 de maio de 1992.

Altera dispositivo da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986.

A C�mara Municipal de Juiz de fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.� - O "caput" do art. 10 e seu par�grafo �nico da Lei n.� 6.909, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 10 - Nenhum v�o ser� considerado suficiente para iluminar e verificar pontos de compartimento que dele distam mais de 03 (tr�s) vezes o valor de p� direito quando o mesmo v�o abrir para �reas e 04 (quatro) vezes quando abrir diretamente para o logradouro.

� 1.� - Para efeito deste c�lculo dever�o ser incluidas as profundidades das �reas cobertas e das varandas com uma s� abertura, na hip�tese de sua exist�ncia.
� 2.� - Nos estacionamentos (garagens) quando houver ventila��o permanente em pelo menos duas paredes opostas ou nos tetos (ventila��o cruzadas), ser� admitido o dobro da dist�ncia exigida no "caput" deste artigo, desde que atendidas as seguintes condi��es:

I - as �reas dos v�os possuam no m�nimo 1/20 da �rea do piso da garagem;
II - as �reas dos v�os nunca forem inferiores � metade das �reas dos v�os opostos;
III - os v�os nos tetos nunca se distanciarem mais de 05 (cinco) metros da parede limite da garagem."

Art. 2.� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 1992.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secret�rio Municipal de Administra��o.

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